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Cacholas & Neves Advogados

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Cacholas & Neves Advogados

Advogados atuantes nas áreas do Direito Civil, Administrativo, Consumidor, Família, Sucessões, Imobiliário, Tributário, Trabalhista e Empresarial.

31/12/2021

Feliz Ano Novo! 🎆

25/12/2021

Feliz Natal! 🎄

22/12/2021

Você já comprou algum alimento e depois viu que ele não parecia estar apropriado para o consumo?

Segundo a Ministra do STJ Nancy Andrighi "a simples comercialização do produto contendo corpo estranho possui a mesma consequência negativa à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita".

Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.

Se você gostou de saber disso, salve para rever sempre que quiser!

20/12/2021

O recesso forense é o período de suspensão do expediente dos fóruns.

No período de 20/12 a 07/01 o Judiciário funciona apenas em regime de plantão, para prática de atos considerados urgentes, com os prazos processuais suspensos e sem realização de audiências.

Após 20/01 as atividade são retomadas normalmente.

14/12/2021

Pelo art. 1º, da Lei nº 8.989/95, são isentos do IPI os automóveis de fabricação nacional quando comprados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

E se o carro não for adaptado?
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, não ser necessária a adaptação do veículo para obtenção da isenção desde que comprovada a deficiência, com ou sem registro deste fato na CNH.

Esta interpretação aponta que a Lei nº 8.989/95 não fundamenta este benefício fiscal como compensação pelos custos adicionais com a adaptação do veículo mas, sim, como estratégia de facilitação de acesso da pessoa com deficiência ao meio de locomoção.

Entretanto, a isenção abarca apenas o IPI, já que a exigência da adaptação do veículo continua valendo para fins de isenção do IOF, regulada pela Lei nº 8.383/1991.

Ficou alguma dúvida? Nos conte aqui nos comentários!

28/10/2021

Fique atento! Dívida é coisa séria também no Judiciário! Com base no artigo 774 do Código do Processo Civil, existem decisões de diversos tribunais que determinam a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte de um devedor até a quitação da dívida.

Para saber mais, leia o post na íntegra! E se ficar com dúvidas, nos conte nos comentários.

18/10/2021

A resposta é "depende".

Podemos ilustrar com uma recente notícia de que um condomínio edilício localizado na Zona Norte do Rio de Janeiro ajuizou ação contra moradores de uma de suas unidades em razão de violações de normas de segurança e higiene, e no decorrer do processo, com auxílio da Vigilância Sanitária, foi constatada a presença de 52 gatos no interior do apartamento.

Neste caso, os moradores do apartamento tiveram o número de animais domésticos limitados a 5, com o envio dos demais para instituições de acolhimento, e precisarão comprovar a limpeza completa do local e carteira de vacinação dos animais, sob pena de incidência de multa.

Este caso é um exemplo extremo de que existem limitações ao direito de propriedade em benefício da coletividade, tendo o julgador ponderado no sentido de permitir o uso do imóvel sem que eventual abuso de direito prejudique os vizinhos.

Fonte da notícia: http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/7936831

18/10/2021

A taxa condominial varia de acordo com o tamanho da unidade?
A resposta para esta pergunta é sim, por determinação de acordo com o artigo 1.336, I, do Código Civil.
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Porém, depende da convenção condominial do seu condomínio.
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Vamos ver como funciona!

18/10/2021

Já se perguntou o que acontece com a dívida de quem faleceu? Será que você pode herdar uma dívida?
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Vamos falar sobre espólio e pagamento de valores devidos após o falecimento neste post!
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Se já ouviu alguém falando que "só vai herdar dívida?", compartilhe este post!

10/10/2021

Você já recebeu aquelas ligações inconvenientes de centrais de atendimento? De números desconhecidos e de outros estados?
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A Anatel divulgou que as operadoras de telecomunicações são responsáveis por 32% das ligações de telemarketing feitas em todo o Brasil. Segundo a , uma pessoa recebe, em média, 49,9 ligações deste tipo em um mês.
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A Anatel criou uma iniciativa para tentar reduzir o número de ligações de spam, criando criando um site com o objetivo de bloquear alguns destes números.
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Para utilizar o serviço você deve entrar no site www.naomeperturbe.com.br, efetuar um cadastro e preencher as informações referentes as operadoras das quais você não deseja mais receber ligações.
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Atenção: o bloqueio é voltado para ligações de spam, feitos de números comerciais de telemarketing, e se restringe a Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Instituições financeiras.
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Além disto, existem aplicativos de aparelhos celulares que permitem ao usuário bloquear números de telefone de forma individual.
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09/10/2021

Você já viu algum filme em que os personagens dão ré em um carro para reverter a quilometragem do veículo?
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Na vida real, diminuir a quilometragem do hodômetro é crime e é uma prática utilizada para aumentar o preço dos veículos na hora da venda.
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Você já tinha escutado falar desta prática? Nos conte nos comentários!

09/10/2021

Você costuma postar sobre tudo o que acontece em sua vida nas redes sociais?

É preciso ficar atento ao fato de que estas postagens podem ser utilizadas como provas em processos judiciais.

O Código de Processo Civil diz que as partes envolvidas têm o direito de empregar todos os meios legais para comprovar fatos e convencer o juiz.

Assim, postagens de redes sociais, conversas de aplicativos, fotos, vídeos, e-mails, dentre outros, podem ser usados em um processo.

O que você pensa sobre o assunto? Nos conte aqui nos comentários!

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