Dourado & Galante - Advogados

11/02/2016

MULTA DE TRANSITO: ESSA VOCÊ NÃO SABIA.

No caso de multa de trânsito, por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar a multa.

Considerando a disposição do artigo 267 do CTB, a multa será substituída por uma advertência escrita, a qual será encaminhada ao infrator no prazo de 30 através dos correios, sendo certo que a isenção refere-se apenas para o pagamento da infração, tendo em vista que os pontos na carteira serão computados.

"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

01/02/2016

FIQUE ATENTO MOTORISTA !!!

O pagamento da multa de trânsito não configura óbice para que a infração seja discutida judicialmente. Nesse caso, estando o particular com a razão e, sendo a demanda julgada procedente deverá a administração pública devolver o valor pago, devidamente corrigido.

Por certo, tal entendimento encontra-se pautado no artigo 286 parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou seu posicionamento através da Súmula 434.

28/01/2016

Pequenos conflitos não fogem ao cuidado do Judiciário.

De acordo com o art. 42 da Lei das Contravenções Penais, perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda é crime e tem como pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Confira: http://bit.ly/1U2PfLP

Descrição da imagem : imagem de uma mulher tapando os ouvidos incomodada com o barulho. Texto da imagem: Vizinho problema. Perturbar o sossego alheio com gritaria ou abusando de instrumentos sonoros pode se caracterizar como contravenção penal, passível de prisão ou multa.

26/12/2015

Saber seus direitos é a melhor forma de se proteger.

03/12/2015

“A maior deficiência não está no corpo do deficiente físico, mas na alma do preconceituoso.” Sebastião Barros Travassos

Garantir o acesso das pessoas com deficiência ao esporte, à educação e ao mercado de trabalho também é questão de Justiça. O respeito às diferenças não significa segregar, mas assegurar direitos. Acesse o Estatuto da Pessoa com Deficiência: http://bit.ly/1HN8xPt
Descrição da imagem : Ilustração de dois garotos um em uma cadeira de rodas e outro com uma prótese na perna como se estivessem praticando algum esporte. Vários elementos de esportes em volta deles: bola de basquete, raquete de tênis, taco de beisebol, tênis...
Descrição da Ilustração: Dia Internacional do Portador de Deficiência Física. 3 de dezembro. “A maior deficiência não está no corpo do deficiente físico, mas na alma do preconceituoso.” Sebastião Barros Travassos Facebook.com/cnj.oficial.

29/11/2015

É DIREITO da criança ter contato com seus genitores!

De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Confira: http://bit.ly/1hBawae

Descrição da imagem : Foto de um pai com um lençol amarelo amarrado ao pescoço como se fosse uma capa de um super herói e seu filho na frente. Os dois com as mãos na cintura.

Descrição da Ilustração: Super visitas. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Facebook.com/cnj.oficial.

29/11/2015

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante diversos direitos, mas o cidadão também deve ficar atento ao que não está previsto em lei. Confira aqui o CDC: http://bit.ly/1jih7rx.

Descrição da imagem : Homem segurando papel, com um desenho de carinha feliz, na frente de seu rosto.

Descrição da ilustração: Eu tenho esse direito! . 1. O lojista só é obrigado a trocar um produto se estiver com defeito. (Exceção: compras feitas pela internet ou telefone). 2. O fabricante não é obrigado a fazer troca imediata de um produto com defeito. A empresa tem 30 dias para resolver o problema. 3. Não existe lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de pagamento. Porém, a informação tem de ser clara e objetiva. 4. Quem compra um produto de outra pessoa não pode lançar mão do CDC ou reclamar no Procon. Facebook.com/cnj.oficial.

11/11/2015

Pesquisas revelam que o divórcio é a segunda causa de estresse. Se os adultos sofrem, imagine crianças e adolescentes. Para facilitar esse processo e facilitar o entendimento das crianças sobre o assunto, o CNJ lançou uma história em quadrinhos na versão impressa e on-line: http://bit.ly/1Q8wofB. O Conselho já tinha lançado uma cartilha voltada para os pais e outra para os adolescentes. Confira no portal do CNJ as cartilhas sobre o divórcio para os pais e filhos: http://bit.ly/1GSEK8k

10/11/2015

26/10/2015

18/10/2015

São direitos seus, não se deixe enganar!