Santoro e Andrade Advogados

Santoro e Andrade Advogados Consultoria Preventiva e Contencioso de volume. TELEFONE :21. 39027133

Escritório de advocacia especialista em direito dos deficientes fisicos, família, interdição, imóveis, inventário, juizado criminal, cível, aposentadoria, LOAS, contratos, trabalhista e sindical." SERVIÇOS DE ADVOCACIA:

O escritório funciona, em Jacarepaguá no endereço Estrada Campo de areia 142, Pechincha, Jacarepaguá.

07/02/2026

Empregado demitido, temos condições especiais para você! Entre em contato pelo telefone ou WhatsApp (21) 99819-1276

07/02/2026

O STJ entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade, de 2019, fixou um horário certo para mandados de busca e apreensão, ao definir como crime o cumprimento de tais diligências em residências no período entre 21h e 5h.

Por isso, o Tribunal decidiu que os mandados em residência podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, mesmo sem luz solar. Assim sendo, não importa quando nasce o sol (o que varia conforme a época do ano e a região do país), pois prevalece o horário estabelecido na lei.

Saiba mais: http://kli.cx/rkjr

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

viatura policial à noite na rua, com a sirene acesa, em frente a uma casa. Acima o texto: Busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h da manhã, mesmo sem luz solar

07/02/2026

STJ: procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa reconhecimento de firma em cartório.

A ministra Daniela Teixeira anulou uma decisão do TJSP que havia extinguido uma ação por rejeitar uma procuração digital e impor exigências extras (como firma reconhecida e lista extensa de documentos) sob argumento de “litigância predatória”.

Segundo o STJ, a assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020) tem validade para atos processuais, e exigir ratificação presencial sem apontar vício concreto é excesso de formalismo e pode criar barreiras ao acesso à Justiça. O processo volta à 1ª instância para seguir normalmente.

07/02/2026

O STJ decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação.

Com a redução do prazo prescricional, o relator verificou que entre a data da sentença e o julgamento da apelação transcorreu período superior a seis anos, que é o novo limite. Diante disso, foi dado provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Saiba mais: http://kli.cx/rgfs

silhuetas de pessoas idosas representadas, algumas com bengala ou andador, circulando entre grandes documentos, fichas e papéis jurídicos. Acima o texto: Redutor da prescrição pode ser aplicado para réu que fez 70 anos após a sentença

É provável que você já tenha ouvido falar em Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como “autismo”. Nos últimos...
05/09/2022

É provável que você já tenha ouvido falar em Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como “autismo”. Nos últimos anos houve um aumento significativo, e considerando que a condição se estende para a toda vida, surgem os seguintes questionamentos: o autista pode se aposentar pelo INSS?

O autismo pode garantir diversos tipos de benefícios, desde o BPC da LOAS para casos mais graves em que o espectro impede totalmente a pessoa de trabalhar, até a aposentadoria para pessoas que conseguem manter uma vida laboral ativa.

📋 A aposentadoria do autista varia do grau de transtorno, devendo ser comprovada através de laudos médicos periciais e outros documentos equivalentes. Conte com um advogado de sua confiança, para verificar a modalidade de aposentadoria mais vantajosa.

💬 Conhece alguém com TEA? Conte com um de nossos especialistas e saiba mais como requerer os direitos garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Será um prazer orientá-lo(a)!

05/09/2022

🚶‍♀️ As redes sociais nos trouxeram diversas facilidades e um novo meio de interação com nossos amigos e familiares. Mas é preciso estarmos atentos ao compartilharmos o nosso dia a dia e a nossa rotina, pois existe um grande risco de autoexposição. E, infelizmente, nossas informações pessoais podem ser usadas para fins ilícitos, como o stalking. Esse comportamento é crime no Brasil e em diversos outros países e pode ser definido como alguém que fere a integridade física ou psicológica ou perturba a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.

➕ Segundo o mapeamento inédito do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2021 foram 27,7 mil casos em 22 estados brasileiros, uma média de 3 casos por hora.

👉 A perseguição digital ou física passou a ser criminalizada pelo Código Penal com a Lei 14.132/2021. A lei prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato. Confira: https://bit.ly/Stalking-Lei

03/09/2022

A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa.
No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente em razão do peso. Segundo ela, isso a fez submeter-se à cirurgia bariátrica três anos após a contratação, mas as ofensas não pararam.
Embora não tenha identificado perseguições específicas na empresa, o juízo foi capaz de constatar, pelos depoimentos colhidos, que no ambiente de trabalho “havia pressão por padrão estético, incluindo o peso corporal”. A dona da loja monitorava a equipe por câmeras e cobrava itens como vestimentas e cabelo.
Para o juiz Fábio Moterani, a prática ultrapassa o poder diretivo do empregador e enseja indenização por danos morais. “Não se afigura razoável que haja intervenção no ambiente de trabalho para questão estética a todo o momento, em tempo real, mediante monitoramento. Reflete comportamento que transcende o poder diretivo, uma química da intrusão à subjetividade do trabalhador”.
Com a sentença, além da indenização, a profissional terá direito a itens como aviso prévio, seguro-desemprego e multa do FGTS.
Cabe recurso.
(Processo 1000878-63.2021.5.02.0074)
Fonte: TRT-2.

06/08/2022

A queda de carcaça sobre sua cabeça causou trauma craniano

Crianças e pessoas idosas necessitam de atenção e cuidado para que não sejam colocados em risco. Abandoná-las é crime! O...
03/08/2022

Crianças e pessoas idosas necessitam de atenção e cuidado para que não sejam colocados em risco. Abandoná-las é crime! O Código Penal é claro quanto a isso no artigo 133. As p***s variam conforme a gravidade das consequências do abandono. Se é decorrente de lesão corporal grave, a pena vai de 1 a 5 anos de prisão. E, se resultar em morte, de 4 a 12 anos de reclusão. As p***s aumentam um terço se a vítima é maior de 60 anos ou se o agente é cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

Saiba mais: https://bit.ly/3ozUc0G

Vovó tá caduquinha, e agora?É obrigação dos filhos e netos cuidar de quem sempre cuidou de nós.Quando o idoso não conseg...
03/08/2022

Vovó tá caduquinha, e agora?
É obrigação dos filhos e netos cuidar de quem sempre cuidou de nós.
Quando o idoso não consegue gerir mais o auto-cuidado, podemos fazer sua interdição.
Minha vózinha no fim da sua vida estava com Alzheimer e já nem conseguia mais sacar sua aposentadoria, foi quando tivemos que fazer sua interdição.

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