CAJ - Central de Apoio Jurídico

25/12/2018

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Tem uma viagem marcada para os próximos dias? Essa notícia que trouxemos em junho pode ser de grande ajuda: a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil liberou o uso de documentos de identif**ação eletrônicos para o check-in e embarque em voos entre cidades brasileiras. Passam a ser aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade Digital (DNI) e o Título de Eleitor Eletrônico (e-Título).

Além disso, o uso do nome social também será aceito nos documentos eletrônicos na hora do embarque. Para que isso seja possível, é necessário que a alteração do registro conste no documento de identif**ação apresentado no momento do embarque. O e-Título é um dos documentos que já oferecem essa possibilidade. Saiba mais: http://bit.ly/VoarComDoc-e

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher em um guichê de atendimento do aeroporto fazendo o procedimento de despachar suas bagagens. Em cima, uma mão segurando um smartphone mostrando a carteira de habilitação digital. Texto: Vai viajar e esqueceu o documento em casa? Não se preocupe! O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos. Retrospectiva 2018. CNJ

25/12/2018

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Vai pegar a estrada neste Natal? Relembre o alerta que fizemos em abril 😉

Muitas pessoas não fazem ideia de que algumas atitudes no trânsito geram multas, que, em vários casos, são de natureza grave. Confira no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): http://bit.ly/CodigodeTransitoBrasileiro_ 🚗

Descrição da imagem : Ao lado do título tem um símbolo de exclamação dentro de uma placa de trânsito triangular. O restante é só texto. Texto: Dá multa e você nem sabia! Passar na poça d´água para molhar os pedestres: Infração média - R$ 130,16 (Art. 171, CTB). Não usar o limpador de para-brisa em dia de chuva: Infração grave – R$ 195,23 (Art. 230, CTB). Buzinar prolongada e sucessivamente em um engarrafamento: Infração leve – R$ 88,38 (Art. 227, CTB). Estacionar distante do meio fio: Infração leve (de 50cm a 1mto de distância) – R$ 88,38 (Art. 181, CTB); Infração grave (com+ de 1 mto de distância) – R$ 195,23 (Art. 181, CTB). Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em abril 2018.

21/12/2018

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Conheça seus direitos: bit.ly/1oyobFI

👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

21/12/2018

A Primeira Turma do TRT de Goiás determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e o

21/12/2018

Direito do consumidor em pratos limpos.

Dividir pratos

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS

Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira na lei: bit.ly/CodigoDoConsumidor

👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

21/12/2018

Fique de olho

Pergunta do leitor: Paguei pensão alimentícia durante sete anos pensando que o filho era meu, mas não era. Solicitei

25/08/2018

Decisão é da 15ª turma do TRT da 2ª região, que considerou haver subordinação jurídica no caso.

25/08/2018

Para a 6ª turma, não havia elementos que justif**assem a invasão de domicílio do acusado pela polícia.

25/08/2018

🚗 É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A regra também é válida para os estacionamentos gratuitos, como os dos supermercados, por exemplo.

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, a ilustração de três carros em um estacionamento, um deles está com a janela quebrada. Texto: Carro arrombado no estacionamento? O estabelecimento é responsável sim! Mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário. Súmula n. 130 do STJ. CNJ

25/08/2018

Você sabia, que não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito ao benefício assistencial, mas o beneficiário f**a sem direito ao 13º salário e à pensão por morte para os dependentes.

Só pode ser acumulado com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Para esclarecer dúvidas e receber orientações, você pode procurar a nossa Central de Apoio Jurídico, localizada no Rua Nova, n. 1000 - sala 13 - Rio das Pedras.

25/08/2018

Queridos clientes,

A partir do dia 27/08, estaremos atendendo em novo endereço.
Estaremos a disposição, na Rua Nova, n. 1000, sala 13.
Esperamos vocês.