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Há 30 anos prestando consultoria na área do Direito do Trabalho, somos tradicionalmente renomados

Direito Trabalhista | Direito Civil | Direito Coletivo | Assistência Sindical

28/04/2026

Segurança do trabalho não é apenas uma norma, é um compromisso com a vida do trabalhador! 💪

A legislação brasileira estabelece diretrizes para proteger a integridade física e mental dos trabalhadores, prevendo desde a identificação e avaliação de riscos até o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a adoção de práticas preventivas.

Por isso, proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro se faz com conscientização e cuidado, com constância e comprometimento. Essa é uma responsabilidade das empresas e um direito de todos. 🤝

27/04/2026

Sabe aquela frustração de planejar a viagem dos sonhos, pagar tudo certinho e ver o plano ir por água abaixo? 👀

👉 Foi exatamente o que aconteceu com um consumidor que não conseguiu remarcar nem receber o reembolso de um pacote turístico cancelado durante a pandemia da Covid-19. Mesmo após o período mais crítico, ele tentou resolver a situação diretamente com a agência, mas não teve qualquer solução efetiva.

A empresa alegou que era apenas intermediadora da venda e que o cancelamento aconteceu por um evento imprevisível. Mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a agência faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso, também responde pelo serviço vendido, mesmo que envolva terceiros. Para o colegiado, a falta de uma solução após as tentativas do consumidor vai além de um simples aborrecimento.

No final, o consumidor garantiu o reembolso integral e ainda foi indenizado por danos morais.

📲 Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

24/04/2026

Você sabia que nem todo cancelamento de plano de saúde é permitido? 🧐

O cancelamento sem aviso prévio pode ser considerado uma prática abusiva, mesmo em casos de inadimplência, se não houver notificação ao consumidor. E, quando há tratamento em andamento, a situação se torna ainda mais delicada.

A boa notícia é que, nesses casos, é possível reverter o cancelamento, inclusive por decisão judicial. O primeiro passo é solicitar tudo por escrito e guardar protocolos, e-mails, prints, contrato, comprovante de pagamento e relatório médico, principalmente demonstrando que está em tratamento. 👀

Além disso, vale registrar reclamação na ANS (pela NIP), bem como buscar o Procon ou o Consumidor.gov.br.

Fique atento e não aceite esse tipo de situação sem buscar seus direitos. 🗣️

22/04/2026

Se você fez uma compra online, mas seu pedido não chegou, leia isso antes de aceitar o prejuízo. 👀

👉 Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando a empresa não cumpre a oferta, o consumidor tem o direito de exigir a entrega, aceitar um produto equivalente ou até cancelar a compra e receber o valor de volta, incluindo o frete.

A lei garante que a empresa deve cumprir o que foi prometido, por isso o cliente precisa fazer os seguintes passos:

✔️ Guardar tudo que comprove a compra.
✔️ Tentar resolver direto com a loja e registrar o atendimento.
✔️ Se não houver retorno, utilizar os canais como Consumidor.gov.br, Reclame Aqui ou Procon.
✔️ Em algumas situações, cabe verificar se vale indenização.

O importante é não assumir o prejuízo sozinho. Todo consumidor tem direitos e pode (e deve) exigir que eles sejam respeitados. 🗣️

20/04/2026

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou uma nova plataforma chamada “ANAC Passageiro”, criada para oferecer mais suporte e aprimorar a relação entre passageiros e companhias aéreas. ✈️

👉 A iniciativa busca trazer mais transparência, agilidade nas respostas das empresas e garantir os direitos dos passageiros em situações como atrasos e cancelamentos, informações sobre acessibilidade, transporte de animais, entre outros temas. A ideia é também modernizar o atendimento para o registro de reclamações, com o objetivo de ser rápido, simples e intuitivo, permitindo o acompanhamento de cada solicitação.

A proposta é tornar o processo mais transparente, melhorar a mediação de conflitos e fortalecer a regulação da aviação civil. A plataforma já está disponível no site da ANAC. 😉

15/04/2026

Seu plano de saúde aumentou e você não entendeu o motivo? A gente te conta! 🗣️

Todo ano os planos podem sofrer reajustes, seguindo as ordens definidas pela ANS, mas o tipo de contrato faz diferença. Se o plano for individual ou coletivo, as regras podem mudar bastante. Nisso tudo, uma coisa precisa de atenção: o direito à saúde exige análise, pois nem todo aumento é legal. 👀

Antes de cancelar o plano porque o valor subiu, dá o play e confira as informações sobre esses reajustes anuais. ▶️

Gostou desse vídeo? Encaminhe para quem também precisa saber disso! 😉

13/04/2026

Imagina a situação: o trabalhador vai publicar algo nas redes e percebe que postou no perfil da empresa por engano. Isso pode dar demissão? 🫣

A resposta é que depende. Segundo a Justiça, publicações que prejudiquem a imagem da empresa, descumpram regras internas, exponham dados sigilosos ou ofendam colegas e gestores podem, sim, configurar justa causa.

Mas vale analisar cada caso e a política da empresa. Em 2026, por exemplo, um colaborador publicou por engano vídeos pessoais no perfil de uma empresa de veículos. O caso viralizou, ele não foi demitido e a própria empresa entrou na brincadeira, aproveitando o engajamento. Algo parecido já havia acontecido em 2024, com uma colaboradora de uma empresa de serviços financeiros e tecnologia, que também não foi demitida após um erro nas redes.

Ou seja, nem toda publicação errada nas mídias sociais termina em justa causa, mas também não deve ser tratado como algo sem importância. O que vale é ficar atento na hora de apertar o botão ''publicar''. 😉

11/04/2026

Seus dados pessoais também precisam ser protegidos no trabalho. 👀 🔐

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está presente na rotina de todo mundo, especialmente no ambiente profissional. Com ela, as empresas precisam tratar as informações pessoais de seus trabalhadores com o mesmo cuidado aplicado aos dados de consumidores, adotando medidas de segurança, gestão e controle no uso dessas informações.

Quer entender como isso funciona na prática? Passe para o lado que a gente te explica o que pode e o que não pode no mundo corporativo! 👉

Em caso de dúvidas, procure um profissional especializado para ajudar você a entender melhor os seus direitos! 😉

10/04/2026

Até três dias de folga para exames preventivos sem desconto no salário! 🗣️

👉 Essa é uma das mudanças trazidas pela Lei nº 15.377, recentemente sancionada pelo Governo Federal, que assegura aos trabalhadores o direito de se ausentar para realizar exames preventivos de câncer, como colo do útero, mama e próstata, além de diagnósticos relacionados ao HPV, sem qualquer prejuízo no final do mês.

Essa lei amplia um direito que já existe desde 2018, garantido pela CLT, de que todo trabalhador pode ter folga remunerada para realizar exames preventivos de câncer. O que muda agora é que, além de incluir novos diagnósticos, as empresas passam a ter um papel mais ativo nas ações de informação, orientação e diagnóstico sobre HPV e câncer.

Essa mudança pode parecer mínima, mas pode ter um grande efeito na rotina, já que a informação passa a ser uma obrigação das empresas e ela precisa circular no ambiente de trabalho, fazendo com que esse direito chegue a todos. 💪

08/04/2026

Mais proteção para as mulheres no transporte público do Rio. 🚇♀️

Entrou em vigor, em março, uma nova lei que determina o funcionamento de 24h por dia dos vagões exclusivos para mulheres nos trens e no metrô, durante toda a operação. Essa novidade tem como objetivo reforçar a segurança e coibir a importunação sexual nos transportes coletivos.

Na legislação, os vagões exclusivos são destinados para as mulheres e, também, para as pessoas que se identificam com o gênero feminino, como transexuais.

A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar. Na primeira abordagem, o infrator será advertido, mas, se ele insistir, poderá ser multado em valores que variam de R$ 184,70 a R$ 1.152,77. A quantia arrecadada com as multas serão destinadas às forças de segurança, com foco no fortalecimento das Delegacias de Atendimento à Mulher.

Você já sabia dessa nova lei? Compartilhe com quem também precisa saber disso.

📲 Fonte: G1 e Tempo Real.

06/04/2026

Chegou uma cobrança indevida e não sabe nem do que se trata? 👀

Isso pode acontecer quando uma empresa ou banco exige o pagamento por um produto ou serviço que não foi contratado, faz uma cobrança em duplicidade, inclui uma dívida que já foi paga ou apresenta um valor acima do que foi acordado. 🗣️

👉 Nessa hora, o ideal é entrar em contato com a empresa, registrar os protocolos, reunir provas, comprovantes e solicitar o cancelamento. Se o valor já tiver sido pago, o consumidor pode até ter direito à devolução em dobro.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de contestar esse valor antes de qualquer pagamento. E, se não houver solução, a reclamação ainda pode ser feita no Consumidor.gov.br, no Procon ou no Juizado Especial. 😉

Suspeitou de cobrança abusiva? Busque orientação e não deixe esse prejuízo passar. 🚨

05/04/2026

O que a Páscoa significa para você? 🐇✨

Para nós, da AJS, é tempo de renovação. De valorizar os vínculos que já temos e lembrar que os pequenos gestos também têm grande valor. De estar ao lado de quem gostamos e de transbordar o que há de melhor em cada um de nós.

Desejamos uma Páscoa de paz, leveza e de bons momentos. 🥰

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