11/06/2026
INSS cortou seu BPC por CadÚnico desatualizado? Saiba que isso tem solução.
Milhares de beneficiários do BPC/LOAS tiveram o benefício cessado nos últimos meses sob a justificativa de "falta de inscrição atualizada no CadÚnico". Muitos são idosos ou pessoas com deficiência que dependem exclusivamente dessa renda para sobreviver.
O que pouca gente sabe é que essa é uma pendência formal e sanável. Ou seja: basta atualizar o cadastro no CRAS para que o motivo da cessação deixe de existir.
Mas e quando o INSS não restabelece mesmo após a regularização?
É exatamente o que acontece em muitos casos. A família regulariza tudo, apresenta os documentos, e o benefício continua bloqueado por meses — sem qualquer justificativa razoável.
Nessas situações, é possível ajuizar uma ação no Juizado Especial Federal pedindo:
— Restabelecimento imediato do benefício, por tutela de urgência (liminar)
— Pagamento de todas as parcelas atrasadas desde a cessação indevida
— Prioridade de tramitação, quando o beneficiário é idoso ou pessoa com deficiência
A base jurídica é sólida. A cessação por irregularidade no CadÚnico está prevista no art. 20, §12, da LOAS — mas a própria lei pressupõe que, sanada a pendência, o benefício deve ser restabelecido. Além disso, o STF já flexibilizou o critério de renda de 1/4 do salário mínimo (Tema 312), e o STJ permite deduzir gastos com saúde da renda familiar (Tema 185).
Se você ou alguém da sua família está nessa situação, o caminho é:
1. Regularizar o CadÚnico no CRAS do seu município
2. Se o INSS não restabelecer em prazo razoável, procurar um advogado
3. A ação no Juizado Especial Federal é gratuita para quem tem renda de até 2 salários mínimos
Ajuizamos esta semana uma ação com esse perfil e já requeremos a implantação imediata do benefício por liminar. A tramitação tem prioridade por duplo fundamento: idade avançada e deficiência.
Conhecimento jurídico é também uma forma de proteção. Compartilhe com quem precisa saber.
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Fábio Persequino · OAB/RJ 262.463
Persequino Advocacia
Direito Previdenciário · Assistencial · Saúde
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