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Lemos Santos Advogados

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Brasil
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Somos um escritório de advocacia, estabelecido há 38 anos, atuando em áreas trabalhistas, sindica

25/05/2026

Pensamento do dia!

22/05/2026

Com o crescimento das compras pela internet, também aumentaram os casos de fraudes digitais e golpes virtuais. O Código de Defesa do Consumidor garante que o cliente tenha direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos, além de assegurar que o fornecedor seja responsável pela segurança da transação e pela proteção dos dados pessoais. Quando ocorre fraude, não entrega ou descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir a restituição integral do valor pago, incluindo despesas adicionais como frete, ou optar pela substituição do produto ou serviço.
Para mais informações sobre o tema, consulte um advogado.

21/05/2026

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas urgentes para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica. Uma das mais importantes é o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Essa medida pode ser determinada pelo juiz e, em casos de risco iminente, também pela autoridade policial. O objetivo é proteger a integridade física e psicológica da mulher, evitando que ela permaneça exposta ao agressor dentro de casa.
O afastamento do lar reforça que a vítima não precisa abandonar seu espaço de convivência para se sentir segura. É o agressor quem deve ser retirado, garantindo que a mulher e seus filhos possam permanecer em ambiente protegido.
Para mais informações, consulte um advogado.

20/05/2026

A Constituição Federal e a CLT já asseguram que homens e mulheres devem receber salários iguais quando exercem a mesma função, com igual produtividade e responsabilidade. No entanto, a prática ainda revela diferenças significativas. Para enfrentar essa realidade, foi criada a Lei nº 14.611/2023, que reforça mecanismos de fiscalização e transparência.
Essa lei determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios de transparência salarial, permitindo identificar desigualdades e garantindo maior controle social. Além disso, prevê multas pesadas para empregadores que descumprirem a regra. O objetivo é transformar em realidade o princípio da igualdade, promovendo justiça e valorização da mulher no mercado de trabalho.
Para mais informações sobre o tema, consulte um advogado.

19/05/2026

No Direito Civil, responsabilidade civil significa a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa. A regra básica é simples: quem causa dano, deve indenizar.
- Pode ser contratual, quando há descumprimento de um contrato.
- Pode ser extracontratual, quando o dano ocorre fora de uma relação contratual (como em um acidente de trânsito).
- Exige três elementos: conduta, dano e nexo causal.
- A culpa ou dolo do agente, em regra, é necessária — salvo nos casos de responsabilidade objetiva.
Para mais informações, consulte um advogado.

18/05/2026

A regra geral da jornada de trabalho no Brasil está prevista na Constituição Federal e na CLT: o limite é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, totalizando 220 horas mensais. Esse é o padrão aplicado à maioria dos trabalhadores, salvo categorias que possuem legislação específica com jornadas reduzidas, como bancários, jornalistas e médicos. As horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, e o descanso semanal remunerado é direito garantido.
Embora existam debates e propostas para reduzir a jornada, nenhuma alteração foi aprovada até o momento.
Para mais informações, consulte um advogado.

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