Lemos Santos Advogados

29/09/2026

A cobrança de juros excessivos em contratos de empréstimo, cartão de crédito ou financiamentos pode ser considerada prática abusiva e contestada pelo consumidor.

O que você precisa saber:
- Código de Defesa do Consumidor: garante proteção contra cláusulas abusivas e cobranças desproporcionais.
- Revisão contratual: é possível pedir na Justiça a revisão dos juros quando eles ultrapassam limites razoáveis.
- Taxa média de mercado: o Banco Central divulga a média praticada pelas instituições financeiras, servindo como parâmetro para identificar abusos.
- Contestação administrativa: o consumidor pode reclamar junto ao banco ou à administradora do cartão.
- Ação judicial: se não houver solução, é possível ingressar com ação para reduzir os juros e pedir devolução de valores pagos indevidamente.
Para mais informações, consulte um advogado.

28/09/2026

25/09/2026

O contribuinte individual é a pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria ou presta serviços sem vínculo empregatício. Ele é responsável por recolher sua própria contribuição para a Previdência Social, garantindo acesso aos principais benefícios.

Exemplos de quem pode ser contribuinte individual:
- Autônomos: médicos, advogados, engenheiros, designers, entre outros profissionais liberais.
- Prestadores de serviço: trabalhadores sem carteira assinada que recebem por tarefa ou contrato.
- Sócios e administradores: de empresas que retiram pró-labore.
- Motoristas de aplicativo: e outros trabalhadores de plataformas digitais.
- Trabalhadores rurais: que atuam de forma independente.
Para mais informações, consulte um advogado.

25/09/2026

Pensamento do dia!

24/09/2026

Quando um acidente causa lesão física, a vítima tem direito à reparação integral. O ordenamento jurídico protege a integridade da pessoa e garante compensação pelos prejuízos sofridos.

Direitos da vítima:
- Indenização por despesas médicas: cobre hospital, medicamentos, fisioterapia e tratamentos necessários.
- Compensação por afastamento: ressarcimento pela perda de renda durante o período de recuperação.
- Dano moral: indenização pelo impacto emocional.
- Dano estético: quando há alteração permanente na aparência física.
- Ação judicial: se não houver acordo, a vítima pode recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos.
Para mais informações, consulte um advogado.

23/09/2026

O sindicato é a entidade que representa os trabalhadores de uma categoria profissional. Ele atua na defesa dos direitos e na busca por melhores condições de trabalho.
Por que o sindicato é importante para o trabalhador:
- Negociação coletiva: garante acordos e convenções que podem melhorar salários, benefícios e jornada de trabalho.
- Defesa de direitos: atua contra práticas abusivas e assegura cumprimento da legislação trabalhista.
- Apoio jurídico: oferece orientação e suporte em ações trabalhistas.
- Proteção social: promove programas de saúde, educação e lazer para os associados.
- Fortalecimento da categoria: quanto mais trabalhadores unidos, maior o poder de reivindicação.

22/09/2026

O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 4.090/1962.
⚖️ Como funciona:
- Quem tem direito: trabalhadores formais, aposentados e pensionistas.
- Cálculo: corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano.
- Pagamento: feito em duas parcelas — a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
- Rescisão contratual: o trabalhador demitido sem justa causa recebe o valor proporcional ao tempo trabalhado.
- Tributação: sofre incidência de INSS e Imposto de Renda na segunda parcela.
Para mais informações, consulte um advogado.