Casali Advogados

30/10/2025

A aposentadoria por invalidez, agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário destinado a segurados do INSS que não podem mais trabalhar de forma definitiva devido a uma doença ou acidente. Mas atenção: nem toda doença dá direito ao benefício, e algumas regras são fundamentais para garantir a concessão.

🔹 Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?
✔️ O segurado deve estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho.
✔️ A incapacidade deve ser comprovada por perícia médica do INSS.
✔️ É necessário ter 12 meses de contribuição, salvo em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei.

🔹 A aposentadoria por invalidez pode ser revisada?
Sim! O INSS pode convocar o segurado para uma reavaliação periódica e, se considerar que houve recuperação da capacidade de trabalho, pode cancelar o benefício. Algumas exceções existem, como segurados com 65 anos ou mais, que não precisam passar por novas perícias.

🔹 Qual o valor do benefício?
📌 Para quem se aposentou antes da Reforma da Previdência (13/11/2019): O cálculo era de 100% da média salarial das contribuições.
📌 Para quem se aposentou após a Reforma: O valor passou a ser 60% da média das contribuições + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
📌 Casos de incapacidade por acidente de trabalho, doenças profissionais ou ocupacionais: O benefício continua sendo de 100% da média das contribuições.

🔹 Se o benefício for negado, o que fazer?
✔️ Verifique o motivo da negativa e reúna novos laudos médicos detalhados.
✔️ Recorra administrativamente no próprio INSS dentro do prazo legal.
✔️ Caso o recurso não resolva, é possível buscar a Justiça, onde muitas decisões são revertidas.

A aposentadoria por invalidez exige um processo bem fundamentado para ser concedida. Se você teve o benefício negado ou tem dúvidas sobre seus direitos, busque orientação especializada para evitar prejuízos!

📌 Precisa de ajuda com a aposentadoria por invalidez? Consulte um advogado previdenciário e garanta seus direitos!

30/09/2025

Faltas Justificadas: em quais situações o trabalhador pode faltar sem ter o salário descontado?

Esse é um dos temas mais comuns no cotidiano trabalhista e também um dos que mais geram dúvidas e conflitos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o empregado pode se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, em determinadas situações específicas.

Essas ausências são chamadas de faltas justificadas, e estão elencadas no artigo 473 da CLT. Algumas das mais conhecidas são:

✔ Falecimento de familiar próximo (pais, filhos, cônjuge);
✔ Casamento;
✔ Nascimento de filho (para o pai);
✔ Doação voluntária de sangue;
✔ Realização de provas de vestibular ou exame do Enem;
✔ Comparecimento em audiência judicial;
✔ Acompanhamento de consultas médicas de filho menor de idade.

Cada uma dessas hipóteses tem um número específico de dias permitidos por lei e ultrapassar esse limite pode sim gerar descontos ou penalidades.

Por isso, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados conheçam o que a legislação realmente diz. Assim, evitam-se abusos, cobranças indevidas e desgastes desnecessários no ambiente de trabalho.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa saber disso.

17/09/2025

Recebeu a negação do seu benefício pelo INSS? Antes de desistir, saiba que muitos indeferimentos ocorrem por erro administrativo ou falta de documentação adequada. Isso significa que, com a estratégia correta, você pode reverter essa decisão.

O INSS nega benefícios por diversos motivos, e entender a razão da negativa é o primeiro passo para corrigir o problema e aumentar as chances de aprovação. Veja o que fazer:

Identifique o motivo da negativa – O INSS deve apresentar uma justificativa para o indeferimento. Pode ser falta de tempo de contribuição, ausência de documentos médicos, erro na contagem do período trabalhado ou até falha na análise.

Reúna novas provas – Muitas negativas ocorrem porque o segurado não apresentou documentos suficientes. No caso de benefícios por incapacidade, por exemplo, é essencial ter laudos médicos detalhados, exames e atestados atualizados.

Faça um recurso administrativo. Se houver erro na decisão, é possível recorrer dentro do próprio INSS. O prazo para isso é de 30 dias após a negativa, e o pedido deve ser bem fundamentado, apresentando novas provas, se necessário.

Avalie a necessidade de ação judicial – Se o recurso administrativo não resolver, o caminho pode ser a Justiça. Muitos segurados só conseguem o benefício após decisão judicial, principalmente quando a perícia médica do INSS foi mal conduzida.

Conte com um advogado especialista – O desconhecimento das regras pode fazer com que o segurado perca tempo e dinheiro. Um advogado previdenciário pode analisar o caso, identificar falhas e adotar a melhor estratégia para conseguir a concessão do benefício no menor tempo possível.

A negação não significa que você não tem direito! Muitas decisões podem ser revertidas com um bom planejamento e provas adequadas.

📌 Seu benefício foi negado? Consulte um advogado previdenciário para analisar seu caso e garantir seus direitos!

26/06/2025

🔍 O que mudou:

✅ Cadastro Único precisa ser atualizado a cada 24 meses
✅ Mais documentos exigidos na comprovação de renda
✅ Benefício pode ser suspenso por falta de atualização

💰 ATENÇÃO À RENDA FAMILIAR:

Agora passam a entrar no cálculo da renda:
• Benefícios temporários (ex: Auxílio-Doença)
• Pensão alimentícia
• Salário de aprendiz
• Benefícios previdenciários inferiores a 1 salário mínimo

⚠️ Isso pode fazer com que famílias percam o direito ao BPC.

📲 DICA IMPORTANTE:

Procure o CRAS mais próximo para revisar seu cadastro.
Para orientações específicas, fale com um advogado especialista.

⚖️ Este conteúdo é informativo. Procure um advogado para avaliar seu caso com segurança.

📲 Marque alguém que precisa saber disso!

15/05/2025

Muitas pessoas acreditam que, ao viver em união estável, o direito à pensão por morte do companheiro(a) é automático, mas isso não é verdade. Para ter direito ao benefício, alguns requisitos legais precisam ser comprovados, e a falta de documentação pode levar à negação do pedido.

🔎 Por que alguns pedidos de pensão são negados?

✔ Falta de comprovação da união estável: No Brasil, a união estável não depende de registro, mas precisa ser comprovada por documentos e testemunhas. Se o INSS ou a Justiça não reconhecer o vínculo, o pedido pode ser negado.

✔ Ausência de dependência econômica: O companheiro deve demonstrar que dependia financeiramente do falecido, ainda que parcialmente.

✔ Perda da qualidade de segurado: Se o falecido não contribuiu para o INSS por muito tempo antes do óbito, pode perder a condição de segurado, impedindo o pagamento da pensão.

✔ Casos de relacionamento paralelo: Quando há disputa entre cônjuge e companheira(o), o reconhecimento da união pode ser questionado. O STF já decidiu que não cabe divisão da pensão entre cônjuge e companheira simultaneamente, o que pode gerar conflitos jurídicos.

⚖ O que fazer para garantir o direito à pensão?

🔹 Formalize a união estável em cartório para evitar questionamentos futuros.
🔹 Guarde documentos que comprovem a vida em comum, como contas conjuntas, fotos, declarações de imposto de renda e contratos de aluguel.
🔹 Se houver negativa, é possível entrar com recurso administrativo ou ação judicial para comprovar o direito ao benefício.

A pensão por morte é um direito importante, mas depende de comprovações legais. O ideal é sempre manter a documentação em dia para evitar surpresas no momento da solicitação.

12/05/2025

O divórcio pode parecer um ponto final, mas, na verdade, é o início de um novo capítulo. Muitas vezes, ele vem acompanhado de incertezas, medo e insegurança, mas também pode trazer liberdade, crescimento e recomeço.

❗ O que muda após o divórcio?
✔ Partilha de bens conforme o regime de casamento adotado.
✔ Definição sobre guarda e convivência dos filhos, se houver.
✔ Possível fixação de alimentos para cônjuge ou filhos, conforme necessidade.

Mas além dos aspectos jurídicos, o divórcio é uma chance de recomeçar. É o momento de se redescobrir, buscar novos projetos e construir uma nova realidade, sem amarras que impedem sua felicidade e paz de espírito.

💬 Você enxerga o divórcio como um fim ou um novo começo? Compartilhe sua opinião nos comentários! 👇

11/05/2025

"Mãe, não deixe ninguém desmerecer a sua maternidade."
Ser mãe é um papel sagrado, cheio de desafios e recompensas únicas. Não importa as críticas ou os julgamentos externos, seu amor e dedicação são inabaláveis.
Valorize cada momento, pois você molda o futuro com cada gesto de cuidado e apoio.

05/11/2024

ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FEITO DE BOCA? CUIDADO!

Se você ou alguém próximo aceitou um acordo de pensão alimentícia sem homologação judicial, é importante entender os riscos. Sem um documento formalizado na justiça, problemas como atrasos frequentes, falta de reajuste e a necessidade de “lembrar” o pagador podem se tornar um grande desgaste.

🔸 Por que homologar?
Um acordo formalizado no Judiciário é uma garantia tanto para quem paga quanto para quem recebe a pensão. Com a homologação, o pagamento se torna obrigatório, e o reajuste pode ser estabelecido conforme a lei.

🔸 Evite transtornos futuros
Não espere que acordos informais resolvam todas as questões. Formalizar o acordo é proteger o seu direito e evitar a dor de cabeça de ter que “implorar” pelo cumprimento mensal.

Quer saber mais sobre como homologar seu acordo? Consulte um especialista e garanta a segurança jurídica para você e sua família!

05/11/2024

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. Para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse benefício não exige contribuição prévia ao INSS, mas é necessário atender aos critérios de baixa renda e vulnerabilidade social. Compreender quem tem direito ao BPC é crucial para garantir que as pessoas mais necessitadas possam acessar esse suporte essencial para a sua subsistência e dignidade.
Consulte um advogado especializado.

24/10/2024

Aviso Prévio Indenizado: Como Funciona e Qual sua Influência nas Verbas Rescisórias

Você sabia que o aviso prévio indenizado pode impactar diretamente nas suas verbas rescisórias?

Quando a empresa dispensa o colaborador sem exigir o cumprimento do aviso prévio, ela deve pagar o equivalente ao período. Esse valor influencia o cálculo de férias proporcionais, 13º salário e FGTS, garantindo que o trabalhador não saia no prejuízo.

Atenção: Se o aviso prévio não for corretamente quitado, isso pode gerar diferenças nas verbas devidas.

Quer saber mais sobre seus direitos no momento da demissão? Fique de olho nos próximos posts!

Isabel Casali OABRJ 159950

25/09/2024

09/09/2024

Rescisão de Contrato de trabalho por Acordo: Tudo que você precisa saber! ⚖️

Você sabia que a reforma trabalhista trouxe uma nova modalidade de rescisão de contrato? Agora, empregado e empregador podem, juntos, fazer um acordo para encerrar o vínculo de trabalho. Isso pode ser interessante para quem quer encerrar o contrato de maneira amigável, mas é importante ficar atento às regras!

🔹 O trabalhador tem direito a metade do aviso prévio e da multa do FGTS.
🔹 Pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
🔹 As demais verbas rescisórias (férias, 13º proporcional, etc.) são pagas integralmente.

Fique atento! Embora seja uma saída consensual, é fundamental que ambas as partes estejam de acordo e sigam as regras estabelecidas.

Tem dúvidas sobre esse tipo de rescisão? Me conta nos comentários! Vou te ajudar a entender melhor seus direitos.