Tupinambá Advogados

26/06/2025

Na recuperação judicial, diferente da falência, a empresa continua obrigada a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

O que diz o Artigo 467 da CLT: determina que, se houver verbas rescisórias incontroversas (valores reconhecidos como devidos) e a empresa não as pagar na primeira audiência trabalhista, deve pagar multa de 50% sobre esses valores.

O que diz o Artigo 477, § 8º da CLT: prevê multa equivalente ao salário do empregado caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias após o término do contrato.
Portanto, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está isenta dessas penalidades, reforçando a proteção ao trabalhador.

24/06/2025

Dano Moral por Atraso nas Verbas Rescisórias: Entenda a Jurisprudência.
A ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera dano moral automaticamente, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho.

Para haver indenização, é preciso comprovar que o trabalhador sofreu um abalo concreto em seus direitos de personalidade, como honra, imagem ou constrangimento. O mero atraso configura multa trabalhista, mas não dano moral in re ipsa.

O atraso ou falta de pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, dano moral indenizável. A Justiça do Trabalho exige prova de que o trabalhador sofreu um prejuízo real à sua dignidade ou imagem para reconhecer a indenização por dano moral. Caso contrário, aplica-se apenas a multa prevista na CLT.

19/06/2025

O TST firmou uma tese jurídica que garante ao empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à redução de jornada de trabalho, SEM diminuição proporcional da remuneração e SEM necessidade de compensação de horário.

Esta decisão aplica por analogia os §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) também aos empregados públicos, ampliando a proteção às famílias.

Esta tese representa um avanço significativo na inclusão e no apoio às famílias atípicas, reconhecendo que o cuidado com filhos autistas demanda tempo e dedicação especiais.

*Nota Explicativa: §§ 2º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) : Este parágrafo estabelece um direito importante para servidores públicos federais que possuem alguma deficiência.
§§ 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) : Este parágrafo estende o direito previsto no §2º para servidores que, mesmo não tendo deficiência, possuem responsabilidades de cuidado com familiares com deficiência.

17/06/2025

Celebramos mais uma conquista em nossa equipe!

Nossa sócia, Carolina Tupinambá, concluiu com sucesso o prestigiado Curso de Formação de Conselheiros do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), no fim de maio. Uma jornada de aprendizado intenso e troca de experiências que reforça nosso compromisso com a excelência.

Quais os benefícios para o Tupinambá Advogados e nossos clientes?

Visão Estratégica Aprimorada: Incorporamos as mais recentes tendências e práticas de governança para oferecer aconselhamento ainda mais assertivo. Fortalecimento da Consultoria: A expertise adquirida por Carolina eleva nossa capacidade de auxiliar empresas na estruturação e otimização de seus modelos de governança.
Soluções Inovadoras: Trazemos insights valiosos e abordagens eficazes para os desafios complexos do ambiente corporativo atual.

13/06/2025

Por meio do ATO TST.GP N.º 234, 07/05/2025, Carolina Tupinambá, CEO e sócia do Tupinambá Advogados, foi designada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para integrar o Conselho Científico de Pesquisa Judiciária.

O Conselho atua no desenvolvimento de estudos que contribuem para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, conectando a produção acadêmica às necessidades do Judiciário.

Esta designação representa um reconhecimento da trajetória profissional e da contribuição acadêmica de Carolina para o Direito do Trabalho.

Nossa equipe compartilha com satisfação esta conquista, que reflete o compromisso com a excelência que nos une.

12/06/2025

Investindo no Futuro da Governança Corporativa.

Carolina, em São Paulo, participando do curso de formação de Conselheiros do Instituto Brasileiro de Governo Corporativa (IBGC) referência nacional e internacional nas melhores práticas de Governança.
A participação dela neste curso não apenas aprimora sua expertise, como também fortalece o escritório Tupinambá Advogados, trazendo para os clientes as mais recentes estratégias de Governança, agregando valor e segurança às suas operações.

10/06/2025

Nova Jornada de Conhecimento no Tupinambá Advogados.

Carolina Tupinambá, sócia e CEO, iniciando seu pós doutorado na renomada Fundação Dom Cabral.

Essa busca contínua por excelência e conhecimento de ponta reflete diretamente no trabalho em nosso escritório.
Acreditamos que essa jornada acadêmica enriquecerá nossas soluções jurídicas e reafirmará o compromisso do Tupinambá Advogados na entrega de resultados significativos.

Advogados

05/06/2025

04/06/2025

Excelência em gestão sustentável e liderança responsável.

Alcançamos os melhores resultados na aplicação correta das ferramentas de responsabilidade total, bem como em liderança e gestão de pessoas, compromisso com o meio ambiente, com base nas ações do Modelo de Excelência Latino-Americano.

Esta recompensa reflete nosso empenho diário com práticas de gestão responsáveis e sustentáveis, pilares fundamentais do Tupinambá Advogados e destacados pelo certificado Q-ESG.
Agradecemos a confiança de nossos clientes e parceiros, e dedicamos este sucesso também à nossa equipe!

03/06/2025

Reconhecimento internacional para o Tupinambá Advogados!

O escritório Tupinambá Advogados representado pela nossa CEO e sócia Carolina Tupinambá, recebeu no dia 16 de maio de 2025, em São Paulo, em um evento ocorrido no Hotel Sheraton WTC, os prêmios 'The Law Awards 2025', 'The Lawyer Award of the Year' e o certificado Q-ESG do Latin America Quality Institute.

Uma conquista que reforça nosso compromisso com a advocacia trabalhista de impacto positivo.
Agradecemos a todos!

29/05/2025

O contrato de terceirização é a base para uma relação transparente e segura entre a empresa contratante e a empresa terceirizada. Além das obrigações específicas do serviço, é fundamental incluir cláusulas sobre saúde, segurança e condições de trabalho.

O tomador de serviços deve garantir aos empregados da contratada as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade oferecidas aos seus próprios empregados, além de acesso a refeitórios, transporte e atendimento médico, quando os serviços forem executados nas suas dependências. É possível, ainda, estender outros benefícios, como salário equivalente e atendimento ambulatorial.

Proteja sua empresa de riscos e garanta a conformidade legal! Contate-nos.

28/05/2025

Um PCG bem estruturado é essencial para atrair, reter e motivar os talentos da sua empresa. Ele define as responsabilidades, os requisitos e as faixas salariais de cada cargo, promovendo a transparência e a equidade na gestão de pessoas.

A revisão e o ajuste do PCG são importantes para garantir que ele esteja alinhado com as necessidades e os desafios da empresa, valorizando os profissionais e evitando riscos trabalhistas.

Quer saber como criar ou revisar o PCG da sua empresa de forma estratégica e eficiente? Conte com a nossa expertise para uma gestão de talentos de sucesso! Entre em contato conosco.