Dra. Claudia Carvalho - Advogada

Dra. Claudia Carvalho - Advogada Advogada previdenciária - Rio de Janeiro/RJ
Suporte para demandas Judiciais, extrajudiciais e administrativas.

Advocacia correspondente na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Audiências nas áreas de Direito Consumidor, Cível e Trabalhista. Diligências em geral em todo o centro da Cidade do Rio de Janeiro.

A internet lenta é um problema cada vez mais comum e frustrante.Quando contratamos um serviço de internet, esperamos uma...
26/06/2026

A internet lenta é um problema cada vez mais comum e frustrante.

Quando contratamos um serviço de internet, esperamos uma conexão rápida e estável para realizar nossas atividades online.

Porém, muitas vezes, nos deparamos com uma velocidade inferior à contratada.

Quais são seus direitos nessas situações?

Você tem direito a receber um serviço de internet com a velocidade e qualidade contratadas, bem como receber informações claras e precisas sobre a velocidade da conexão, cobertura e eventuais interrupções.

Assim, a primeira coisa a fazer é entrar em contato com a sua operadora de internet para informar sobre o problema.

Solicite um técnico para verificar a instalação e a configuração do seu modem.

Lembre-se de registrar todas as ocorrências, anote a data e a hora de cada contato com a operadora, os nomes dos atendentes e os protocolos de atendimento.

Desse modo, em caso de falhas frequentes e demora na resolução dos problemas, você pode pleitear a resolução judicialmente.

Além disso, pode solicitar eventual indenização por danos morais e reembolso equivalente ao período da paralisação.

Sua internet permaneceu lenta mesmo após contatar a empresa e seu pedido de reembolso não foi atendido?

Entre em contato com advogados especializados para cobrar seus direitos!

Muito provavelmente você já ouviu dizer que o salário é considerado impenhorável. Será que essa regra se estende ao FGTS...
23/06/2026

Muito provavelmente você já ouviu dizer que o salário é considerado impenhorável. Será que essa regra se estende ao FGTS?

No ano de 2023, a Corte Especial do STJ entendeu que sim.

Por se tratar de verba salarial, é possível penhorar parte do FGTS para satisfazer uma dívida.

Mas não se preocupe! A penhora não pode ocorrer em valores não sacados pelo devedor!

Só pode ser penhorado valor de FGTS que já esteja na conta do devedor e deve ocorrer apenas como última instância de tentativa de pagamento.

Ou seja, somente caso todas as outras tentativas não derem resultado positivo.

Além disso, o saque-aniversário também pode ser passível de penhora, por se tratar de uma antecipação parcial dos valores depositados no Fundo.

Caso esteja tentando cobrar uma dívida sem sucesso, procure auxílio jurídico especializado para buscar uma solução eficaz de seu caso!

Os profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e outros, que atuam de forma independente, possuem partic...
21/06/2026

Os profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e outros, que atuam de forma independente, possuem particularidades no planejamento para a aposentadoria.

Diferente dos trabalhadores com carteira assinada, eles precisam organizar e gerenciar suas contribuições ao INSS ou a outros regimes de previdência para garantir uma renda no futuro.

Esses profissionais precisam pagar o INSS por conta própria.

Para isso ocorrer, primeiro, é necessário fazer um cadastro como contribuinte individual no site da Previdência Social ou em uma agência do INSS.

Após isso, é preciso definir um plano e cálculo da contribuição e, por fim, gerar a guia para efetivação do pagamento.

Quais são as modalidades de aposentadoria disponíveis?

→ Aposentadoria por idade;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição;

→ Aposentadoria por invalidez.

O valor dos benefícios varia conforme o tempo e a alíquota de contribuição.

As alíquotas, por sua vez, vão de 11% a 20%, a depender do plano escolhido.

O Plano Simplificado (11%) é mais restrito, oportunizando ao profissional liberal somente o direito à aposentadoria por idade e por invalidez.

Já o Plano Normal (20%) possibilita também a aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você é um profissional liberal e deseja se aposentar, o ideal é contar com o suporte de um advogado especializado na área.

Esse auxílio pode simplificar o processo e garantir que tudo seja feito corretamente e evitar problemas futuros.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários! .

Caso insista em não cumprir com a obrigação alimentar imposta ou acordada judicialmente, usando de meios para “esquivar-...
20/06/2026

Caso insista em não cumprir com a obrigação alimentar imposta ou acordada judicialmente, usando de meios para “esquivar-se” da citação por oficial de justiça, o genitor poderá ser citado pelo aplicativo de WhatsApp!

O STJ encontrou amparo legal no Código de Processo Civil e entendeu ser válido esse meio de citação!

A medida busca trazer mais celeridade processual, já que o pagamento do direito fundamental é, muitas vezes, postergado por anos na tentativa de localizar o devedor.

Porém, para que a citação seja válida, é imprescindível considerar três elementos essenciais:

1- Número telefônico correto;

2- Confirmação de escrita;

3- Foto individual do Réu.

Se precisar de amparo para cobrar a dívida alimentar, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Descobrir o bloqueio de seu salário é assustador, mas saiba que isso só pode acontecer em casos de débitos de pensão ali...
15/06/2026

Descobrir o bloqueio de seu salário é assustador, mas saiba que isso só pode acontecer em casos de débitos de pensão alimentícia.

Ou, ainda, se a quantia bloqueada não comprometer a subsistência digna da pessoa e de sua família.

No entanto, a maioria dos bloqueios judiciais ocorre devido à falta de pagamento de cheques, dívidas de cartão de crédito, IPTU, empréstimos, indenizações por danos morais e materiais.

Ou seja, dívidas que não têm caráter alimentar e, por isso, não podem comprometer integralmente o salário.

Assim, se o seu salário ou conta for bloqueado judicialmente, você tem o direito de se defender com a ajuda de um advogado.

Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem que a conta bloqueada é usada para receber seu salário ou benefícios.

Assim, o juiz poderá decidir pelo desbloqueio, devolução dos valores e declaração de impenhorabilidade da conta-salário (mas isso não encerra o processo nem a dívida).

Por esse motivo, neste momento, tentativas de negociação com o banco para desbloqueio não serão eficazes.

Está enfrentando esse problema?

Procure um advogado especializado para orientação e assistência neste assunto crucial!

Você sabia que ser MEI significa mais do que apenas empreender?Também é uma forma de garantir direitos previdenciários.M...
14/06/2026

Você sabia que ser MEI significa mais do que apenas empreender?

Também é uma forma de garantir direitos previdenciários.

Mas como funciona o cálculo da contribuição para o INSS?

A contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o valor destinado à Previdência Social.

Atualização para 2026:
O valor do salário-mínimo foi reajustado para R$ 1.621,00 em 2026, e a contribuição do MEI ao INSS pelo DAS é calculada com base nesse novo piso nacional.

Contribuição mensal do MEI em 2026.

INSS (previdência): 5% do salário-mínimo = R$ 81,05.

ICMS (comércio/indústria): R$ 1,00 (quando aplicável).

ISS (serviços): R$ 5,00 (quando aplicável).

Total do DAS-MEI em 2026:

Comércio ou Indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS).

Serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS).

Comércio e Serviços: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS).

MEI Caminhoneiro em 2026.

Para o MEI transportador autônomo de cargas, a alíquota de INSS é maior (12% do salário-mínimo), o que resulta em:

INSS: R$ 194,52 (12% de R$ 1.621,00).

Com a inclusão de ICMS e/ou ISS, os valores podem variar entre cerca de R$ 195,52 e R$ 200,52 por mês, conforme a atividade exercida.

O pagamento do DAS vence no dia 20 de cada mês.

A quitação em dia é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Você sabia que nem tudo que um casal possui entra na divisão de bens durante um divórcio?Acompanhe e entenda!No Brasil, ...
12/06/2026

Você sabia que nem tudo que um casal possui entra na divisão de bens durante um divórcio?

Acompanhe e entenda!

No Brasil, a maioria dos casais opta pelo regime de comunhão parcial de bens, que é aplicado automaticamente quando não é feito um pacto antenupcial.

Nesse regime, os bens adquiridos durante o casamento geralmente são divididos igualmente entre os cônjuges.

Mas existem algumas exceções importantes que muita gente desconhece.

Aqui estão os bens que ficam fora da partilha:

1 – Bens adquiridos antes do casamento:

Tudo que você já possuía antes de se casar continua sendo exclusivamente seu.

2 – Herança ou doação:

Se você recebeu algum bem como herança ou doação, ele não entra na divisão.

3 – Bens comprados com dinheiro de herança ou doação:

Se você comprou algo durante o casamento usando dinheiro de uma herança ou doação, esse bem também é só seu.

4 – Bens de uso pessoal:

Itens como roupas, livros, ferramentas de trabalho e até o celular são considerados pessoais e não entram na partilha.

5 – Rendimentos de trabalho, pensões ou aposentadorias:

O que você ganha com seu trabalho, pensões ou aposentadorias não é dividido no divórcio.

Tem alguma dúvida sobre divórcio?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Recentemente, uma decisão importante foi tomada pela justiça em relação à segurança das suas informações bancárias.Vamos...
03/06/2026

Recentemente, uma decisão importante foi tomada pela justiça em relação à segurança das suas informações bancárias.

Vamos entender!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o banco é responsável por vazamentos de dados que levam a fraudes.

A decisão foi motivada devido a um caso onde uma cliente foi enganada por golpistas, por meio de um boleto falso.

Lembre-se!
Informações de operações e serviços bancários, devem ser protegidos pelo banco.

Diante disso, a instituição financeira tem uma responsabilidade se os seus dados bancários privados forem utilizados por criminosos para aplicar golpes.

Em situações assim, é essencial saber que há mecanismos legais ao seu lado.

Buscar conselhos profissionais pode te ajudar a entender seus direitos e assegurar que suas informações permaneçam seguras.

– REsp 2.077.278.

Independentemente da idade, o filho inválido tem direito a receber pensão por morte do pai ou mãe falecido.Mas será que ...
03/06/2026

Independentemente da idade, o filho inválido tem direito a receber pensão por morte do pai ou mãe falecido.

Mas será que ele pode receber aposentadoria e pensão juntos?

Essa é uma dúvida comum, então vamos entender sobre essa possibilidade!

A hipótese é possível quando o dependente já recebia a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) antes da morte do pai ou da mãe.

Inclusive, a aposentadoria pode ser prova da invalidez do dependente na hora de solicitar sua pensão.

Assim, ele poderá acumular os dois benefícios.

Alguma dúvida? Procure um especialista em Direito Previdenciário!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres o...
25/05/2026

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento fundamental para quem trabalha com atividades insalubres ou periculosas.

É por meio dele que o trabalhador traz detalhes sobre cargos ocupados e, principalmente, das funções desempenhadas que dão direito a benefícios previdenciários específicos.

Esses dados são repassados à base de dados do INSS pelas empresas empregadoras, que têm o dever de fornecer tais informações corretamente.

No entanto, ainda assim, não é incomum que o trabalhador faça a solicitação junto ao ambiente eletrônico do INSS e verifique que as informações ali registradas estão incorretas.

Diante de tal situação, se faz necessário o contato com o empregador para solicitar a respectiva correção.

Isso pode ser problemático, a depender da situação em particular.

Afinal, muitas vezes, as empresas já fecharam ou se encontram em processos de falência ou recuperação judicial.

Em tais hipóteses, o contato deve se dar com o responsável legal pela empresa ou administrador judicial.

Ainda, vale frisar que mesmo requerendo a correção, é possível que as empresas se neguem a realizá-la, obrigando o trabalhador a buscar seus direitos perante o judiciário.

Em tal caso, é indispensável a consulta e apoio de um profissional de sua confiança!

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