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Dra. Claudia Carvalho - Advogada

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Dra. Claudia Carvalho - Advogada

Advogada previdenciária - Rio de Janeiro/RJ
Suporte para demandas Judiciais, extrajudiciais e administrativas.

Advocacia correspondente na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Audiências nas áreas de Direito Consumidor, Cível e Trabalhista. Diligências em geral em todo o centro da Cidade do Rio de Janeiro.

27/04/2026

Está com contribuições ao INSS em atraso e quer saber se elas contam para a aposentadoria?

Confira como funciona!

Para quem perdeu o prazo de pagamento das contribuições ao INSS, surge uma dúvida comum:

É possível utilizar esses valores em atraso na contagem para a aposentadoria?

Sim, contribuições atrasadas podem contar para o tempo de contribuição, desde que sejam regularizadas.

Isso significa que, ao quitar esses períodos, eles poderão ser somados no cálculo da sua aposentadoria, ajudando a completar o tempo necessário.

Agora, atenção!

Quando falamos em carência (o tempo mínimo de contribuições consecutivas exigido para acessar alguns benefícios), só entram na conta as contribuições pagas em dia ou regularizadas a partir do primeiro pagamento feito dentro do prazo.

Você tem contribuições pendentes e quer garantir que elas contem para o seu tempo de serviço?

Busque orientação para fazer a regularização de forma correta e não correr o risco de perder esses períodos na contagem final!

Para isso, procure uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário.

18/04/2026

Você já deve ter visto os personagens de algum filme conversarem sobre honrar o último desejo de um parente falecido.

Mas já parou para pensar em como eles sabem qual é esse desejo? Seriam suas últimas palavras no leito de morte? Algum documento?

Bom, uma das formas de se ter acesso a essa última vontade é o testamento, um documento no qual constará instruções sobre a partilha dos bens do autor da herança após o seu falecimento.

Deseja elaborar o seu testamento, mas não sabe por onde começar? Busque o auxílio de um advogado!

14/04/2026

Será que "Cálculo" e "Planejamento" são a mesma coisa?

Acompanhe para entender!

O Cálculo Previdenciário é determinado por regras específicas e, geralmente, existe uma para cada tipo de benefício.

Nele, o tempo e o salário de contribuição do segurado fazem parte da apuração, o que pode ser complexo devido às diferentes fórmulas aplicadas a inúmeras situações.

Essas fórmulas incluem o cálculo do:

Salário de benefício com e sem a incidência do fator previdenciário;

Benefício de atividades concomitantes;

Renda mensal inicial;

Contribuições em atraso, entre outras.

É por meio dessa apuração que você projeta o melhor cenário para o seu Planejamento Previdenciário.

Ou seja, isso permite estimar um valor de aposentadoria que esteja alinhado com seu estilo de vida e expectativas.

Um advogado especializado na área compreende todo esse sistema e pode orientá-lo. Assim, você terá uma ideia mais clara do valor que precisará investir e do tempo necessário para alcançar seus objetivos.

Portanto, busque um profissional de confiança!

13/04/2026

A perícia médica do INSS busca avaliar a incapacidade do segurado!

Não apenas feita para a concessão do benefício previdenciário, o procedimento ocorre antes da prorrogação ou interrupção das parcelas.

Assim, para continuarem a receber seus benefícios, aposentados por incapacidade permanente e pensionistas incapacitados precisam realizar perícia de reavaliação no INSS.

No entanto, alguns desses beneficiários não precisam se submeter à reavaliação. São eles:

• O aposentado por incapacidade permanente ou o pensionista incapacitado que possua mais de 55 anos de idade e que receba o benefício por, pelo menos, 15 anos;

• O aposentado ou pensionista com 60 anos ou mais, independentemente do tempo que recebe sua aposentadoria por incapacidade permanente;

• O aposentado por incapacidade permanente diagnosticado com HIV/AIDS.

Quer saber mais sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado especializado na área previdenciária!

05/04/2026

Pensando em se divorciar?

Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:

1- Consenso: ambas as partes devem estar de acordo com os termos do divórcio;

2- Inexistência de filhos menores e incapazes: se houver filhos menores ou incapazes, é preciso recorrer à justiça com o acompanhamento do Ministério Público;

3- Ausência de gravidez: se vocês estiverem esperando um filho(a), não será possível realizar o divórcio pela via extrajudicial;

4- Presença de um advogado: a presença desse profissional é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio.

5- Documentos atualizados: para realizar o divórcio no cartório será necessário ter os seguintes documentos:

Certidão de casamento emitida dentro do prazo de 90 dias;

RG e CPF/MF;

Pacto antenupcial, se houver;

Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes e maiores, se houver;

Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Para facilitar e economizar, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do local de residência ou bens do casal.

Precisa de ajuda ou ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

31/03/2026

Quando alguém falece, seus bens (casa, carro, dinheiro, aplicações etc) passam por um processo chamado sucessão patrimonial, que transfere o patrimônio aos herdeiros de forma legal.

Além disso, existem obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar problemas com o Estado e a Receita Federal.

O primeiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados. Ele deve ser pago para que o inventário continue, e tanto o valor quanto o prazo variam conforme o estado.

Já o Imposto de Renda funciona diferente: a herança não é tributada, mas deve ser declarada como rendimento isento e não tributável, informando o tipo e o valor do bem recebido.

Enquanto o inventário não termina, o conjunto de bens do falecido é chamado de espólio. Nesse período, o inventariante precisa enviar as declarações de Imposto de Renda em nome do falecido até o fim do processo.

Quando a partilha termina, é feita a declaração final de espólio, encerrando as obrigações fiscais e transferindo oficialmente os bens aos herdeiros.

Atenção ao valor declarado dos bens: se o herdeiro usar o valor de mercado (maior que o declarado pelo falecido), pode haver cobrança de ganho de capital.

Por isso, é importante contar com um advogado especializado em Direito de Família antes de decidir.

Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com quem também precisa entender melhor o processo de herança e sucessão.

23/03/2026

Quem é de outro país e mora no Brasil, se precisar de auxílio financeiro, pode se perguntar: estrangeiros têm direito ao BPC?

A resposta é sim! Mas há detalhes importantes que você precisa saber.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é um auxílio assistencial pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Apesar de não haver uma previsão legal expressa para estrangeiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que residentes estrangeiros também podem receber o BPC.

Porém, também precisam cumprir os requisitos exigidos para a concessão.

Mesmo assim, o INSS pode negar o pedido, o que torna necessário recorrer à justiça para garantir esse direito.

Para resolver essa questão de forma definitiva, há um projeto de lei (PL 2328/2021) em tramitação no Congresso que busca incluir expressamente os estrangeiros como beneficiários do BPC.

Enquanto essa mudança não é oficializada, quem estiver nessa situação pode entrar com ação judicial para garantir o benefício e preservar sua dignidade.

Se você conhece alguém que pode precisar dessa informação, compartilhe!

E em caso de dúvida, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

15/03/2026

É comum que a ausência de bens no nome do falecido seja entendida como dispensabilidade do inventário.

Entretanto, é importante lembrar que o inventário não é resumido apenas no patrimônio deixado, mas também nas dívidas daquele que se foi.

Esse débito é pago somente por meio da herança e sua responsabilidade não é transferida aos herdeiros. Na ausência de bens a inventariar, as dívidas são encerradas.

Por esse motivo, existe o inventário negativo - com essa documentação, os credores são impedidos de realizar cobranças.

Sua emissão deve ser solicitada em até 60 dias após o falecimento e com o auxílio de advogados. Além disso, pode ser expedida por via extrajudicial - no cartório - ou judicialmente - em casos que envolvam herdeiros menores de idade.

Saiba também que o inventário negativo é fundamental para que o(a) viúvo(a) possa casar novamente.

Precisa fazer o inventário negativo do seu ente querido? Busque auxílio jurídico especializado!

10/03/2026

Você sabia que a pensão alimentícia para um filho autista pode ser diferente?

O autismo é um transtorno que pode trazer desafios únicos para as famílias. Quando se trata da pensão para essas crianças e jovens, é fundamental entender as variações e necessidades especiais envolvidas.

Tratamento, terapias e educação especial podem criar despesas extras que deverão ser consideradas, inclusive quando o filho já tenha completado a maioridade.

Assim, a pessoa autista que tiver comprovada a sua dependência financeira diante dos responsáveis, terá o direito de receber auxílio do genitor que não reside com ela.

Além disso, à medida que o filho cresce e suas necessidades mudam, a pensão alimentícia poderá ser revisada - é essencial garantir que ele esteja recebendo o suporte financeiro adequado ao longo do tempo.

Se você tiver maiores dúvidas sobre pensão alimentícia para autistas, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

08/03/2026

Você já contribuiu para o INSS com um valor menor que o salário mínimo e está se perguntando se isso vale para a sua aposentadoria ou outros benefícios?

A resposta é: não automaticamente.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, só contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo são contadas.

Mas calma, você pode resolver isso!

Se suas contribuições foram abaixo do salário mínimo, há três maneiras de ajustar essa situação e garantir que o tempo seja contado para sua aposentadoria ou outro benefício:

1 – Pagar a diferença entre o valor recolhido e o salário mínimo;

2 – Agrupar contribuições de vários meses;

3 – Usar valores excedentes de outros meses para cobrir o que ficou faltando.

O melhor é que você pode fazer esses ajustes sem precisar ir a uma agência do INSS. Basta acessar o site ou aplicativo Meu INSS e seguir alguns passos simples.

Lá, você encontrará o serviço “Ajustes para alcance do salário mínimo”, onde poderá fazer essas correções.

Lembre-se: ajustando as contribuições, você garante seus direitos!

Tem dúvidas sobre um assunto?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor as regras e a preparar a documentação necessária!

07/03/2026

O procedimento de solicitação e análise do BPC é muito semelhante aos demais benefícios concedidos pelo INSS.

Entre várias circunstâncias que podem fazer o seu benefício ser negado, existem as três mais comuns:

1 – Não comprovação da hipossuficiência financeira;

2 – Laudo médico desfavorável;

3 – Erro no protocolo das documentações.

Um dos elementos centrais para a concessão do BPC é a configuração da hipossuficiência financeira, que considera a renda per capita, ou seja, por pessoa do grupo familiar.

Essa renda deve ser menor que um quarto do salário mínimo nacional, podendo ser comprovada pela ausência de vínculo trabalhista, somada a extratos bancários.

Aqui é interessante ressaltar que, caso um integrante do grupo familiar já receba o BPC, o benefício não é somado enquanto fonte de renda para o cálculo.

Sobre a documentação médica, não basta comprovar a existência da deficiência, mas atestar que ela efetivamente impede o indivíduo de conviver igualitariamente em sociedade.

Para isso, além de toda a documentação médica que você tenha à sua disposição, o INSS também agendará uma perícia para a produção de um laudo médico pericial.

Caso o perito entenda que o caso não gera tais impedimentos ao solicitante, é possível refazer o exame ou mesmo buscar a comprovação com documentos complementares.

Em último caso, pode ser necessário requerer o benefício judicialmente.

Por fim, ainda que o uso do sistema Meu INSS seja bastante intuitivo, não é incomum o cometimento de vários erros ao juntar documentos e formalizar as solicitações.

Portanto, para evitar transtornos e demora desnecessárias, consulte sempre um especialista da sua confiança para receber auxílio.

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05/03/2026

O cancelamento unilateral ocorre quando uma das partes encerra o contrato de plano de saúde sem a necessidade de concordância da outra.

No caso do consumidor, isso acontece quando ele decide, por conta própria, cancelar o plano, mesmo que ainda esteja dentro do período de vigência.

É importante destacar que esse é um direito garantido a todos.

Existem diversas razões para tomar essa decisão, como insatisfação com o serviço ou dificuldades financeiras para manter o pagamento das mensalidades.

Para efetuar o cancelamento, é necessário contatar a operadora e formalizar o pedido.

Vale lembrar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em negócios realizados fora do estabelecimento comercial, é possível a desistência em até sete dias a partir da assinatura ou do recebimento do serviço.

Por outro lado, quando a solicitação ocorre após o prazo de sete dias, as operadoras costumam cobrar uma multa rescisória.

No entanto, a Justiça tem entendido que essa prática é ilegal, pois ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado a um contrato.

Você está sendo impedido de encerrar um serviço ou está sofrendo com a cobrança de uma multa abusiva?

Busque a ajuda de advogados para garantir seus direitos!

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