Francisco Nesi Advocacia & Consultoria

24/12/2025

18/09/2025

A fachada de um condomínio possui natureza jurídica de parte comum essencial, correspondendo à identidade arquitetônica do edifício e à preservação de sua uniformidade visual. Por essa razão, sua alteração não se enquadra em atos de mera administração, mas em deliberação de natureza extraordinária, que exige quórum qualif**ado.
Nos termos do artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, é dever do condômino “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas” do prédio. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que qualquer modif**ação estética da fachada – seja individual, seja coletiva – somente poderá ocorrer mediante aprovação unânime da assembleia condominial.
Essas restrições, tem por finalidade:
1 - Garantir a preservação arquitetônica e a padronização das edif**ações;
2 - Assegurar a valorização das unidades autônomas, evitando depreciações decorrentes de alterações particulares;
3 - Prevenir litígios internos, reforçando a harmonia e a segurança jurídica na vida condominial.

Neste sentido, cabe aos síndicos e administradores orientar os condôminos acerca da impossibilidade de realização unilateral de alterações, sob pena de violação da lei e do regimento interno, bem como adotar medidas administrativas ou judiciais para restaurar a fachada em caso de mudanças irregulares.
- ⁠Nós do Nesi Advogados Associados, atuamos na assessoria preventiva e contenciosa em matéria condominial, fornecendo suporte jurídico especializado para síndicos e administradores assegurarem a correta aplicação da legislação e a tranquilidade na gestão. .

Entre em contato conosco.
☎️ 21 2203-1360

16/09/2025

Síndicos e administradores atentos à Lei nº 8.913/2025: uma responsabilidade que salva vidas !

Desde maio de 2025, a Lei nº 8.913 obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais no município do Rio de Janeiro a comunicarem imediatamente às autoridades competentes qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e até animais, seja nas unidades privativas ou nas áreas comuns do condomínio.

Essa norma representa um importante avanço na proteção das vítimas e na prevenção de novas agressões. A comunicação deve ser feita de forma imediata, em casos de flagrante, ou em até 24 horas, por escrito, quando houver suspeitas ou indícios.

O descumprimento da lei acarreta advertência e multa de até R$ 1.000,00, revertida para fundos de proteção às vítimas.

No Nesi Advogados Associados, temos expertise para orientar síndicos e administradores sobre essa legislação, auxiliando na adoção das medidas corretas para cumprir a lei de forma ef**az, segura e responsável.

Estamos prontos para colaborar com a implementação de práticas que promovam a segurança e o bem-estar em seu condomínio.

Conte conosco para transformar o seu condomínio em um ambiente mais seguro, consciente e solidário.

15/09/2025

Uma boa recuperação da receita condominial é fundamental para manter a saúde financeira do condomínio e garantir a prestação adequada de serviços aos moradores.

Em um cenário de crescente inadimplência, o desafio de equilibrar as contas torna-se ainda maior, exigindo medidas profissionais e estratégicas.

Nós do Nesi Advogados Associados,contamos com um setor especializado em recuperação de receitas condominiais, preparado para oferecer soluções ef**azes e seguras, sempre alinhadas à legislação vigente. Nosso objetivo é auxiliar a administração condominial a reduzir a inadimplência e restabelecer o equilíbrio das finanças, trazendo tranquilidade e eficiência à gestão.

Estamos à disposição para apoiar o seu condomínio com conhecimento técnico, acompanhamento jurídico e compromisso com resultados.

12/08/2025

21/07/2025

📢 **CUIDADO COM O GOLPE DO FALSO ADVOGADO!**

Recentemente, vimos um aumento signif**ativo de fraudes envolvendo os nomes de advogados e escritórios utilizados por golpistas que prometem repasse de valores supostamente obtidos em ações judiciais em curso.

Cada vez mais sofisticados e bem planejados, estes golpes utilizam, inclusive, IA.

⚠️ ATENÇÃO: Eles solicitam dados bancários, acesso à aplicativos de banco e usam inteligência artificial para reproduzir as vozes de advogados.

👉 Não forneça informações pessoais ou dados bancários, sem confirmar o contato!

✔️ Nós, do Nesi Advogados Associados, realizamos contato com nossos clientes exclusivamente por canais oficiais do escritório.

🔒 Segurança e transparência são nossos compromissos com você.

📎 **DICA IMPORTANTE**:
Sempre confirme a veracidade do contato diretamente com nosso escritório antes de qualquer ação.

📲 Em caso de qualquer situação suspeita, denuncie e entre em contato conosco pelos nossos canais certif**ados.

🔐 Fique atento, proteja seus dados e compartilhe essa informação!

15/07/2025

Apresentamos: Nesi Advogados Associados.

Mudamos de nome e de identidade visual, trazendo um novo conceito para os nossos negócios, mas mantendo a essência e o comprometimento já reconhecidos pelo mercado.

Agora, somos Nesi Advogados Associados, uma sociedade que une tradição e inovação para oferecer soluções jurídicas de excelência aos nossos clientes.

- Novo nome, nova identidade visual;
- Compromisso e ética de sempre;
- Foco em inovação e resultados.

Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro dessa nova fase!

20/03/2025

Você é apaixonado por Direito e está buscando uma oportunidade para aplicar seus conhecimentos na prática? Esta é a sua chance! Estamos à procura de um estudante de Direito, cursando a partir do 4° período, para se juntar à nossa equipe como estagiário.
Se você se identif**a com essa oportunidade e está pronto para fazer parte de uma equipe dedicada e comprometida, envie seu currículo e histórico acadêmico para [email protected] . Não perca essa chance de impulsionar sua carreira no mundo jurídico!

31/01/2025

Novidade no Mercado Imobiliário: Alienação Fiduciária Superveniente nos Contratos Pro Soluto do Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 14.711/2023, que institui o Marco Legal das Garantias, trouxe uma grande inovação para o setor imobiliário, permitindo a utilização da alienação fiduciária superveniente como garantia nos contratos pro soluto do programa Minha Casa, Minha Vida.

O que muda? Tradicionalmente, a Caixa Econômica Federal financia parte do valor do imóvel, enquanto o restante, o “pro soluto”, é custeado pela incorporadora. Até então, a incorporadora se resguardava com confissões de dívida, mas essa garantia não oferecia a mesma segurança jurídica da alienação fiduciária.

Com a nova legislação, agora é possível registrar a alienação fiduciária sobre o imóvel, mesmo quando ele já estiver financiado pela Caixa, trazendo mais proteção ao crédito.

Como funciona?

Promessa de Compra e Venda: Assinatura de um acordo entre a incorporadora e o cliente, condicionado à aprovação do financiamento.
Financiamento Caixa: Após a aprovação, o cliente formaliza o contrato de compra e venda com a Caixa.
Contrato Pro Soluto com Alienação Fiduciária Superveniente: Ao mesmo tempo, a incorporadora e o cliente assinam o contrato pro soluto, que inclui a cláusula de alienação fiduciária superveniente. O registro só ocorre após o contrato com a Caixa.
Vantagens dessa mudança:

Segurança jurídica no caso de inadimplência, com maior proteção para a incorporadora.
Execução mais ágil da garantia, permitindo uma retomada mais rápida do imóvel.
Condições mais atraentes para o pro soluto, facilitando as vendas com prazos e taxas melhores.
Embora recente, essa prática já está sendo adotada em cartórios de registro de imóveis em algumas localidades, como no Rio de Janeiro.

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30/01/2025

Comprou um imóvel e agora ele apresenta defeitos não informados? Saiba o que fazer!

Se, após algum tempo de compra, seu imóvel apresentar problemas como falhas nas instalações elétricas, hidráulicas, infiltrações, entre outros, você pode ter direito a reparação!

Esses defeitos, conhecidos como vícios ocultos ou redibitórios, podem afetar o valor do imóvel ou torná-lo inadequado para seu uso. Nesses casos, você pode solicitar:

- Desconto no valor pago
- Indenização
- Devolução do imóvel e reembolso do valor pago

⚖️ Fique atento aos prazos para reivindicar seus direitos:

Para contratos entre particulares, o prazo é de 1 ano após a entrega do imóvel, conforme o Código Civil.
Se o comprador já ocupava o imóvel antes da formalização da compra, o prazo pode ser de 6 meses.
Para contratos com construtoras ou incorporadoras, o prazo é de 90 dias, a partir do momento em que o defeito for identif**ado.
Para vícios construtivos (problemas estruturais), você tem até 10 anos para reclamar, conforme o entendimento do STJ.

Se está passando por essa situação, conte com um advogado especializado em direito imobiliário para orientá-lo sobre as melhores ações a serem tomadas!

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29/01/2025

Certidão de Ação Trabalhista (CAT): Um passo importante na compra e venda de imóveis

Em transações imobiliárias, é fundamental emitir diversas certidões, tanto do vendedor quanto do imóvel. Uma delas é a Certidão de Ação Trabalhista (CAT), que revela se a pessoa ou empresa envolvida possui processos trabalhistas em andamento, independentemente da fase processual.

Boa notícia para quem está na 2ª Região (TRT): Agora, é possível solicitar e autenticar a CAT de forma online e gratuita diretamente no site do tribunal. Para obter a certidão, basta acessar a seção “Certidões e Guia de Recolhimento” ou seguir o caminho: Serviços > Certidões > Certidão de Ação Trabalhista.

Fique atento a todos os detalhes para garantir a segurança jurídica da sua negociação!

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28/01/2025

Atenção, novidades importantes para os condomínios de lotes!

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2243, de 30 de dezembro de 2024, trouxe alterações signif**ativas na legislação tributária, impactando diretamente o Regime Especial de Tributação para Incorporação Imobiliária (RET).

A principal mudança: A inclusão do Art. 4º-A na IN nº 2179/24, que confirma a aplicação do RET aos condomínios de lotes, conforme o art. 1.358-A do Código Civil.

Quais os benefícios dessa atualização?
- Maior Segurança Jurídica: A nova redação elimina dúvidas sobre a aplicação do RET, garantindo mais clareza para loteamentos e desmembramentos.

- Facilidade no Acesso ao Crédito: Com a adesão ao RET, f**a mais simples obter financiamento para construção, abrindo portas para projetos maiores e mais viáveis.

- Novos Produtos Financeiros: A medida possibilita a criação de novas soluções financeiras, como securitização e garantias em operações de permuta.

- Desenvolvimento do Mercado: A aplicação do RET pode estimular a criação de empreendimentos mais robustos, acelerando o crescimento do setor imobiliário e gerando novas oportunidades.

Fique atento às mudanças e como elas podem beneficiar seu negócio!

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