Thiago Bandeira de Mello Adv

29/06/2022

O Código de Defesa do Consumidor estipula dois prazos de garantia: (i) legal, previsto no art. 26 do CDC (30 e 90 dias), podendo o consumidor, dentro desses prazos, reclamar dos vícios do produto ou do serviço; e (ii) garantia contratual, prevista no art. 50 do CDC, que é aquela concedida pela empresa que fornece o produto ou serviço.

Dicas importantes para que o consumidor não seja enganado: (i) o prazo da garantia legal somente começa a correr depois que a garantia contratual termina; (ii) no caso de vício oculto do produto ou serviço (aquele que não se constata de imediato), o prazo da garantia legal somente começa a correr quando o defeito se manifestar.

Já lhe negaram garantia legal mesmo dentro do prazo?

Comenta aqui embaixo!

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27/06/2022

Saiba que o Código de Defesa do Consumidor, concedendo proteção contratual, permite que o consumidor exerça o direito ao arrependimento ou desistência, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação acontecer fora do estabelecimento comercial.

Muito comum em tempos de compras pela internet, caso o consumidor exerça o direito de arrependimento ou desistência, dentro do prazo de 7 dias, a empresa deverá devolver valores eventualmente pagos.

Já quis desistir de uma compra online, mas não conseguiu?

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14/02/2022

Caso você, por exemplo, tenha seu contrato cancelado inesperadamente; seja cobrado por valores indevidos; seja indevidamente negativado; receba produtos com vícios ou defeitos; contrate serviço realizado com defeitos ou vícios, poderá buscar no Poder Judiciário a efetiva reparação pelos danos materiais e morais.

Você recentemente teve algum problema?

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07/02/2022

Esse direito básico garante ao consumidor a possibilidade de judicialmente modificar ou revisar cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou que, em razão de fato superveniente, se tornem excessivamente onerosas (valores altos cobrados inesperadamente).

Recentemente, alguma empresa lhe fez cobranças desproporcionais ou excessivamente onerosas, sem nenhuma explicação?

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31/01/2022

Esse direito básico do consumidor impõe ao fornecedor um dever transparência e boa-fé, nas práticas comerciais, no momento de anunciar algum produto ou serviço, tendo como pano de fundo a proteção da vulnerabilidade do consumidor e manutenção do equilíbrio na relação entre cliente e empresa.

Você recentemente achou que foi enganado ou se sentiu lesado?

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24/01/2022

Direito a informação (art. 6º, inciso III, do CDC).

Este direito assegura a liberdade de escolha (art. 6º, inciso II, do CDC) do consumidor que fará uma compra consciente. Também protege a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor (art. 4º, I, do CDC), bem como resguarda a igualdade na relação e, por fim, materializa a transparência necessária nas relações de consumo (art. 4º do CDC).

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17/01/2022

Direito a proteção da vida, saúde e segurança (art. 6º, inciso I, do CDC).

Confere ao consumidor o direito a segurança do consumidor em relação aos potenciais riscos ligados ao fornecimento de produtos e serviços. Assim, o fornecedor de produtos ou serviços deve perseguir um padrão de qualidade, nos produtos e serviços, com objetivo de garantir o direito a proteção do consumidor, sob pena de responder por eventuais acidentes.

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10/01/2022

O CDC é a lei, de ordem pública e interesse social, que rege as relações de consumo/jurídicas estabelecidas entre consumidores e fornecedores, com objetivo de equilibrar a relação e estabelecer regras mínimas de proteção ao consumidor, buscando a proteção do consumidor frente as práticas empresariais do fornecedor de serviço ou produto.

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06/01/2022

Fiquem atentos! A partir da semana que vem começarão as postagens.

06/01/2022

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06/01/2022

Nessa plataforma colocarei dicas jurídicas relevantes e informações que possivelmente ajudarão você a solucionar problemas.

Também nessa página encontrará os meus contatos, caso queira agendar uma consulta.

19/12/2017

Ministro Gilmar Mendes na ADPF 444 exarou a seguinte decisão:
"(..) Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Requisite-se à Presidência a inclusão no calendário do Pleno para referendo da medida liminar e julgamento de mérito. Comunique-se ao CNMP, CNJ, Polícia Federal e Secretarias de Justiça dos Estados. Publique-se. Int.."

STF - Supremo Tribunal Federal