MM Advocacia

03/07/2025

A escolha do regime de bens é uma das principais decisões que um casal precisa tomar antes de se casar. Se não fizerem um contrato de casamento, automaticamente serão submetidos ao regime de comunhão parcial de bens. Esse regime pode ser vantajoso para casais que querem compartilhar as conquistas durante o casamento, mas ainda manter a propriedade individual dos bens que já possuíam antes de se casarem.

No entanto, é importante estar ciente de que qualquer bem adquirido durante o casamento, como imóveis, carros e investimentos, será dividido igualmente em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Por isso, é recomendável que os casais conversem com um advogado especializado em direito de família para entender melhor as implicações desse regime.

O regime de comunhão parcial de bens é regulado pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil brasileiro. É importante ler esses artigos com cuidado antes de tomar uma decisão sobre o regime de bens a ser adotado.

08/01/2025

O exame da Ordem foi criado pelo Conselho Federal da OAB, regulamentado pela lei nº 8.096/94.
Nessa época, cada estado era responsável por suas provas, de modo que o exame só foi unificado no ano de 2006.

Base legal: www.epd.edu.br.

04/12/2024

Você sabia que por meio de advogado você consegue entrar com pedido de cidadania portuguesa on-line? Os processos on-line por meio de advogado atualmente estão tramitando mais rapidamente. Caso esteja procurando advogado para assessoria jurídica para cidadania portuguesa ? Conte conosco! Consultoria especializada.

04/11/2024

Os planos de saúde são uma opção para quem busca assistência médica de qualidade, mas é importante conhecer seus direitos e deveres.

Entre os principais direitos dos usuários de planos de saúde estão o acesso a uma rede credenciada de médicos e hospitais, o direito a atendimento de urgência e emergência, o acesso a todos os procedimentos cobertos pelo plano de saúde, o direito a informações claras e precisas sobre a cobertura e as condições do plano contratado, e o direito a um prazo máximo para a autorização de procedimentos.

Já os deveres dos usuários incluem o pagamento das mensalidades em dia, a utilização dos serviços de forma responsável e consciente, a comunicação de qualquer alteração nos dados pessoais e de saúde, e o cumprimento das normas e condições do contrato.

É importante estar atento aos direitos e deveres para garantir um bom relacionamento com a operadora do plano de saúde e a obtenção de um atendimento de qualidade.

04/10/2024

Apesar de ser um sistema seguro, o Pix também pode ser alvo de golpes.

Os criminosos usam diversas técnicas para enganar as vítimas e roubar o seu dinheiro. A mais comum, o criminoso envia um e-mail ou SMS se passando por uma empresa ou instituição confiável.

O e-mail ou SMS contém um link para um site falso, que é projetado para parecer o site real da empresa ou instituição. Quando a vítima clica no link, ela é direcionada para o site falso e é solicitada a fornecer informações pessoais ou financeiras.

Caiu no golpe do pix? Entre em contato conosco!

07/09/2024

O Código Civil, no Livro V, a partir do artigo 1.784, regulamenta os direitos e obrigações decorrentes da sucessão.

Nesse sentido, quando um herdeiro recolhe o patrimônio do falecido para si, sem realizar uma devida repartição dos bens, ele está violando as disposições do Código Civil.

Em razão disso, os demais herdeiros, na forma da lei, para não saírem prejudicados, devem ingressar com um processo judicial com a finalidade de realizar a justa partilha dos bens deixados pelo de cujus (falecido).

Portanto, caso presencie o fato de um herdeiro pegar parte ou todos os bens para si, não deixe de procurar um advogado rapidamente para conseguir os seus direitos.

01/08/2024

27/07/2024

26/06/2024

Os passageiros haviam adquirido passagens internacionais por meio da 123 Milhas, que foram emitidas pela Latam.

Posteriormente, as passagens foram canceladas pela companhia aérea, obrigando os consumidores a adquirirem novas passagens para não prejudicar a viagem de lua de mel programada.

No julgamento, o Tribunal reconheceu a responsabilidade solidária da Latam e da 123 Milhas na falha na prestação dos serviços.

Segundo a decisão, ambas as empresas fazem parte da cadeia de fornecimento e são responsáveis pelo cumprimento dos compromissos assumidos com os consumidores.

O relator do processo, juiz Marco Antonio Barbosa de Freitas, destacou que a emissão das passagens pela Latam configura a responsabilidade solidária da companhia aérea com a agência de viagens.

A decisão determinou que as rés custeiem a viagem conforme as reservas originais e providenciem o estorno das passagens adquiridas posteriormente. O pedido contraposto formulado pela Latam foi rejeitado pelo Tribunal.

A Corte concluiu que, não houvesse ocorrido o cancelamento das primeiras passagens, os autores não teriam a necessidade de adquirir novos bilhetes. A decisão foi unânime entre os juízes da 6ª turma Recursal, que reformaram a sentença de primeira instância e decidiram pelo provimento do recurso dos passageiros, condenando solidariamente as rés ao cumprimento das obrigações.