Jund Advogados Associados

18/12/2025

Servidor Público: seu auxílio-alimentação não pode ser cortado nas férias!

Você sabia que o desconto do auxílio-alimentação durante suas férias, licença-prêmio ou outros afastamentos legais é uma prática considerada indevida pela Justiça?

Muitos servidores perdem dinheiro sem saber que têm direito a manter o benefício. Isso acontece porque, para a lei, esses períodos de descanso são contados como tempo de efetivo exercício. Ou seja, seu vínculo de trabalho e seus direitos, como a remuneração completa, são mantidos.

✅ O que a Justiça diz? Os principais tribunais do Brasil, incluindo o STJ e o STF, já têm um entendimento consolidado de que o auxílio-alimentação deve ser pago normalmente durante as férias e licenças do servidor.

✅ Direito a retroativos! Se você sofreu esses descontos, pode ter o direito de receber de volta todos os valores dos últimos 5 anos.

Não deixe seu direito de lado! A equipe do escritório Jund Advogados Associados é especialista em direito do servidor público e pode te ajudar a garantir o que é seu.

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12/12/2025

📢 ATENÇÃO, MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO!
Você sabia que tem direito à restituição do Imposto de Renda cobrado sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM)? 💰

🚨Essa gratificação, por ter natureza indenizatória, não deveria ser tributada pelo IRPF.
📌Se você se aposentou nos últimos 5 anos ou está na ativa, pode requerer judicialmente a devolução desses valores.

📌 Muitos ainda desconhecem esse direito — mas é possível recuperar o que foi indevidamente retido!

☎️Entre em contato com nossa equipe e saiba como buscar a restituição de forma correta e segura.

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01/12/2025

📢 Atenção Servidor Público Aposentado ou pensionista!

Você deixou de tirar férias ou licença-prêmio?

💰 Você pode ter direito a indenização com juros e correção pelo IPCA!

Não perca essa oportunidade de receber o que é seu por direito.

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28/11/2025

Você pode ter direito à Revisão do PASEP e receber valores que não foram corretamente creditados ao longo dos anos.

📍 O que é a Revisão do PASEP?
É uma ação judicial que busca corrigir depósitos e rendimentos que o Banco do Brasil deixou de aplicar devidamente nas contas vinculadas ao fundo, garantindo que você receba o que é realmente devido.

📍Quem tem direito?
✔ Servidores públicos que contribuíram para o PASEP entre 1970 e 1988;
✔ Servidores Públicos Aposentados há menos de 10 anos;
✔ Pensionistas e herdeiros de servidores públicos falecidos há menos de 10 anos.

📌Como funciona?
Nosso escritório analisa sua documentação, verifica os extratos do PASEP e propõe a ação judicial necessária para a restituição dos valores.

🚨 Mas atenção! O prazo para ingressar com esta ação é de até 10 anos após a sua aposentadoria ou do falecimento do servidor!

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24/11/2025

🏆 Vitória Judicial para Pensionistas de Policiais Civis!
📌 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que o Estado deve pagar em conjunto a pensão previdenciária com a pensão especial devida aos dependentes de policiais que faleceram serviço ou em razão dele.

Essa vitória judicial representa um marco na proteção social da família do policial, garantindo a indenização justa àqueles que perderam seus entes queridos em razão da função de proteger a sociedade.

Nos procure hoje mesmo e vamos garantir esse direito indenizatório tão importante, além do recebimento dos atrasados devidos.

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20/11/2025

🏆 Vitória Judicial para Pensionistas de Policiais!
📌 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que o Estado deve pagar em conjunto a pensão previdenciária com a pensão especial devida aos dependentes de policiais que faleceram serviço ou em razão dele.

Essa vitória judicial representa um marco na proteção social da família do policial, garantindo a indenização justa àqueles que perderam seus entes queridos em razão da função de proteger a sociedade.

Nos procure hoje mesmo e vamos garantir esse direito indenizatório tão importante, além do recebimento dos atrasados devidos.

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18/11/2025

18/11/2025

🏆 Vitória Judicial para Pensionistas de Policiais!
📌 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que não há óbice legal para a cumulação da pensão previdenciária com a pensão especial de natureza indenizatória devida aos dependentes de policiais mortos em serviço ou em razão dele.

Essa vitória judicial representa um marco na proteção social da família do policial, corrigindo distorções que muitas vezes forçavam o beneficiário a optar por apenas um dos proventos.

A análise jurídica individualizada é essencial para verificar a viabilidade da ação e o cálculo dos retroativos.
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17/11/2025

🚨Fique atento, Servidor Público!

Você executa tarefas mais complexas do que as do seu cargo?

Quando você é contratado para um cargo, mas, no dia a dia, exerce funções de outro, mais complexo e melhor remunerado, há desvio de função.

Os Tribunais Superiores, firmaram o entendimento de que nessa situação o servidor tem direito a receber diferenças salariais a título de indenização.

📌Atenção: o prazo para ajuizar a ação e cobrar esses valores é de 5 anos.

Não deixe o seu direito prescrever. Se você se identifica com essa situação, agende agora uma análise do seu caso.

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