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Oliveira & Cordeiro de Oliveira Advogados Associados

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Oliveira & Cordeiro de Oliveira Advogados Associados

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01/11/2023

Mães que enviam os filhos durante as férias escolares para a casa do pai, podem se perguntar se o pagamento da pensão alimentícia será afetado.

Acompanhe para saber!

Durante esse período, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia deve ser cumprida integralmente.

Isso ocorre porque a pensão alimentícia não pode ser alterada sem uma decisão judicial.

Além disso, existem despesas fixas a serem pagas mensalmente, como moradia, alimentação e outras necessidades da criança.

No período de férias também podem surgir gastos extras, como material escolar, uniforme e IPTU.

Vale lembrar que qualquer alteração nos valores da pensão ou na forma de pagamento precisa ser autorizada pelo tribunal.

E o mais importante! O descumprimento ou a falta de depósito da pensão alimentícia acarreta sérias consequências legais, incluindo a possibilidade de prisão civil.

Por fim, é válido ressaltar que os pais podem chegar a um acordo prévio sobre eventuais descontos, mas isso é uma opção e não uma obrigação.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

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31/10/2023

Você conhece os riscos que pode enfrentar com um imóvel irregular?

Acompanhe para entender!

Primeiramente, um imóvel regularizado é aquele que possui uma matrícula que contém informações verdadeiras e atualizadas.

Por outro lado, um imóvel sem matrícula, com uma irregular ou desatualizada pode resultar em:

1 - Dificuldade de vender;

2 - Desvalorização;

3 - Impossibilidade de financiamento bancário (dependendo do caso);

4 - Insegurança jurídica;

5 - Impasse na obtenção de serviços básicos (água, luz e gás individualizados);

6 - Complicações na realização de reformas, já que a prefeitura pode impedir reformas e construções;

7 - Maior probabilidade de processos judiciais (questões de posse, divisas e propriedade);

8 - Problemas na divisão do bem (em casos de inventário e partilha) tanto no falecimento quanto no divórcio de um dos proprietários.

Ou seja, a regularização evita muitas "dores de cabeça", e certamente é melhor prevenir do que remediar!

Tem dúvidas sobre esse assunto?

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30/10/2023

Você já ouviu falar no termo "jumbo"?

Usado para se referir a itens que os presos podem receber de seus familiares, o nome "jumbo" provém do tamanho das sacolas - que geralmente são grandes.

Confira a seguir os itens mais permitidos:

1 - Higiene: toalha de banho, sabonete, escova de dente, creme dental, esponja, papel higiênico.

2 - Vestuário:

-02 calças tipo malha colegial ou moletom na cor específica da penitenciária, sem bolso, estampa, zíper e forro;

-03 camisetas brancas, manga curta, sem gola, botões e estampa;

-02 blusas tipo moletom na cor pedida.

3 - Alimentação: pacote de leite em pó, achocolatado, bolachas, margarina, açúcar, café solúvel, doces, entre outros.

Importante destacar:

Cada penitenciária tem suas próprias regras e restrições, portanto, é necessário entrar em contato com ela ou um profissional de confiança que tenha acesso à lista específica do presídio.

Gostou do conteúdo?

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29/10/2023

No processo de divórcio, muitas dúvidas surgem sobre a comunicação entre os pais em relação ao filho. Afinal, será que a mãe precisa contar tudo ao ex-cônjuge sobre a vida da criança?

Vamos descobrir!

A resposta poderá variar conforme os termos do acordo do divórcio e a modalidade da guarda. Confira alguns casos:

1-) Guarda compartilhada: os pais devem compartilhar informações importantes sobre o bem-estar da criança, abrangendo questões relacionadas à saúde, educação, atividades e eventos que afetam o filho.

Essa modalidade prevalece no Brasil atualmente.

2-) Guarda unilateral: ambos têm o dever de manter a comunicação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

3-) Divórcio formalizado legalmente: é comum que os acordos de guarda e visitação estabeleçam como os pais deverão trocar informações e tomar decisões.

Vale ressaltar: o foco principal deve ser sempre o bem-estar da criança!

Portanto, mesmo que não haja obrigações legais específicas, os responsáveis devem cooperar e manter um diálogo respeitoso, proporcionando um ambiente saudável e estável para os filhos.

Se você ainda tem dúvidas sobre como proceder nesse contexto, consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família!

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28/10/2023

Você sabe o que é necessário analisar antes de comprar um imóvel?

Leia esse post e entenda!

Para a compra segura de um imóvel, o ponto principal é avaliar se ele está sem impedimentos e devidamente regularizado.

Portanto, é necessário solicitar os seguintes documentos:

1 - Documentos pessoais das partes (RG e CPF);
2 - Comprovantes do estado civil e da residência;
3 - Matrícula atualizada do imóvel;
4 - Certidão de ônus reais: documento que comprova se há algum ônus que recai sobre o imóvel, como arrematações, penhoras, hipotecas, ações judiciais que envolvam o imóvel ou o proprietário atual;
5 - Certidões de débitos fiscais do imóvel (municipais, estaduais e federais);
6 - Certidões negativas dos cartórios de protestos, de ações trabalhistas, da Justiça Federal e cível;
7 - Certidão de quitação do condomínio;
8 - Planta do imóvel (se disponível);
9 - Laudo de vistoria (opcional).

Vele lembrar: se a vaga de garagem for individualizada, você também deve solicitar a certidão correspondente.

Para mais segurança ao realizar uma transação imobiliária, consulte um advogado especializado!

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27/10/2023

Se você é herdeiro, está na posse de um imóvel e deseja adquirir a propriedade por usucapião, continue a leitura para entender os seus direitos!

A lei não impede que um herdeiro requeira a propriedade por usucapião, desde que cumpra os requisitos legais:

1 - O prazo determinado pela lei (o tempo depende do caso concreto);
2 - Posse contínua, pública, mansa e pacífica;
3 - Agir como se fosse o proprietário (cuidar do imóvel, etc.).

Para obter o direito, você não pode ser meramente o detentor da posse (ou seja, cuidar do imóvel em nome do proprietário, cumprindo suas ordens e instruções).

Além disso, a posse deve ser exercida de forma exclusiva perante os demais herdeiros.

Precisa de orientação para fazer valer o seu direito à propriedade por meio da usucapião? Procure um advogado especializado!

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26/10/2023

Normalmente, o imóvel da pessoa falecida é vendido após a finalização do inventário.

Entretanto, alguns possessos podem demorar anos e os herdeiros precisam vender o bem antes que ele seja finalizado.

Se você se identificou com essa situação, saiba que é possível vender desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita esse negócio.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verificando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

E se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

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25/10/2023

Se você tem dúvidas sobre a possibilidade de acessar os recursos deixados por um familiar que partiu, esse conteúdo é para você!

Em geral, quando alguém falece e deixa bens, como dinheiro em conta bancária, o procedimento correto é realizar o inventário. Isso é necessário para formalizar a transferência de patrimônio para os herdeiros.

Contudo, existe uma exceção importante a essa regra!

Se o falecido deixou apenas valores em conta bancária que não ultrapassem um determinado valor correspondente a 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) - cerca de R$12.937,54 no ano de 2023 - e não existindo outros bens, é possível levantar esse dinheiro por meio de um alvará judicial.

Essa é uma alternativa mais rápida em comparação ao processo completo de inventário.

Lembre-se: mesmo quando se aplica o alvará judicial, a autorização do juiz é imprescindível!

Não é permitido sacar valores das contas do falecido sem essa autorização. Fazer isso poderá resultar em implicações legais sérias, tanto civil como criminalmente.

Portanto, se você se encontra nessa situação, é fundamental contar com uma equipe especializada de advogados!

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25/10/2023

Quando você chega ao banco para contratar algum serviço, em meio a vários documentos e contratos, é normal que nem sempre entenda o que está sendo combinado e quais são os seus direitos em meio a tudo isso.

Assim, é importante saber que é garantido(a): →.

1.Portabilidade de crédito e produtos financeiros:
Encontrou melhores taxas em outro banco? É possível que você mude seu crédito, incluindo empréstimos e financiamentos.

2. Pagamento antecipado com desconto:
Ao liquidar dívidas antecipadamente, você deve receber descontos nos juros.

3. Clareza nas ofertas:
Você tem direito a informações claras e transparentes antes de qualquer contratação.

4. Segurança digital garantida:
Os bancos são obrigados a proteger seus dados, então caso haja algum vazamento dessas informações, é possível caber alguma indenização.

5. Aviso do aumento das tarifas:
Qualquer alteração de tarifas precisa ser comunicada com antecedência, por pelo menos 30 dias.

6. Ressarcimento em dobro por cobranças indevidas:
Se pagou cobranças não autorizadas, você tem direito a exigir a devolução em dobro do valor.

Eu espero que essas informações te ajudem a ter mais segurança na relação com o seu banco!

Então, caso elas tenham sido úteis, não deixe de compartilhá-las com mais pessoas!

Agende um horário com nossa equipe, presencial ou por vídeoconferência.

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24/10/2023

Vai alugar um imóvel e quer entender a importância da vistoria?

Acompanhe!

Primeiramente, a vistoria serve como uma garantia tanto para o proprietário quanto para o inquilino, pois é uma obrigação devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas.

Ela funciona como uma prova do estado de conservação do local e dos móveis no início da locação.

Ou seja, ao final do contrato, é possível comprovar de forma documentada qualquer dano existente.

Ainda, a vistoria garante os seguintes direitos mútuos:

1 - Proprietário: poderá exigir o reparo ou o pagamento pelos danos causados pelo inquilino.

2 - Inquilino: somente deverá reparar ou pagar pelos danos praticados, além dos consertos provenientes do uso normal do imóvel.

Vale destacar: o ideal é que a vistoria seja realizada por uma empresa terceirizada e especializada, que possa gerar um laudo detalhado sobre o estado do bem.

Ainda, ao fechar seu contrato de locação, é essencial obter uma consultoria jurídica especializada para garantir seus direitos!

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23/10/2023

Sabemos que se deparar com o imóvel ocupado após a arrematação em leilão é uma situação infelizmente muito comum.

Mas calma, neste post separamos algumas instruções e passos para você lidar da melhor forma. Acompanhe:

A primeira dica é conversar com o ocupante sugerindo um acordo para que ele se retire de forma amigável.

Para isso, é preciso notificar formalmente sobre a compra e informar uma proposta para desocupação voluntária.

Com isso, caso a desocupação não ocorra, será possível requerer judicialmente a tomada da posse da seguinte forma:

1 - Leilão Judicial: após a homologação do leilão, passados 10 dias, no próprio processo em que o juiz disponibilizou o imóvel para leilão, você pode requerer a posse do bem.

2 - Leilão Extrajudicial: necessário o ingresso de uma ação. No caso de alienação fiduciária, você pode solicitar a posse por meio de um pedido liminar para que a desocupação ocorra em um prazo de 60 dias.

E para arrematações seguras e suporte na desocupação do imóvel, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista!

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