Duran & Rigueti Advocacia e Consultoria Jurídica

14/11/2023

Se está barato, acaba rápido! 🛒 Caso a loja avise que o produto acabou após a conclusão da compra, você pode exigir seus direitos. Já encaminha este post para o seu amigo que adora comprar na Black.

16/09/2022

08/08/2022

A Segunda Turma do STJ entendeu que ​o hospital público que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para crime praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

O colegiado chegou a esse entendimento ao julgar recurso especial interposto pela mãe de um paciente que morreu baleado em um hospital público no Rio Grande do Sul.

Saiba mais: http://kli.cx/hd3m

ilustração de pessoas dentro de um hospital. Acima o texto: "Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências"

06/08/2022

A data foi definida pela Lei n. 13.054/14. Parabéns a todos os profissionais da educação! ❤️

06/08/2022

Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais, a Lei 14.431, de 2022, que amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e autoriza essa modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais do governo federal. https://bit.ly/3d9OvFy

09/07/2022

✈️ Guia do passageiro!
Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido.

🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas.

09/07/2022

Conheça melhor as regras de trânsito: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

01/07/2022

O benefício é devido aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

30/06/2022

Você sabia que os "filhos de criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo? Desde 2017, por meio do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, aqueles que assim desejam podem solicitar, extrajudicialmente, a inclusão de seus nomes na certidão de nascimento de seus filhos afetivos: é a paternidade ou maternidade socioafetiva.

Assim, para que um nome conste no documento, o pai ou a mãe deve manifestar esse desejo no cartório. Em 2019, o Provimento 83 modificou a norma de 2017, indicando que somente pessoas maiores de 12 anos podem ter vínculo afetivo com outro pai ou outra mãe, que não os biológicos, reconhecidos, extrajudicialmente, perante um cartório. Saiba mais: https://bit.ly/FiliacaoAfetiva

30/06/2022

A Lei 14.385/2022 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários https://bit.ly/3nmeJX5

30/06/2022

Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.

25/06/2022

🏪 🤕 Acidentes em estabelecimentos comerciais podem ocorrer a qualquer momento e resultar em diversos problemas. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui uma previsão expressa de proteção à saúde e à segurança do cliente. De maneira geral, na ocorrência de qualquer incidente que acarrete um dano para o consumidor dentro do estabelecimento comercial, a responsabilidade é do fornecedor, e ele tem de reparar esse dano.

⚠️ Vale lembrar que o estabelecimento poderá não ser responsabilizado, quando conseguir comprovar que o fato não aconteceu ou que foi culpa exclusiva do consumidor ou que o acidente foi causado por uma terceira pessoa. Conheça a lei: https://bit.ly/AcidenteEmComercio

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