Souza Freitas & Leite Advogados

05/07/2021

Ative o lembrete!!
Link de acesso:

Planejamento Patrimonial da Família 06/07 às 20h30https://forms.gle/AztYdoe7JbFKsLF8A

21/04/2020

Advocacia Cível, Trabalhista, Consumerista
Direito de Família
Planejamento Sucessório
Holding Pa

03/03/2020

É possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias e respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta. Saiba mais: http://kli.cx/c2z3

03/03/2020

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que é nula a cláusula que que prevê o pagamento a menor da de unidades não comercializadas, seja por opção ou por falta de adquirentes, não sendo justificativa apta a provocar a redução do valor.

Para STJ, Convenção de Condomínio outorgada por construtora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

02/03/2020

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/01/saiba-o-que-pode-e-o-que-nao-pode-no-condominio-segundo-decisoes-do-superior-tribunal-de-justica.ghtml

STJ tem dado a palavra final em questões corriqueiras. Decisões do tribunal não têm efeito vinculante, mas servem de precedente para outras instâncias da Justiça.

18/02/2020

• • • • • •
A convenção de condomínio outorgada pela construtora não pode estabelecer valor fracionário da taxa condominial para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, pois a redução a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais.
Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso do condomínio de um edifício residencial para declarar a nulidade da cláusula da convenção que previa um valor menor para as unidades ainda não vendidas. O colegiado também condenou a construtora a pagar a diferença. REsp 1816039

11/02/2020

O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso. Condomínio recupera R$ 300...

09/02/2020

• • • • • •
A quota condominial é obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio, ou seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por convenção condominial.
Assim, a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física.