Lins & Gioia Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Lins & Gioia Advogados

Escritório de Advocacia

19/05/2026

Mesmo durante o procedimento de inventário, os bens imóveis podem ser alienados.

Em caso de inventário judicial, é necessário um alvará do juiz autorizando a venda.

Em caso de inventário extrajudicial, a solução é mais simples e rápida. Existindo consenso entre os herdeiros, a venda pode ocorrer sem alvará, no próprio cartório, conforme autorizado pela resolução 571/24 CNJ.

12/03/2026

A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada por qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.

Constatada a violência, o Juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência em face do agressor, que envolvem:

- Suspensão de posse ou restrição de porte de armas;
- Afastamento do lar;
- Proibição de aproximação e contato com a vítima;
- Restrição de visitas aos dependentes menores;
- Prestação de alimentos provisórios;
- Comparecimento do agressor a programas educacionais e acompanhamento psicossocial.

Além destas medidas, o agressor responderá pelos crimes cometidos perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher competente, quando poderá ser condenado às p***s previstas em lei.

06/03/2026

A gravação de conteúdos íntimos sem consentimento da vítima é crime punido com detenção, e nas mesmas p***s incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo (artigo 216-B do Código Penal).

Da mesma forma, a divulgação não autorizada destes conteúdos é crime punível com reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave (artigo 218-C do Código Penal).

30/01/2026

A pensão alimentícia é devida aos filhos menores por conta da obrigação de sustento e cuidado derivada do poder familiar.

Entretanto, ainda que atingida a maioridade civil aos 18 anos, caso o filho ainda esteja cursando nível superior, a pensão pode ser mantida até os 24 anos, ou mesmo até a conclusão final do curso, desde que devidamente comprovada a real necessidade financeira.

21/10/2025

VAGA DE ESTÁGIO

O Lins & Gioia Advogados oportuniza vaga de estágio para estudantes de direito a partir do 5o período.

Área de Atuação: Cível.

Modalidade híbrida. 30 horas semanais.

Para mais informações e envio de currículo, entrar em contato com [email protected].

13/10/2025

Ao fazer compras, você provavelmente já se deparou com um produto que na prateleira ostentava um preço, mas no caixa era cobrado por valor maior.

Ou mesmo comprou um produto pela internet em uma super promoção, e, em seguida, foi notificado de que o produto estava fora de estoque e que a compra seria cancelada.

Nesses casos, o consumidor pode exigir que o fornecedor cobre exatamente o preço ostentado e que entregue o produto adquirido em promoção, pois está obrigado, segundo o artigo 35 do CDC, a cumprir integralmente a oferta realizada.

Alternativamente, a depender do caso, o consumidor pode aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com devolução do valor corrigido, acrescido de perdas e danos.

10/10/2025

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42 CDC).

Assim, cobrar um consumidor por meio de coação ou humilhação, submetendo-o a situação embaraçosa, como, por exemplo, expondo-o a terceiros que não tenham qualquer relação com o caso, é conduta ilegal e pode configurar crime de consumo (artigo 71 CDC).

09/10/2025

Ainda que o vendedor não ofereça garantia sobre o produto, o Código de Defesa do Consumidor assegura o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis, e de 90 dias, no caso de bens duráveis, para que o comprador exija o reparo de problemas.

Caso não haja solução no período designado, o consumidor pode optar pela troca do produto ou ressarcimento do valor pago com correção.

Bens duráveis são aqueles que não sofrem deterioração imediata após a compra, como eletrônicos, móveis e veículos. Bens não duráveis são os consumidos pouco tempo após a compra, como alimentos e cosméticos.

Fique de olho!

07/10/2025

Os cinemas não podem proibir os espectadores de entrarem nas salas com alimentos e bebidas comprados previamente em outros estabelecimentos.

Obrigar o consumidor a adquirir estes itens da própria loja do cinema constitui venda casada, prática abusiva que viola a liberdade do adquirente e é vedada pelo artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor.

06/10/2025

O consumidor que estiver quite com suas obrigações de pagamento pode requerer a suspensão da prestação do serviço de telecomunicação, sem ônus, uma vez a cada período de 12 meses.

A suspensão poderá durar entre 30 e 120 dias, no máximo.

No período, o consumidor não será cobrado e poderá solicitar o restabelecimento a qualquer tempo.

A prestadora tem 1 dia para atender às solicitações de suspensão e restabelecimento.

Endereço

Avenida João Cabral De Mello Neto, 850/CEO/Corporate Executive Offices
Rio De Janeiro, RJ
22775-057

Site

http://www.linsgioiaadvogados.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lins & Gioia Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.