Advocacia Valdeir Veloso

02/04/2024

Quem cometer delito grave será excluído do serviço público, e não aposentado compulsoriamente, segundo a PEC.

18/08/2023

https://www.conjur.com.br/2023-ago-18/prazo-cpc-prisao-civil-prevalece-lei-1968

O limite de 60 dias para a prisão civil do devedor de alimentos, estabelecido pelo artigo 19 da Lei de Alimentos, de 1968, foi revogado tacitamente (ou seja, tornou-se incompatível com as novas regras) pelo parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015, que fala em...

12/04/2021

"O magistrado ainda destacou que para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem. "O fato de o réu, sobretudo após o encerramento da obra na cidade, voltar à localidade, seja com o intuito de se encontrar amorosamente com a primeira apelante, seja para visitar a filha, não indica contornos de continuidade, duração e reconhecimento público de constituição de família", ressaltou."

A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) reconheceu que uma união...

11/04/2021

"O magistrado ordenou que a Claro indenize em R$ 5 mil por danos morais um homem que pediu o cancelamento de seu plano, mas seguiu sendo cobrado. A decisão é de 31 de março deste ano."

Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP). Claro terá que indenizar cliente que solicitou cancelamento do...

07/04/2021

"O processo criminal tramita rapidamente na Justiça de SC. Ele chegou a ser arquivado por uma juíza. Mas o MP recorreu e, no dia seguinte, outro juiz aceitou a denúncia por calúnia e difamação."

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) marcou para o dia 20 de abril o julgamento de um agravo de instrumento que propõe censurar o livro da advogada e escritora catarinense Saíle Bárbara Barreto. Ela está sendo processada pelo juiz Rafael Rabaldo...

07/04/2021

"Segundo ela, além de iniciar a inquirição, a magistrada fez perguntas capazes de induzir as respostas, sugestionando, por exemplo, o nome do acusado e sua forma de atuação, "em nítido prejuízo ao acusado"."

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. Por maioria de votos, o colegiado deferiu o pedido feito em Habeas Corpus, anulando os atos processuais feitos a partir da audiência de inquirição de...

27/01/2021

"Realmente, não foram realizadas investigações prévias, nem foram indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada, não sendo suficiente o fato de haverem denúncias anteriores de que no imóvel dr**as e armas, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões", concluiu o relator."

A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. STJ concluiu que policiais entraram na casa antes de o revólver ser jogado pela janela...

12/01/2021

"Você é levado ao cárcere por um ano em cima de um erro do banco Itaú, que admitiu o erro. Há cerca de três meses, recebo a informação de que o juiz que me prendeu (desembargador Abel Gomes) se declara impedido para continuar o processo, que foi redistribuído para outro juiz. Essa semana, o novo juiz (desembargador Paulo Espírito Santo) também se declara impedido de julgar. Eu fico com uma espada no pescoço de réu em ação criminal",

Após o desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarar suspeito para seguir julgando casos da "lava jato" do Rio de Janeiro, um dos réus afirmou que, em razão de um erro do banco Itaú durante as investigações, nenhum juiz quer assumir...

09/01/2021

"...estando provado pela psiquiatria forense que pessoas que cometem crimes contra animais apresentam grande probabilidade de também cometerem crimes similares contra seus próprios semelhantes, inclusive em situação de violência doméstica,..."

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crime de maus tratos, ferimento, mutilação e morte de cães e gatos, inserindo o parágrafo 1º-A ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, através do estudo...

07/01/2021

"Rosa Weber afirmou que a Recomendação 62/2020, do CNJ, não sinaliza para a revogação ou substituição automáticas das prisões cautelares e das prisões-pena. Além disso, as informações prestadas pelo Juízo da Vara de Execução Criminal do DF apontam que "não há notícia de novos casos e todos os que foram contaminados já estão recuperados"."

Não é possível autorizar o recolhimento domiciliar do preso sem que haja indicativos de negligência quanto às medidas preventivas de disseminação do coronavírus no presídio. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar...

06/01/2021

"No pedido de trancamento da ação penal, a defesa alega que o réu foi prejudicado por uma narrativa apoiada nas palavras de colaboradores premiados e em menções genéricas e abstratas sobre sua suposta participação nos fatos, o que configuraria a ausência de substrato probatório mínimo."

Desembargador estendeu o Ministério Público não apresentou requisitos mínimos para comprovar a prática criminosa Reprodução O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu suspender ação penal contra Nilban de Melo Júnior. Ele estava sendo acusado de...

06/01/2021

"A prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em razão do inadimplemento da obrigação alimentar."

A prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para afastar uma ordem de prisão, pelo prazo de 30 dias, contra um homem em...