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Pensão Atrasada da Cadeia ? ( confira agora ) Atrasar a pensão alimentícia pode gerar consequências importantes, mas não...
31/07/2026

Pensão Atrasada da Cadeia ? ( confira agora )

Atrasar a pensão alimentícia pode gerar consequências importantes, mas não é correto dizer que a pessoa será presa automaticamente após determinado número de meses.

A prisão civil por dívida de alimentos depende de um processo judicial e de requisitos previstos em lei.

Em geral, o rito da prisão pode envolver as três parcelas anteriores ao início da cobrança judicial, além das parcelas que vencerem durante o processo. Por isso, esperar a dívida aumentar não é uma solução segura para nenhuma das partes.

Depois de intimado, o devedor pode pagar, comprovar que já pagou ou apresentar uma justificativa que será analisada pelo juiz. Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita, a prisão civil pode ser decretada.

Essa prisão pode durar de um a três meses, mas atenção: cumprir a prisão não apaga a dívida. Os valores continuam podendo ser cobrados.

Também podem existir outras medidas, como bloqueio de valores, penhora de bens e protesto da dívida, conforme o caso.

Se houve mudança real na renda de quem paga, o caminho adequado não é simplesmente deixar de pagar. É importante buscar orientação para avaliar um acordo ou eventual pedido de revisão do valor da pensão.

Cada situação tem detalhes próprios. Para entender qual medida pode ser adotada no seu caso, fale com o escritório por mensagem direta ou pelo link da bio.

💸 Emprestar dinheiro na base da confiança é algo muito comum, mas é justamente onde moram os maiores prejuízos. O erro f...
26/07/2026

💸 Emprestar dinheiro na base da confiança é algo muito comum, mas é justamente onde moram os maiores prejuízos.

O erro fatal é acreditar que, sem um contrato impresso e assinado, o seu direito de receber de volta "deixou de existir".

A verdade é que o contrato verbal tem valor, mas ele precisa ser demonstrado com estratégia.

Para que você não saia no prejuízo, existem itens fundamentais que você precisa organizar agora mesmo. São rastros que, muitas vezes, já estão nas suas mãos (ou no seu celular) e você ainda não percebeu:

📍 O Ciclo da Prova: Não basta mostrar que o dinheiro saiu da sua conta; você precisa demonstrar que ele chegou na conta certa, que a pessoa reconheceu o recebimento e que havia uma data combinada para a devolução. Sem esses pontos conectados, a outra pessoa pode alegar que foi um presente ou pagamento de serviço.

📍 O Registro do Acordo: Aquela conversa de WhatsApp ou aquele áudio detalhando as parcelas não são apenas mensagens, são a prova do seu negócio. O segredo é saber como preservar isso sem perder o contexto da conversa.

📍 A Notificação Prática: Muitas vezes, uma abordagem correta por mensagem já serve para "travar" a dívida e impedir que ela prescreva ou que o devedor diga que "não sabia" do prazo.

Não dê seu dinheiro suado como perdido antes de entender como transformar suas conversas em provas reais.

Você está com dificuldade para receber um valor emprestado ou quer saber como formalizar o que já foi feito?

Fale conosco. Nossa equipe ajuda você a entender o que é necessário para organizar essa cobrança de forma segura.

Envie uma mensagem direta ou clique no link da bio para falar com o Escritório Lucas Godoy Advogados.

Morar junto não significa automaticamente que tudo passa a ser metade de cada um. Mas, quando existe uma união estável, ...
20/07/2026

Morar junto não significa automaticamente que tudo passa a ser metade de cada um. Mas, quando existe uma união estável, a relação pode gerar efeitos importantes sobre bens, dívidas e até herança.

E não existe um prazo mínimo definido por lei para que ela exista.

O que costuma ser analisado é se a convivência é pública, contínua, duradoura e se o casal tem intenção de constituir família. Cada história precisa ser avaliada com atenção.

Quando não há um contrato de convivência definindo outra regra, geralmente se aplica à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Na prática, isso significa:

✅ Bens adquiridos durante a união
Podem entrar na partilha, mesmo quando a casa, o carro ou outro bem está registrado apenas no nome de uma pessoa.

✅ Bens comprados antes da relação
Em regra, não entram na divisão.

✅ Heranças e doações
Normalmente também não são partilhadas, mesmo que tenham sido recebidas durante a união.

✅ Dívidas
Não é toda dívida de uma pessoa que passa automaticamente para a outra. A análise depende da origem e da finalidade da dívida. Quando ela foi assumida em benefício da família ou da vida em comum, pode haver reflexos na divisão. Dívidas pessoais, sem relação com o casal, exigem uma análise diferente.

Por isso, olhar apenas para o nome que aparece no documento não resolve toda a questão. A data da compra, a origem do dinheiro, a existência de contrato e as provas da convivência podem fazer diferença.

Está vivendo uma união estável, passando por uma separação ou tem dúvidas sobre bens e dívidas do casal? Fale conosco pelo link da bio ou envie uma mensagem direta para a equipe do Escritório Lucas Godoy Advogados.

Bater o martelo e decidir sair de um emprego não é fácil. Mas o erro mais comum que vemos aqui no escritório é o trabalh...
15/07/2026

Bater o martelo e decidir sair de um emprego não é fácil. Mas o erro mais comum que vemos aqui no escritório é o trabalhador que, por impulso ou cansaço, pede demissão e "entrega" de bandeja direitos que levou anos para construir.

Antes de redigir sua carta de demissão, você precisa conhecer o Acordo por Comum Acordo (Art. 484-A da CLT).

Ele é a solução perfeita para quando você quer sair, o patrão aceita te liberar, mas ninguém quer sair no prejuízo total. Veja as vantagens em relação ao pedido de demissão comum:

✅ No pedido de demissão: Você não saca um centavo de FGTS e não recebe multa nenhuma. Perde tudo o que está retido lá.
✅ No Comum Acordo: Você saca 80% do seu FGTS e a empresa ainda paga 20% de multa sobre o saldo. É dinheiro no bolso para começar sua nova etapa.

Além disso, você recebe suas férias vencidas, proporcionais e o 13º salário normalmente.

A única ressalva: Nesse modelo, você não tem direito ao Seguro-Desemprego. Por isso, ele é excelente para quem já tem outro plano ou quer o dinheiro do fundo para investir.

Negociar a própria saída exige estratégia. Se você simplesmente pede as contas, perde o poder de barganha. Se você propõe o acordo da forma correta, ambos os lados economizam e encerram o ciclo com respeito.

Está se sentindo travado no emprego atual e quer sair com seus direitos garantidos?

Não tome nenhuma decisão antes de conversar com especialistas.

Fale conosco agora via DM ou pelo link da bio para uma análise do seu caso.
O Escritório Lucas Godoy Advogados ajuda você a planejar seu próximo passo com segurança.

Mitos e Verdades sobre Herança FamiliarO momento de lidar com a herança familiar já é difícil o suficiente sem as dúvida...
06/07/2026

Mitos e Verdades sobre Herança Familiar

O momento de lidar com a herança familiar já é difícil o suficiente sem as dúvidas e os boatos que surgem pela frente. Para ajudar a sua família a ter clareza, listamos os principais mitos e verdades que chegam aqui no Escritório Lucas Godoy todos os dias.

Confira os pontos essenciais que você não pode ignorar:

✅ Dívidas não passam para os herdeiros: Muita gente perde o sono achando que vai ter que tirar dinheiro do próprio bolso para pagar as contas de quem faleceu. A verdade é que quem paga é o "espólio" (os bens deixados). Se a dívida for maior que os bens, os filhos não pagam a diferença.

✅ A proteção da legítima: No Brasil, você não pode simplesmente "tirar um filho do testamento" por uma briga comum ou preferência pessoal. A lei protege 50% do patrimônio para os herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais). Deserdar alguém exige motivos gravíssimos e comprovação judicial.

✅ Inventário Negativo: Mesmo que a pessoa não tenha deixado um centavo, em alguns casos é necessário fazer o chamado inventário negativo. Ele serve como uma prova oficial de que não existem bens, protegendo os herdeiros de cobranças judiciais contra o falecido.

✅ União Estável também gera herança: Quem vive em união estável tem direitos sucessórios muito semelhantes aos do casamento civil. Não ter uma certidão de casamento não significa que você está desamparado em caso de partida do parceiro ou parceira.

Entender essas regras é o primeiro passo para garantir que o processo de herança seja feito com justiça e sem brigas familiares desnecessárias.

Você já ouviu algum desses mitos ou tem uma dúvida específica sobre o seu caso?

Fale conosco. Nossa equipe está à disposição para orientar sua família com segurança e clareza técnica. Envie uma mensagem direta ou clique no link da bio para falar com o Escritório Lucas Godoy Advogados.

🚩 5 cláusulas do contrato de aluguel que podem virar um pesadeloAssinar um contrato de aluguel no impulso é o primeiro p...
16/06/2026

🚩 5 cláusulas do contrato de aluguel que podem virar um pesadelo

Assinar um contrato de aluguel no impulso é o primeiro passo para ter um prejuízo que você não planejou. No dia a dia aqui do escritório, vemos muita gente pagando multas abusivas ou reformas que não deveriam só porque ignoraram as letras miúdas.

Confira no carrossel os 5 pontos principais que você precisa revisar agora.

Mas atenção para o item 06, que eu guardei especialmente para quem lê a legenda até o fim:

6. A Cláusula de Foro e Arbitragem

Cuidado com contratos que obrigam você a resolver problemas apenas em tribunais privados (arbitragem) ou em cidades muito distantes da sua. Isso pode deixar qualquer processo muito caro e dificultar sua defesa. Verifique sempre se o local para resolver conflitos é a cidade onde o imóvel está localizado.
Nada de assinar por pressão. O contrato é a sua segurança e tudo que está nele pode (e deve) ser negociado antes da assinatura.

Ficou com dúvida em alguma cláusula do seu contrato atual?

Salve este post para consultar quando for fechar seu próximo negócio.

Dívida pode caducar? 🧐O mito dos 5 anos: saiba o que é verdade e o que é lenda sobre a prescrição de dívidas.—Prescrição...
12/06/2026

Dívida pode caducar? 🧐
O mito dos 5 anos: saiba o que é verdade e o que é lenda sobre a prescrição de dívidas.
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Prescrição = perda do direito de cobrar pela via judicial após o decurso do prazo legal. Não é anistia: a obrigação pode continuar existindo fora do judiciário.

Por que isso virou mito
Muita gente acha que, depois de 5 anos, “a dívida some” e está liberada. A verdade é diferente: prazos variam por tipo de débito e atos como acordos ou reconhecimento podem reiniciar o prazo.

• A dívida não desaparece: o credor perde o direito de cobrar judicialmente, mas pode continuar buscando acordo extrajudicialmente.

• Prazos comuns: muitas dívidas de consumo e bancárias costumam seguir regra prática de 5 anos; aluguéis frequentemente têm prazos menores (ex.: 3 anos); tributos e pensão alimentícia têm regras próprias e proteção especial.

• O que interrompe o prazo: reconhecimento da dívida, proposta de parcelamento, protesto, ajuizamento de ação — qualquer ato formal pode zerar o “relógio”.

• Nome limpo ≠ dívida extinta: sair do SPC/Serasa não significa que o débito deixou de existir.

• Pagar sem checar pode ser perigoso: ao admitir ou quitar sem orientação, você pode perder defesas legais, inclusive a alegação de prescrição.

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O que fazer (passos práticos)

1. Reúna comprovantes, datas e notificações.
2. Verifique se há processos ou protestos registrados (procure por ações ou inscrições em dívida ativa).
3. Identifique o tipo de dívida (consumo, aluguel, trabalhista, tributária, alimentícia).
4. Analise se houve atos que interromperam o prazo.
5. Antes de pagar, negociar ou ignorar: consulte um especialista para confirmar se a cobrança ainda tem validade jurídica.

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O “mito dos 5 anos” atrai por ser simples — mas a realidade jurídica é mais complexa. Não tome decisões por boato: informe-se e proteja seus direitos.

Quer saber se uma cobrança contra você ainda pode ser executada? Fale com um especialista e evite decisões precipitadas. ✅

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa saber disso.

Você sente que está pagando, pagando e a dívida simplesmente não diminui? 💸📈Muitas pessoas acreditam que a "bola de neve...
08/06/2026

Você sente que está pagando, pagando e a dívida simplesmente não diminui? 💸📈

Muitas pessoas acreditam que a "bola de neve" no financiamento ou no empréstimo é culpa do tempo, mas a verdade pode estar escondida nas cláusulas do contrato que você assinou.

O que os bancos muitas vezes não contam é que existe um limite para os juros. Quando as taxas ultrapassam a média praticada pelo mercado ou quando são embutidas tarifas que você nunca solicitou (a famosa venda casada), a cobrança se torna abusiva.

O que isso significa na prática?

⚖️ Redução do saldo devedor: Ao recalcular os juros para as taxas corretas, o valor total da dívida cai.
⚖️ Parcelas mais justas: O valor mensal pode ser ajustado para caber no seu orçamento.
⚖️ Recuperação de valores: Em alguns casos, é possível receber de volta o que foi pago a mais.
⚖️ Fim das cobranças indevidas: Taxas de seguros ou serviços "escondidos" podem ser canceladas.

Não é sobre deixar de pagar o que você deve, mas sobre pagar o valor justo. Se o seu financiamento parece um caminho sem fim, o problema pode não ser a sua organização financeira, mas sim a forma como o banco está te cobrando.

Mais do que uma dívida, o que está em jogo é o seu patrimônio e a sua tranquilidade. 💡

Quer entender se os juros do seu contrato estão corretos?

Oferecemos uma análise detalhada para identificar disparidades e abusividades que podem estar pesando no seu bolso de forma ilegal.

👉 Clique no link da bio ou envie uma mensagem no Direct para garantir que você não está pagando nem um centavo a mais do que o necessário. 🚀

Sair antes do prazo do contrato nem sempre significa pagar multa.Essa é uma das maiores dúvidas de quem mora de aluguel ...
30/05/2026

Sair antes do prazo do contrato nem sempre significa pagar multa.

Essa é uma das maiores dúvidas de quem mora de aluguel — e a resposta depende da situação.

A lei prevê casos em que o inquilino pode rescindir o contrato sem penalidade, especialmente quando há justificativas relevantes ou descumprimento por parte do proprietário.

Na prática, isso pode acontecer quando:

⚖️ Há transferência de trabalho para outra cidade
⚖️ O imóvel apresenta problemas não resolvidos
⚖️ O proprietário descumpre obrigações contratuais
⚖️ Existe alguma situação que inviabiliza a permanência

Cada caso precisa ser analisado com atenção, mas o ponto principal é: a multa não é automática.

Antes de tomar qualquer decisão, entender o seu direito pode evitar prejuízos desnecessários.

💡 Planejar a saída de forma correta faz toda a diferença no resultado.

👉 Fale com nossa equipe e entenda qual é o melhor caminho no seu caso.

Muitos casais que optam por "morar junto" acreditam que as regras patrimoniais só se aplicam em caso de casamento formal...
26/05/2026

Muitos casais que optam por "morar junto" acreditam que as regras patrimoniais só se aplicam em caso de casamento formal, mas a realidade jurídica é bem diferente.

Embora a união estável seja amplamente reconhecida pela lei, a ausência de um documento formal escrito pode gerar grandes surpresas e desgastes, principalmente na hora de discutir a herança.

Sem uma definição clara feita pelo casal em vida, o patrimônio construído e até mesmo os bens particulares adquiridos antes do relacionamento podem acabar divididos de uma forma que nenhum dos dois planejava.

A melhor maneira de proteger quem você ama e garantir harmonia familiar é a prevenção. Definir o regime de bens e formalizar a união estável traz clareza jurídica para o presente e segurança para o futuro.

💡 Planejar com antecedência permite tomar decisões mais seguras e definir as melhores estratégias para preservar e organizar o patrimônio.

👉 Fale com nossa equipe e entenda como proteger as suas conquistas de forma segura.

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