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Rodrigo Firmino Advogado

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Rio de Janeiro, RJ
Rodrigo Firmino Advogado

Prestação de serviços jurídicos com uma atuação visando a plena satisfação dos clientes.

01/03/2024

Acorde cedo ☀️
Agradeça a Deus pela vida 🙌🏽
Tenha foco nas prioridades 🤓
Respeite o processo🫡
Exercite corpo e mente👊🏼💪🏽

Suas vitórias estão mais próximas do que imagina!

16/06/2015

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

A inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido e dispensa provas!

FIQUE LIGADO

05/06/2015

COBRANÇA INDEVIDA

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável!

art. 42 Paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor

Devem ser observados, as seguintes situações, para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo:

- Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples, sem incidência do dobro legal;

- Que o consumidor tenha pago o valor cobrado, ou seja, poderá simplesmente deixar de pagar a cobrança indevida e o fornecedor responderá por perdas e danos;

- Que o fornecedor haja de má-fé no envio da cobrança, e que se provar que agiu de boa-fé no envio da cobrança a restituição será feita de forma simples;

04/06/2015

ATRASO DE VOO?

Quando não for cumprida as determinações do Conselho Nacional de Justiça é cabível indenização por danos morais e materiais:

- Atraso de 1 hora do voo contratado - a empresa tem que disponibilizar condições para o passageiro se comunicar por meio de internet e telefone!

- Atraso de 2 horas do voo contratado - a empresa deve disponibilizar alimentação adequada e proporcional ao tempo de espera até o seu embarque na aeronave!

- Atraso superior a 4 horas do voo contratado - poderá ser requerido pelo passageiro acomodação em local adequado (o CNJ determina que um local adequado corresponde a um espaço interno do aeroporto ou externo em condições satisfatórias para aguardar a reacomodação) ou hospedagem e trasporte ao local da acomodação!

EXIJA SEU DIREITO

03/06/2015

ESPERAR EM FILA DE BANCOS GERA INDENIZAÇÃO!!

O tempo considerado razoável para o atendimento em um Banco é de:

- 15 minutos em dias normais;
- 25 minutos às vésperas e após feriados prolongados;
- 30 minutos em dias de pagamento;

Caso esse tempo seja ultrapassado, o Consumidor tem direito a indenização por DANOS MORAIS!

EXERÇA SEU DIREITO

02/06/2015

Divórcio amigável

O divórcio consensual é possível a qualquer tempo, sendo necessário registro em cartório através de escritura pública! Na escritura deverá constar as disposições relativas a partilha de Bens e pensão alimentícia! É necessário avaliar a questão de filhos, não podendo ser realizado no caso de possuírem filhos menores ou incapazes! É imprescindível a presença de um advogado que pode representar ambas as partes! Existe a possibilidade, caso não possuam condição econômica, de serem liberados de pagar as quantias mediante declaração (art. 1124-A, § 3° do CPC e art. 7° da Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça). Saiba mais http://fredyokota.jusbrasil.com.br/artigos/111670704/realização-do-divórcio-consensual-em-cartorio

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