Nobre&Martins

30/04/2026

⚖️ **Falta de energia gera indenização por dano moral? SIM!**

Uma consumidora ficou **sem energia elétrica por 6 dias**
Mesmo após diversas reclamações, o serviço só foi totalmente restabelecido dias depois e, ainda assim, de forma precária no início, com luz fraca e elevador sem funcionar.

A concessionária tentou se defender alegando que o problema ocorreu por **furto de cabos** ou seja, culpa de terceiros.

🚨 Mas atenção:
A Justiça entendeu que esse tipo de situação faz parte do risco da atividade da empresa (o chamado **“fortuito interno”**).
👉 Resultado: a responsabilidade NÃO foi afastada.

📌 O entendimento é claro:
Serviços essenciais, como energia elétrica, devem ser prestados de forma **contínua, eficiente e adequada**.

💡 Interrupção indevida = falha na prestação do serviço
➡️ E isso pode gerar **dano moral automático**, conforme entendimento consolidado.

💰 No caso, a empresa foi condenada a pagar uma
indenização por dano moral.

🔎 **Fique de olho nos seus direitos!**
Se você ficou sem um serviço essencial sem justificativa válida, pode sim buscar reparação.

31/03/2026

✈️⚖️ Decisão importante sobre atraso de voo e extravio de bagagem

Uma recente decisão do Juizado Especial Cível do RJ reconheceu o direito de um passageiro que enfrentou uma série de transtornos em viagem internacional.

📌 O que aconteceu?
O consumidor teve seu voo atrasado, perdeu a conexão e só conseguiu embarcar no dia seguinte. Além disso, suas bagagens foram extraviadas e devolvidas apenas dois dias após o desembarque.

📌 O que a Justiça entendeu?
A empresa aérea não comprovou nenhuma situação excepcional (fortuito externo) que justificasse os problemas. Pelo contrário, reconheceu falhas operacionais.

👉 Resultado:
✔️ Danos morais fixados
✔️ Danos materiais
✔️ Reconhecimento de que o transtorno ultrapassou o mero aborrecimento

💡 Importante:
Mesmo em voos internacionais (regidos pela Convenção de Montreal), o Código de Defesa do Consumidor também pode ser aplicado , especialmente quando há falha na prestação de serviço.

🔔 F**a o alerta:
Atrasos, perda de conexão e extravio de bagagem podem gerar indenização, principalmente quando causam prejuízos reais ao consumidor.

05/03/2026

⚖️ **Turma Recursal reforma decisão e reabre processo de pedido de BPC/LOAS**

Uma importante decisão da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um ponto relevante para quem busca o **Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)**.

No caso, o processo havia sido **extinto sem julgamento do mérito**, porque o juízo entendeu que a parte autora não havia apresentado documento essencial relacionado ao **Cadastro Único (CadÚnico)**.

📌 Entretanto, ao analisar o recurso, o Tribunal verificou que o autor **já possuía Cadastro Único atualizado**, com documento datado de **12/07/2024**, ainda dentro do prazo de validade de dois anos exigido pela legislação.

Diante disso, o relator concluiu que não havia motivo para extinguir o processo , pois a documentação necessária já estava válida.

✅ Assim, o recurso foi **parcialmente provido**, determinando:

• a **reforma da sentença** que havia extinguido o processo
• a **reabertura da fase de instrução**
• a realização de **perícia médica e estudo social** para nova análise do pedido do benefício

📚 A decisão reforça que o **Cadastro Único tem validade de dois anos**, e que o processo não pode ser encerrado quando a documentação apresentada ainda está dentro desse prazo.

💡 Muitas pessoas deixam de buscar seus direitos por questões burocráticas que podem ser revistas judicialmente.

🔎 Informação e orientação jurídica fazem toda a diferença.

⚖️ **Advocacia limpa, transparente e clara.**

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.
📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

23/02/2026

A competência criminal da Justiça Federal está descrita no art. 109, incisos IV, V, VI, VIII, da Constituição:

▪Crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, contra qualquer uma de suas autarquias ou empresas públicas federais;

▪Crimes previstos em tratado ou convenção internacional que o Brasil tenha se obrigado a reprimir (por exemplo, moeda falsa, tráfico internacional de dr**as);

▪Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

▪Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

▪Crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias arrecadadas de terceiros; estelionato contra a Previdência Social.

24/12/2025

18/11/2025

📌 *Decisão importante sobre isenção de Imposto de Renda*

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada/cliente parar de pagar Imposto de Renda porque ela tem uma doença grave prevista em lei. A perícia confirmou o diagnóstico, e o juiz determinou:

✔ Fim dos descontos de IR no benefício
✔ Devolução do que foi cobrado indevidamente

Uma vitória importante para quem sofre descontos mesmo tendo direito à isenção por doença grave.

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.
📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

⚖ ̧asefaz

17/11/2025

🧑‍⚖ Decisão judicial sobre descontos indevidos em benefício previdenciário – contratação fraudulenta de cartão consignado.

Hoje trago uma decisão importante sobre um tema que infelizmente ainda é muito comum: fraudes envolvendo cartão consignado e descontos não autorizados no benefício do segurado.

Na sentença, o Juizado Federal reconheceu que os descontos realizados eram irregulares, pois não havia qualquer contrato válido que justificasse a cobrança. A suposta contratação eletrônica apresentada pelo banco tinha dados divergentes, ausência de assinatura digital válida e indícios claros de fraude.

A Justiça determinou:

✔ Nulidade do contrato de cartão consignado;
✔ Devolução dos valores descontados indevidamente;
✔ Indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço;
✔ Responsabilidade principal da instituição financeira e subsidiária do INSS, por não ter impedido a inclusão indevida dos descontos.

Mais uma vitória importante na defesa dos direitos do consumidor e dos segurados que são vítimas de golpes e contratações fraudulentas.

Sempre que notar descontos estranhos no seu benefício, procure ajuda — há solução na Justiça.

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.
📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

⚖ ̧asefaz

27/08/2025

✈️ Vitória na Justiça para nossa cliente idosa!

Nossa cliente teve seu voo atrasado em um dia inteiro por uma companhia aérea, o que lhe causou enormes transtornos. Diante disso, orientamos e propusemos a ação judicial cabível.

🧑‍⚖️ A Justiça reconheceu o direito da consumidora e condenou a empresa ao pagamento de danos morais.

A atuação estratégica dos advogados do escritório Nobre e Martins foi decisiva! Argumentamos a responsabilidade objetiva da companhia aérea e garantimos que os direitos da nossa cliente fossem respeitados.

📌 Estamos aqui para lutarmos pelos seus direitos!

⚖️

30/05/2025

A justiça trabalhista (TRT 2 Região ) de São Paulo reconheceu um vínculo trabalhista de uma cuidadora de uma idosa para seu filho que não morava com a sua mãe/idosa .
A decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo baseou- se no artigo 229
da Constituição Federal que estabelece o dever dos filhos de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O filho da idosa nesse caso respondeu pelas verbas trabalhistas mesmo sem residir no imóvel aonde a cuidadora prestava o serviço.

O nosso escritório alguns anos atrás teve uma causa na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro em que o irmão de uma idosa teve que arcar com as verbas trabalhistas de uma cuidadora em condições similares no caso da Justiça Trabalhista de São Paulo .

A atuação do escritório Nobre&Martins foi decisiva para o caso e amenizou os gastos trabalhistas.

Essa jurisprudência é recente e atual .
Caso precise, estamos à disposição.

Post criado com imagem de IA.