13/02/2026
📌 A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal brasileiro, representa um dos mecanismos mais relevantes da política criminal contemporânea.
📌 Trata-se de instrumento que busca conciliar repressão penal com proporcionalidade, ressocialização e racionalização do sistema penitenciário.
📌 Em casos complexos, onde as p***s somadas podem ultrapassar 8, 10 anos em regime fechado, obter uma pena de 2 anos e meio, permitindo a substituição de prisão por prestação de serviços, representa uma vitória, diante do quadro inicialmente apresentado.
📌 Contudo, ainda inconformados com o resultado final e confiantes que a sentença pode ser modificada, almejando a absolvição, o recurso é o caminho.
📌 E não menos importante, ALVARÁ DE SOLTURA concedido antes do Carnaval.
