Jorge Vacite Neto Advogados Associados

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Av. das Américas, 3500, grupo 507 a 509 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro

29/04/2026

NOTA À IMPRENSA ⚖️

28/04/2026

Celebrado em 28 de abril, o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho reforça a importância de ambientes laborais seguros, saudáveis e dignos para todos os trabalhadores.

A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho, com o objetivo de promover a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em todo o mundo.
  No Brasil, a legislação trabalhista assegura diversos direitos voltados à proteção do trabalhador, como:
✔️ Condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho;
✔️ Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs);
✔️ Redução dos riscos inerentes às atividades laborais;
✔️ Direito ao afastamento e benefícios em caso de acidente ou doença ocupacional.

A segurança no trabalho é uma responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados, sendo essencial para a preservação da vida, da saúde e da dignidade humana.

Promover um ambiente de trabalho seguro é investir em qualidade de vida e respeito aos direitos fundamentais.

24/04/2026

⚖️

22/04/2026

O ajuizamento de uma ação marca o início formal de um processo judicial. A partir desse momento, o caso passa a ser analisado pelo Poder Judiciário, seguindo etapas previstas na legislação processual.
  Entre as principais fases após o ajuizamento estão:

✔️ Distribuição do processo - o caso é encaminhado a um juiz responsável pela análise;
✔️ Análise inicial da petição - o magistrado verifica se a ação atende aos requisitos legais;
✔️ Citação da parte contrária - o réu é oficialmente comunicado sobre a existência do processo e pode apresentar sua defesa;
✔️ Fase de produção de provas - as partes podem apresentar documentos, testemunhas e demais elementos para comprovar suas alegações;
✔️ Decisão judicial - após a análise do caso, o juiz profere uma sentença.

Cada processo pode seguir caminhos diferentes, dependendo da natureza da causa e das particularidades do caso, sempre respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

16/04/2026

A expressão “data venia” tem origem no latim e é amplamente utilizada no meio jurídico como uma forma respeitosa de discordar de um entendimento ou argumento apresentado.

Literalmente, a expressão pode ser traduzida como “com a devida licença” ou “com o devido respeito”.

No contexto jurídico, o termo costuma aparecer em manifestações escritas ou orais de advogados e juristas, indicando que, mesmo diante de uma discordância, o posicionamento contrário será apresentado de maneira técnica e respeitosa.

🔎 O uso de expressões em latim no Direito é uma tradição histórica que reflete a influência do Direito Romano na formação de diversos sistemas jurídicos modernos.

Assim, ao utilizar “data venia”, o profissional do Direito demonstra respeito institucional e formalidade na argumentação jurídica.

14/04/2026

O contrato verbal é aquele firmado por meio de um acordo de vontade entre as partes sem a necessidade de documento escrito, podendo ocorrer por meio de conversas presenciais, telefonemas ou outros meios de comunicação.

No Direito brasileiro, esse tipo de contrato é reconhecido e possui validade jurídica, desde que estejam presentes os requisitos previstos no Código Civil Brasileiro.

Para que um contrato verbal seja válido, é necessário que existam:
✔️ Consentimento das partes sobre o acordo;
✔️ Objeto lícito, ou seja, algo permitido pela lei;
✔️ Capacidade das partes para contratar;
✔️ Possibilidade de comprovação do que foi combinado.

🔎 Apesar de válido, o contrato verbal pode gerar maiores dificuldades de prova em caso de conflito, já que não há um documento formal registrando as condições acordadas.

Por isso, sempre que possível, formalizar contratos por escrito contribui para maior segurança jurídica entre as partes.

08/04/2026

🎗️ Dia Mundial de Combate ao Câncer: conheça alguns direitos do paciente

O Dia Mundial de Combate ao Câncer reforça a importância da informação, da prevenção e do acesso ao tratamento adequado. Além do cuidado com a saúde, pessoas diagnosticadas com câncer também possuem direitos garantidos por lei, que visam assegurar dignidade e apoio durante o tratamento.

No Brasil, diversas normas garantem proteção aos pacientes oncológicos, incluindo dispositivos da Lei nº 12.732, que determina que o primeiro tratamento pelo sistema público de saúde deve começar em até 60 dias após o diagnóstico.

Alguns direitos importantes para pacientes com câncer incluem:
✔️ Início do tratamento pelo SUS dentro do prazo legal;
✔️ Possibilidade de saque do FGTS e do PIS/PASEP em determinadas situações;
✔️ Auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, quando houver impossibilidade de trabalho;
✔️ Isenção de Imposto de Renda em alguns casos de aposentadoria;
✔️ Atendimento prioritário em diversos serviços.

Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que o paciente tenha acesso não apenas ao tratamento médico, mas também às garantias legais que auxiliam nesse momento delicado.

Informação também é uma forma de cuidado.

07/04/2026

A capacidade civil é a aptidão que uma pessoa possui para exercer direitos e assumir obrigações por conta própria, participando de atos da vida civil como firmar contratos, administrar bens e tomar decisões jurídicas.

No Brasil, as regras sobre capacidade civil estão previstas no Código Civil Brasileiro.

Em termos gerais, a capacidade civil pode ser compreendida em dois aspectos:
✔️ Capacidade de direito – todo indivíduo possui desde o nascimento, sendo a aptidão para ser titular de direitos e deveres;
✔️ Capacidade de fato – é a possibilidade de exercer esses direitos pessoalmente.

Algumas pessoas podem ter capacidade limitada, como menores de idade, que necessitam de representação ou assistência para a prática de determinados atos jurídicos.

Compreender a capacidade civil é essencial para garantir a validade de atos jurídicos e a segurança nas relações legais.

02/04/2026

🧩 Dia Mundial de Conscientização do Autismo

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, foi instituído pela Organização das Nações Unidas com o objetivo de promover informação, inclusão e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

No Brasil, a proteção e garantia de direitos das pessoas com autismo são asseguradas pela Lei nº 12.764, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Entre os principais direitos garantidos estão:
✔️ Acesso à saúde e diagnóstico precoce;
✔️ Atendimento multidisciplinar e terapias adequadas;
✔️ Inclusão e apoio no ambiente escolar;
✔️ Prioridade em atendimentos;
✔️ Proteção contra qualquer forma de discriminação.

Mais do que conscientizar, esta data reforça a importância de promover inclusão, respeito às diferenças e garantia de direitos, contribuindo para uma sociedade mais justa e acessível para todos.

31/03/2026

A presunção de inocência é um dos princípios fundamentais do Direito e garante que toda pessoa deve ser considerada inocente até que se prove o contrário, por meio de um processo legal e com decisão judicial definitiva.

Esse princípio está previsto na Constituição Federal de 1988 e é essencial para assegurar o respeito às garantias individuais e ao devido processo legal.

O que esse princípio garante na prática?
✔️ Ninguém pode ser tratado como culpado antes de decisão final da Justiça;
✔️ A acusação tem o dever de apresentar provas;
✔️ O acusado tem direito ao contraditório e à ampla defesa;
✔️ O processo deve respeitar as garantias legais.

A presunção de inocência protege os cidadãos contra julgamentos precipitados e reforça a importância de que a Justiça seja aplicada com base em provas, legalidade e respeito aos direitos fundamentais.

24/03/2026

🌍 Hoje lembramos a importância de um princípio fundamental da justiça: o direito à verdade. A data foi instituída pela United Nations para reconhecer o direito das vítimas e da sociedade de conhecer a verdade sobre graves violações de direitos humanos.

Esse dia também homenageia Óscar Romero, arcebispo de El Salvador que se destacou na defesa dos direitos humanos e da dignidade das vítimas de injustiças.

O direito à verdade é essencial porque:
✔️ Reconhece a dignidade das vítimas;
✔️ Preserva a memória histórica;
✔️ Contribui para a responsabilização por violações de direitos;
✔️ Fortalece a justiça e a democracia.

Mais do que recordar o passado, essa data reforça o compromisso permanente com a proteção da dignidade humana, da justiça e da transparência.

20/03/2026

A balança é um dos símbolos mais tradicionais da Justiça e representa a busca pelo equilíbrio, pela imparcialidade e pela análise justa dos fatos. ⚖️

Esse símbolo está associado à figura da deusa Têmis, na mitologia grega, que personifica a ordem, a lei e a justiça.

O que a balança simboliza no Direito?
✔️ Equilíbrio na análise das provas e argumentos;
✔️ Imparcialidade na tomada de decisões;
✔️ Igualdade entre as partes diante da lei;
✔️ Justiça baseada na ponderação dos fatos.

A imagem da balança reforça a ideia de que a Justiça deve sempre avaliar cuidadosamente cada lado da questão, garantindo decisões fundamentadas e equilibradas.

Endereço

Avenida Das Américas, 3500, Grupo 509/Barra Da Tijuca
Rio De Janeiro, RJ
22640-102

Telefone

552122248075

Site

http://www.vaciteneto.adv.br/

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