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✨ SALÕES DE BELEZA: VOCÊ CONHECE A LEI DO SALÃO-PARCEIRO? ⚖️. É possível que salões de bele...
16/10/2026

✨ SALÕES DE BELEZA: VOCÊ CONHECE A LEI DO SALÃO-PARCEIRO? ⚖️.

É possível que salões de beleza estabeleçam uma parceria com profissionais autônomos do setor, como cabeleireiros, manicures, barbeiros, esteticistas e maquiadores.

A Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro, regulamenta esse modelo de parceria e estabelece regras importantes para trazer mais segurança jurídica tanto para o salão, quanto para o profissional.

O estabelecimento de uma parceria descaracteriza o vínculo de emprego, contudo, existem alguns requisitos que precisam ser observados caso a caso.

🤝 Uma parceria bem estruturada ajuda a evitar conflitos e traz mais tranquilidade para ambas as partes!

Busque assessoria jurídica especializada para regularização e defesa trabalhista de sua empresa.

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SEU IMÓVEL PODE SER REGULARIZADO! 🏠⚖️Você mora em um imóvel há anos, mas ainda não possui a documentação definitiva?A us...
24/09/2026

SEU IMÓVEL PODE SER REGULARIZADO! 🏠⚖️

Você mora em um imóvel há anos, mas ainda não possui a documentação definitiva?

A usucapião pode ser uma alternativa para quem exerce a posse de um imóvel de forma contínua e dentro dos requisitos previstos em lei.

🔎 Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o tempo de posse, a forma como o imóvel foi ocupado e os documentos disponíveis.

⚖️ Conte com orientação jurídica especializada para avaliar sua situação e identificar o caminho adequado para a regularização do imóvel.

📲 Fale conosco e agende uma análise do seu caso.

Regularizar seu imóvel é proteger o seu patrimônio.

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🏠 COMPROU UM IMÓVEL PELO MINHA CASA, MINHA VIDA E ENCONTROU DEFEITOS?Você sabia que, em determinadas situações, a constr...
15/09/2026

🏠 COMPROU UM IMÓVEL PELO MINHA CASA, MINHA VIDA E ENCONTROU DEFEITOS?

Você sabia que, em determinadas situações, a construtora e a Caixa Econômica Federal podem responder conjuntamente pelos problemas existentes no imóvel?
⚠️ Rachaduras, infiltrações, problemas estruturais e outros defeitos podem comprometer a segurança e o valor do imóvel.

O consumidor não precisa simplesmente aceitar o problema e arcar sozinho com os prejuízos.

📌 O Superior Tribunal de Justiça já analisou situações envolvendo a responsabilidade por defeitos em imóveis financiados pelo programa.

⚖️ Se você encontrou problemas no seu imóvel, procure orientação jurídica para saber quais são os seus direitos.
📚 STJ — REsp 2.121.055

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⚖️ OS HERDEIROS PRECISAM RECEBER EXATAMENTE A MESMA PARTE DE CADA BEM?Não necessariamente.Quando todos os herdeiros são ...
10/09/2026

⚖️ OS HERDEIROS PRECISAM RECEBER EXATAMENTE A MESMA PARTE DE CADA BEM?

Não necessariamente.

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, é possível estabelecer uma divisão diferente dos bens da herança em uma partilha amigável.

🏠 Por exemplo: um herdeiro pode ficar com um imóvel, enquanto outro recebe outro bem ou valores correspondentes, conforme o acordo realizado.

📌 Uma eventual questão tributária deve ser analisada pelo Fisco e, segundo entendimento do STJ, isso não impede, por si só, a homologação judicial do acordo entre os herdeiros.

💡 O mais importante é que exista consenso entre os herdeiros e que a divisão seja formalizada corretamente.

📚 STJ — REsp 2.225.451

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🚨 APARECEU UM EMPRÉSTIMO NO SEU BENEFÍCIO QUE VOCÊ NÃO CONTRATOU?Muitos aposentados e pensionistas descobrem descontos d...
03/09/2026

🚨 APARECEU UM EMPRÉSTIMO NO SEU BENEFÍCIO QUE VOCÊ NÃO CONTRATOU?

Muitos aposentados e pensionistas descobrem descontos de empréstimos diretamente em seus benefícios sem reconhecer a contratação.

E atenção: você não precisa aceitar descontos de uma dívida que não reconhece.

📌 Dependendo das provas e das circunstâncias, o contrato pode ser considerado inválido, com possibilidade de:

💰 restituição dos valores descontados; ⚖️ declaração de inexistência ou nulidade do contrato; 💵 e, em determinadas situações, indenização por danos morais.

Existem ainda situações específicas envolvendo contratos realizados por pessoas analfabetas, que exigem atenção especial quanto à forma de contratação.

🔎 Percebeu um desconto desconhecido no seu benefício? Procure orientação jurídica antes de continuar sofrendo os descontos.
📚 STJ — REsp 2.016.029

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR TERAPIAS PRESCRITAS PARA PACIENTE COM TEA. Quando existe indicação médica, a negativa de...
20/08/2026

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR TERAPIAS PRESCRITAS PARA PACIENTE COM TEA.
Quando existe indicação médica, a negativa de cobertura de tratamentos pode gerar uma série de consequências jurídicas.
🧩 Em decisões analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, foram discutidas situações envolvendo terapias multidisciplinares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
⚠️ Também foram analisados casos de cancelamento do plano relacionado à necessidade dessas terapias ou à condição do paciente.
📌 Dependendo das circunstâncias do caso, a conduta do plano pode ser considerada abusiva e gerar, inclusive, responsabilidade por danos morais.
💙 Se o plano de saúde negou ou interrompeu um tratamento prescrito, busque orientação jurídica PARA O PLANO SER OBRIGADO PELA JUSTIÇA A REALIZAR AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, SEM PREJUÍZO DO DEVER DE PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL PELA NEGATIVA/CANCELAMENTO INDEVIDO.
📚 STJ — REsp 2.153.672, REsp 2.167.050 e REsp 2.217.953

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Jurimetria é a aplicação de estatística e análise de dados no Direito. Decisões jurídicas...
11/08/2026

Jurimetria é a aplicação de estatística e análise de dados no Direito.

Decisões jurídicas mais inteligentes começam com informação e análise de dados jurídicos pertinentes.

Você sabia que hoje é possível utilizar a jurimetria para tornar a estratégia jurídica mais eficiente?

Por meio da análise de dados, precedentes e do histórico de decisões dos Tribunais , é possível avaliar riscos, identificar tendências e construir estratégias mais seguras para cada caso.

Seja para iniciar uma ação, apresentar uma defesa ou negociar um acordo, um planejamento baseado em dados pode fazer toda a diferença.

⚖️ No Santos & Cardoso Advogados, utilizamos analise de dados e as peculiaridades de cada situação, como ferramenta estratégica para oferecer um atendimento técnico, personalizado e fundamentado.

Busque assessoria jurídica especializada!!!!
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Telefone fixo: 3085-3243

Jurimetria é a aplicação de estatística e análise de dados no Direito. Decisões jurídicas...
11/08/2026

Jurimetria é a aplicação de estatística e análise de dados no Direito.

Decisões jurídicas mais inteligentes começam com informação e análise de dados jurídicos pertinentes.

Você sabia que hoje é possível utilizar a jurimetria para tornar a estratégia jurídica mais eficiente?

Por meio da análise de dados, precedentes e do histórico de decisões dos Tribunais , é possível avaliar riscos, identificar tendências e construir estratégias mais seguras para cada caso.

Seja para iniciar uma ação, apresentar uma defesa ou negociar um acordo, um planejamento baseado em dados pode fazer toda a diferença.

⚖️ No Santos & Cardoso Advogados, utilizamos analise de dados e as peculiaridades de cada situação, como ferramenta estratégica para oferecer um atendimento técnico, personalizado e fundamentado.

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Você pode estar tendo prejuízos por um contrato que assinou e se comprometeu. Você pode estar pagando por uma obrigação ...
06/08/2026

Você pode estar tendo prejuízos por um contrato que assinou e se comprometeu.

Você pode estar pagando por uma obrigação que nem deveria existir, valores indevidos ou exorbitantes!

Procure assistência jurídica especializada para:

✔️ Revisão de contratos.
✔️ Identificação de cláusulas abusivas.
✔️ Orientação sobre os seus direitos.
✔️ Avaliação da possibilidade de revisão e até mesmo extinção do contrato judicialmente.

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A Inteligência Artificial já faz parte do nosso dia a dia. Você sabe como a IA pode impactar seus direitos?O Artigo 20 d...
28/07/2026

A Inteligência Artificial já faz parte do nosso dia a dia.

Você sabe como a IA pode impactar seus direitos?

O Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege expressamente o consumidor contra decisões automatizadas, tomadas unicamente por robôs e inteligência artificial. São diversos os prejuízos que podem ocorrer:

• Empréstimos negados ou limites reduzidos injustamente;
• Planos de saúde negando tratamentos ou medicamentos com base em perfis automatizados;
• Contas ou lojas virtuais bloqueadas sem justificativa aparente;
• Benefícios do INSS negados de forma sistêmica por incompatibilidade de leitura de documentos;
Porém, a norma garante o direito de solicitar a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, e por consequente a revisão de decisões tomadas unicamente por robôs ou inteligência artificial.

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