Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 17:00 Terça-feira 09:00 - 17:00 Quarta-feira 09:00 - 17:00 Quinta-feira 09:00 - 17:00 Sexta-feira 09:00 - 17:00

https://www.facebook.com/509275485882020/

Dr. Gabriel Gomes - Advocacia

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Dr. Gabriel Gomes - Advocacia

Fique por dentro das informações mais relevantes do mundo jurídico, tire suas dúvidas e agende sua consulta. Curta nossa página.

10/09/2025

Escolas podem limitar o número de crianças autistas matriculadas?

Não, a escola não pode limitar o número de crianças autistas matriculadas.
No Brasil, o direito à educação inclusiva é garantido por diversas normas:
Constituição Federal: assegura a igualdade e veda qualquer forma de discriminação.
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): garante a matrícula de pessoas com deficiência em escolas públicas e privadas, sem cobrança de valores adicionais e sem restrição de acesso.
Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana): reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência, assegurando todos os direitos previstos na legislação.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): protege o direito à educação sem discriminação.
⚖️ Assim, qualquer tentativa de limitar o número de alunos autistas por turma ou na escola é considerada discriminatória e ilegal. O que pode ocorrer, em respeito à qualidade do ensino e inclusão, é a necessidade de adaptação de recursos pedagógicos e de apoio, como professores auxiliares, cuidadores ou adequação do ambiente escolar.
👉 Em caso de negativa de matrícula ou imposição de limite, os responsáveis podem denunciar ao Ministério Público, Defensoria Pública ou Conselho Tutelar.

04/09/2025

MAIS UMA PASSO VITORIOSO PARA AS FAMÍLIAS!

💪🏻💪🏻💪🏻💪🏻💪🏻💪🏻

Sim, o Senado aprovou o projeto de lei que garante a validade permanente do laudo de autismo (TEA), o PL 3.749/2020. A medida, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em fevereiro de 2024, visa acabar com a burocracia de renovar um documento que atesta uma condição que não muda com o tempo, trazendo mais dignidade e praticidade para as famílias atípicas. Após a aprovação na Comissão, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, aguardando as próximas etapas para se tornar le

03/09/2025

Representantes legais de crianças autistas têm direito à isenção de IPVA.

A legislação brasileira prevê benefícios fiscais para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais, e entre eles está a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Esse direito se estende aos representantes legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação de cada estado.

Para solicitar a isenção, o representante deve comprovar a condição do menor por meio de laudos médicos e apresentar a documentação exigida ao órgão de trânsito responsável (como o Detran).

É importante ressaltar que as regras podem variar de acordo com a unidade federativa, incluindo os limites de valor do veículo e outras condições específicas.
Esse benefício visa reduzir os custos e facilitar a mobilidade das famílias que necessitam de um veículo para garantir o deslocamento adequado da criança, contribuindo para o exercício de seus direitos e melhor qualidade de vida.

02/09/2025

Herdeiro pode adquirir imóvel de herança através de Usucapião?

Sim, um herdeiro pode adquirir a propriedade de um imóvel através da usucapião, mesmo que o imóvel faça parte de uma herança, desde que cumpra os requisitos legais, nomeadamente a posse exclusiva e contínua do bem com ânimo de proprietário por um período determinado em lei, sem oposição dos demais herdeiros.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o herdeiro que exerce a posse sobre a integralidade do imóvel, agindo como dono, tem o direito de usucapir, mesmo que um inventário não tenha sido concluído.

02/09/2025

O divórcio extrajudicial é uma forma mais rápida, simples e econômica de dissolução do casamento, realizada diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial. Essa modalidade foi instituída pela Lei nº 11.441/2007 e regulamentada pelo Código de Processo Civil, visando desburocratizar a separação entre os cônjuges.
Principais requisitos para o divórcio extrajudicial:

• Consenso entre as partes: ambos os cônjuges precisam estar de acordo quanto à decisão de se divorciar e sobre todos os termos do divórcio, como partilha de bens, uso do nome e demais aspectos.

• Quando houver filhos menores ou incapazes, que todas as questões sobre guarda e alimentos já tenham sido resolvidas judicialmente ou com o aval do Ministério Público.

• Assistência obrigatória de advogado: é indispensável a presença de um advogado para orientar as partes, garantir seus direitos e elaborar a escritura pública de divórcio.

• Lavratura em cartório de notas: o divórcio é formalizado por meio de uma escritura pública, que possui o mesmo valor jurídico de uma sentença judicial.

Vantagens do divórcio extrajudicial:

Rapidez na conclusão do processo.
Menor custo em relação ao divórcio judicial.
Procedimento mais simples e menos desgastante emocionalmente.

Essa modalidade representa um avanço importante para a celeridade da justiça, permitindo que casais que atendam aos requisitos possam formalizar sua separação de maneira prática e eficiente.

01/09/2025

ATENÇÃO BARIÁTRICOS‼️‼️‼️🚨🚨🚨

A cirurgia bariátrica é um procedimento que auxilia na perda significativa de peso, contribuindo para a saúde e qualidade de vida dos pacientes. Contudo, após a redução drástica do peso, muitos pacientes apresentam excesso de pele e outras alterações corporais que podem gerar desconforto físico e psicológico, além de riscos à saúde, como infecções e dermatites.

Por essa razão, as cirurgias reparadoras, como a abdominoplastia e outras intervenções plásticas necessárias, são consideradas parte do tratamento contínuo. A Lei nº 9.656/1998 e o Tema 1.069 do STJ garantem a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas por planos de saúde quando indicadas por médico assistente. O Sistema Único de Saúde (SUS) também prevê acesso a esses procedimentos, pois a cirurgia plástica reparadora é considerada parte do tratamento da obesidade mórbida.

Assim, pacientes que passaram por cirurgia bariátrica e necessitam de cirurgias reparadoras têm respaldo legal para solicitar a cobertura pelos planos de saúde, garantindo a integralidade do tratamento e a promoção da saúde física e emocional.

01/09/2025

A maioridade não afasta a obrigação de pagamento de pensão alimentícia!

Muitos acreditam que, ao atingir 18 anos, o filho perde automaticamente o direito à pensão alimentícia. No entanto, isso não é verdade. A maioridade civil não extingue, por si só, a obrigação alimentar. Para que o pagamento seja encerrado, é necessário um processo judicial de exoneração, no qual o juiz avaliará as circunstâncias.

A pensão pode continuar sendo devida quando o filho, mesmo maior de idade:

• Está cursando ensino superior ou técnico e depende do apoio financeiro para concluir sua formação;
• Não possui condições de prover o próprio sustento;
• É portador de alguma deficiência ou condição que comprometa sua autonomia.

Por outro lado, o alimentante pode pedir a revisão ou exoneração da pensão caso o filho já tenha capacidade financeira própria ou quando sua necessidade não mais se justifica.

Portanto, atingir a maioridade não significa o fim automático da pensão, sendo sempre necessária a análise judicial, que levará em conta a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.

30/08/2025

VOCÊ SABIA? 👇🏻👇🏻👇🏻

O inventário extrajudicial é um procedimento utilizado para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, realizado fora do âmbito judicial, diretamente em cartório.

Ele é permitido quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de comum acordo quanto à divisão do patrimônio. Além disso, é necessária a presença de um advogado para orientar o processo e garantir que todos os trâmites legais sejam respeitados.

Esse método costuma ser mais rápido e menos burocrático que o inventário judicial, já que não depende de decisões do juiz. Entre as etapas estão a apresentação da documentação necessária, a avaliação dos bens, o pagamento dos impostos devidos (como o ITCMD) e, por fim, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

29/08/2025

FIQUE POR DENTRO! ‼️‼️‼️

Vocês sabiam que nas escolas, sejam públicas ou particulares, as famílias têm o direito de exigir um mediador para alunos autistas?

É isso mesmo!

O Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, através de decisão unânime, considerou a oferta de mediação pela escola como obrigatória e não passível de cobrança adicional.

Para solicitar um mediador, a família deve apresentar um laudo médico detalhado do aluno, formalizar a solicitação por escrito à escola e, em caso de recusa ou falta de resposta, procurar a Secretaria de Educação e, se necessário, o Ministério Público

28/08/2025

MENOS BUROCRACIA! 🚨🚨🚨

Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou que a partilha amigável de bens pode ser homologada sem a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, confirmando a constitucionalidade do § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, visa dar mais celeridade aos processos de inventário, garantindo que os atos de registro da partilha ocorram sem a necessidade de a Fazenda Pública cobrar o imposto antecipadamente.

28/08/2025

Atualmente, está tramitando um projeto de lei (PL 292/2024) aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado que prevê a isenção de até seis salários mínimos da remuneração recebida por pessoas autistas ou seus representantes legais. A isenção de IR para autistas é possível atualmente apenas para quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS, mediante solicitação e laudo médico.

28/08/2025

ATENÇÃO!!! 🚨🚨🚨

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) (um salário mínimo mensal para famílias de baixa renda) e à aposentadoria por deficiência (que exige tempo de contribuição e prova de impedimento de longo prazo). Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário comprovar baixa renda familiar (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e passar por perícia médica e avaliação social no INSS.

Endereço

Rio De Janeiro, RJ
23025000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 17:00
Terça-feira	09:00 - 17:00
Quarta-feira	09:00 - 17:00
Quinta-feira	09:00 - 17:00
Sexta-feira	09:00 - 17:00

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Dr. Gabriel Gomes - Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.