Brandão & Lessa Advocacia e Consultoria Jurídica

Brandão & Lessa Advocacia e Consultoria Jurídica Advocacia especializada em múltiplas áreas do Direito, pronta para lhe dar suporte no mais alto nível

Escritório situado no Centro do Rio de Janeiro que atua em diversas áreas do direito, com ênfase em Direito Civil em geral, Consumidor, Imobiliário, Família, Sucessões, Trabalhista, Previdenciário, oferecendo a seus clientes profissionalismo, seriedade, excelência na prestação de serviço, atendimento diferenciado, segurança, ética e sigilo profissional no exercício da advocacia. Tem como conceito

de trabalho, o exercício da advocacia de forma personalíssima, baseado nos alicerces da honestidade, transparência, sinceridade, combatividade e segurança jurídica.

09/10/2025

A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou a 26ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado.

Confira: http://kli.cx/qhkv

mão segurando um celular na horizontal refletindo ícones de cifrão, cadeado, prédio, cédula e moedas. Acima, o texto: SIGILO BANCÁRIO
e sigilo fiscal podem ser quebrados em ação de alimentos.

Um cifrão dentro de um círculo

Um cadeado aberto

Um prédio que lembra um tribunal ou banco

Uma cédula de dinheiro

Uma pilha de moedas com um cifrão na frente

09/10/2025

O STJ decidiu que uma ação que discute direitos de criança ou adolescente deve ser julgada pelo juiz do local onde mora o menor, mesmo que a ação pretenda anular um ato praticado pelo juiz de outra cidade.

Para o Tribunal, o juiz mais próximo é capaz de ter acesso mais fácil à criança e de resolver melhor as questões relacionadas a ela.

Saiba mais: http://kli.cx/qmkq

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malhete junto a pinos de madeira em formato de pessoas. Abaixo o texto: "ação sobre guarda deve ser julgada por juiz do domicílio do menor"

27/09/2025

Nos casos em que for comprovada a culpa da construtora ou da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel, e por causa disso o contrato de compra e venda for rescindido, o prazo prescricional para o consumidor pedir de volta o valor da comissão de corretagem é de dez anos.

O prazo começa a contar a partir do momento em que o comprador f**a sabendo que a devolução foi negada. Saiba mais sobre o Tema 1.099 do Recurso Repetitivo: http://kli.cx/qo0i

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prédio em construção e acima o texto: "Imóvel atrasado. Prazo para pedir restituição da comissão de corretagem é de dez anos"

27/09/2025

Após a morte de um dos cônjuges, aquele que continua vivo passa a ter o direito legal de continuar até o fim da vida no imóvel onde o casal residia. É o chamado direito real de habitação.

No caso julgado, o STJ reafirmou o que já havia decidido em outras ocasiões: esse direito real não permite que os herdeiros do falecido promovam a extinção do condomínio (propriedade comum) e a venda judicial do imóvel para posterior repartição do dinheiro.

Para o tribunal, a proteção da família que reside no imóvel (mesmo que seja só o cônjuge sobrevivente) prevalece sobre o direito de propriedade. Saiba mais: http://kli.cx/qpr0

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uma casa desenhada entre duas mãos voltadas para ela e acima o texto: "Direito real de habitação impede a venda judicial do imóvel"

02/10/2024

O STJ decidiu que o imposto de renda não deve incidir sobre verbas indenizatórias ou valores destinados a garantir o mínimo existencial, mas apenas sobre valores que representem aumento patrimonial.

De acordo com a decisão, alimentos servem para suprir as necessidades básicas de quem não consegue se sustentar sozinho sem essa prestação.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência Edição Extraordinária N. 19: http://kli.cx/nq29

Mãe com filha no colo segurando bolsa com moedas. Ao lado o texto: Imposto de renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

02/10/2024

O STJ decidiu que uma mulher não precisa pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso de imóvel que pertence a ambos até a partilha dos bens.

A indenização seria devida apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas o tribunal rejeitou essa hipótese porque o local era também moradia da filha do antigo casal.

Pela decisão, eventual indenização pode ser convertida em parcela in natura da prestação de alimentos, sob a forma de habitação.

Saiba mais: http://kli.cx/npnw

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Mulher sentada na grama em frente à sua casa, com duas crianças no colo que a beijam. Acima o texto: Filhos em moradia. Presença deles dispensa o pagamento de aluguel por uso de imóvel comum

02/10/2024

O STJ decidiu que, nos casos em que um terceiro (inventariante dativo) administra a herança, os herdeiros não podem ser diretamente responsabilizados pelas dívidas deixadas pelo falecido antes da partilha dos bens.

A inventariança dativa acontece quando não há uma pessoa próxima ao falecido para administrar a herança, e um terceiro é nomeado para representar o espólio. Saiba mais: http://kli.cx/nu18

⚖️ REsp 2042040 🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

pessoa segurando uma longa folha de papel e outra ao seu lado segurando uma calculadora com moedas próximas a elas. Acima o texto: Inventariança dativa. Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da
partilha dos bens

02/10/2024

O STJ decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o direito de viver em um imóvel por toda a sua vida, mesmo que não seja a proprietária, só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situações de divórcio.

Esse direito visa proteger a moradia do cônjuge sobrevivente quando o imóvel é a única propriedade residencial deixada na herança.

Saiba mais: http://kli.cx/nxrd

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caixas de papelão e plástico bolha empilhados, um tapete enrolado, um relógio de parede e um vaso de plantas. Acima, escrito na parede, o texto: Ex-cônjuge não tem direito real de habitação em caso de divórcio.

02/10/2024

A Amil foi condenada a fornecer tratamento médico a uma criança portadora de distrofia muscular congênita.

No caso, o plano de saúde tinha negado a cobertura de algumas das terapias indicadas por não estarem previstas no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e limitou a quantidade de sessões daquelas listadas.

No entanto, o STJ avaliou que a terapia multidisciplinar indicada deve ser inteiramente coberta, nos termos da prescrição médica, sem limitação do número de sessões.

Saiba mais: http://kli.cx/nyfg

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criança portadora de distrofia muscular fazendo fisioterapia em cima de uma grande bola vermelha com o auxílio de uma profissional da saúde. Acima, o texto: Distrofia muscular. Plano de saúde deve fornecer tratamento multidisciplinar para criança

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