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Mendes Machado Advogados

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Mendes Machado Advogados

Escritório de advocacia sediado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, que presta serviços em diversas áreas do Direito. Contate-nos!

Mendes Machado Advogados é um escritório de advocacia sediado na cidade do Rio de Janeiro - RJ e presta serviço nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Família, Trabalhista e Previdenciário.

03/11/2021

📲 Há algum tempo a Apple anunciou que seus aparelhos telefônicos móveis (iPhones) seriam vendidos sem os respectivos carregadores.

Isso foi tema de muitos questionamentos na internet, sendo considerado um completo absurdo, pois sem o carregador a utilização do celular não seria possível, obrigando o consumidor a comprar o carregador de forma separada.

⚖️ Assim, levada a situação à justiça, na última semana foi proferida sentença favorável a um consumidor, reafirmando que o Código de Defesa do Consumidor veda a prática da venda casada.

🧑‍⚖️ A decisão veio do Juizado Especial Cível de Nazaré (BA), que condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregarem ao consumidor um carregador compatível com o iPhone adquirido e, ainda, ao pagamento de indenização de R$ 3mil, por danos morais.

⚠️ A decisão não vincula todos os tribunais do Brasil a decidirem desta maneira, mas traz um precedente importante para esses casos.

19/10/2021

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Pra gente o que verdadeiramente importa é o coletivo. Aqui não visamos nunca interesses próprios!!!

Por isso, dia 16 de novembro, Vote Chapa 1 - A OAB Precisa Mudar - Presidente Waldemar Bezerra - 32ª Subseção Madureira/Jacarepaguá

05/10/2021

Parte da comitiva que se reuniu hoje, dando mais um passo em direção ao resgate da dignidade da advocacia.

Vote Chapa 1 - A OAB Precisa Mudar - Presidente Waldemar Bezerra - 32ª Subseção Madureira/Jacarepaguá

30/09/2021

👨🏻‍⚖️ Nesta quarta-feira, dia 29, o Desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ, concedeu liminar para cassar dispositivos do decreto do prefeito Eduardo Paes que determinava a obrigatoriedade de comprovação da vacina para acessar lugares públicos e privados.

A decisão chama à discussão se um decreto municipal pode ou não impedir a livre circulação das pessoas pelas ruas e estabelecimentos, públicos ou privados, a menos que possuam o ‘passaporte da vacina’.

🛑 Contudo, hoje o Ministro Presidente do STF, Luiz F*x, revogou a decisão liminar do Desembargador do RJ, tornando-a sem efeitos, para restabelecer a parte do decreto municipal carioca que exige o chamado ‘passaporte da vacina’.

⚠️ Importante ressaltar que a decisão do STF não analisou a legalidade da exigência vacinal, mas sim o poder do Município de estabelecer regras de combate ao coronavírus.

❓E aí? Qual a sua opinião?

14/09/2021

💳Semana do Consumidor💵

Até pouco tempo atrás, se falava muito sobre a impossibilidade de o fornecedor de serviço ou produto aumentar o preço para o pagamento através de cartão de crédito ou débito.

🛑 Havia muita informação acerca da proibição dessa prática, utilizando-se do art. 39, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, que relaciona como prática abusiva “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

Contudo, em 26 de julho de 2017, entrou em vigor a Lei 13.455/2017 que passou a autorizar “diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

✅ Assim, passou a f**ar a critério dos estabelecimentos comerciais alterar ou não o valor de determinado bem ou serviço mediante o pagamento por cartão, devendo ser informado de forma clara ao consumidor.

⚠️ Mesmo diante disso, é recomendado que o estabelecimento cobre apenas a porcentagem correta que incide sobre a transação com o cartão, e não qualquer valor acima, tornando a prática abusiva de qualquer forma.

11/08/2021

Feliz Dia do Advogado!

O dia de hoje me faz lembrar da trajetória, refletir sobre o caminho e não perder o foco do objetivo.

O direito me escolheu ainda no ensino médio, quando consegui um estágio no Ministério Público e mesmo tendo flertado tanto com a engenharia, acabei casando com o direito.

Hoje tenho a certeza de que nasci pra isso. Amo o que faço e faço com muito gosto. Não é um mar de rosas, nunca foi. Mas é uma paixão que me move dia após dia.

Sigo na luta pelo direito, pela liberdade e pela igualdade, mesmo quando não depende apenas de mim.

Parabéns aos meus colegas de luta e de profissão! Hoje é dia de comemorarmos em causa própria 👏🏼

30/06/2021

Desde de quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, decidiu autorizar transsexuais e transgêneros a alterarem o nome e o gênero no registro civil, independentemente de terem se submetido ou não à cirurgia de readequação sexual (RE 670.422), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vem desenvolvendo um projeto gratuito nesse sentido para pessoas que não se identif**am com o gênero de nascimento e o nome nos seus registros civis.

📈 O TJRJ divulgou essa semana que já realizou 1.050 sentenças de redesignação sexual, com todos os pedidos realizados de forma gratuita.

✅ Sem dúvida, o documento ajuda a evitar constrangimentos desnecessários no dia a dia dessas pessoas.

17/03/2021

Como para toda regra normalmente existe uma exceção, aqui não é diferente.

👍🏼 Geralmente as crianças devem sim pagar pela passagem de avião, contudo, isso vai depender da idade e, principalmente, da companhia aérea.

👶🏻 Isso porquê, se estabeleceu espontaneamente que as crianças de até 02 anos de idade não pagam pela passagem de avião, desde que viagem no colo do responsável.

Algumas companhias aéreas cobram uma taxa com valor fixo, já outras o valor correspondente a 10% da tarifa normal.

🏷 Importante destacar que, para crianças de até 12 anos de idade, incluindo as menores de 02 anos, que viagem ocupando um dos assentos, normalmente é concedido um desconto entre 10% a 40% no valor da passagem.

⚠️ No entanto, essa prática não é obrigatória, f**ando a cargo das companhias aéreas decidirem sobre isso.

04/03/2021

Continua aqui 👇🏼

Essa é uma dúvida muito recorrente quando falamos sobre acordos realizados em juízo versando sobre pensão alimentícia, especialmente entre pais e filhos. Não são raras as vezes em que os alimentos são pedidos através de um processo judicial, mas realiza-se um acordo em audiência de conciliação e, posteriormente, o valor já não atende mais às necessidades do alimentando (filho(a)).

Muitas vezes, o representante legal que pleiteou a pensão alimentícia em favor do menor (ou incapaz) f**a sem saber o que fazer, pois pensa ser irreversível o acordo firmado através do processo judicial. A boa notícia é que isso não é verdade.

Mesmo o valor da pensão alimentícia tendo sido estipulado através de um acordo e homologado por um juiz, ele pode sofrer alterações posteriormente. Isso é possível quando o valor inicialmente acordado já não é suficiente para suprir as necessidades básicas do alimentando, por causa de eventual aumento de gastos do mesmo.

A pensão alimentícia é fixada de acordo com a análise do binômio ‘necessidade x capacidade’. Ou seja, analisa-se as necessidades de quem está pedindo e a capacidade financeira de quem deve pagar. Portanto, havendo aumento nas necessidades do alimentando e ainda assim houver capacidade econômica por parte do alimentante, é possível requerer o aumento do valor da pensão, mesmo após o acordo.
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24/02/2021

Os Deputados Estaduais do Rio de Janeiro aprovaram no último dia 23/02/21 o Projeto de Lei n. 3488/2021 que cria um auxílio emergencial estadual para combater a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

‼️ O programa chamado de ‘Supera Rio’ prevê validade até o final do ano de 2021 e valor mensal de até R$ 300,00 por pessoa, desde que comprovem renda igual ou inferior a R$ 178,00 por membro da família ou que f**aram desempregadas durante a pandemia e seguem sem vínculo formal de trabalho.

✳️ Isso porquê, o projeto prevê o valor base de R$ 200,00 mensais para cada beneficiário, podendo ser acrescentado o valor de R$ 50,00 por cada filho menor de idade - no máximo dois.

💰 Além disso, o programa também prevê uma abertura de crédito de até R$ 50mil para microempreendedores e profissionais autônomos.

⚠️ O projeto, para passar a valer, ainda depende de decisão do governador em exercício, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

23/02/2021

💭 Mesmo tendo convivido apenas em união estável com o(a) ex-companheiro(a), há o direito à pensão por morte?

Que em se tratando de um casamento o cônjuge sobrevivente, após a morte do outro, tem direito à pensão por morte é de conhecimento de quase todos. Contudo, muitas dúvidas ainda pairam quando tratamos da pensão por morte diante de uma união estável. O(A) companheiro(a) sobrevivente teria direito à esse tipo de pensão?

✅ A resposta é sim. Conforme previsão legal explícita no art. 16 da Lei nº 8213/91, a Companheira ou o Companheiro que vivam em união estável possuem direito à Pensão por Morte.

Vale registrar ainda que essa união estável sequer precisa ter sido registrada anteriormente em cartório, desde que se consiga comprovar que essa união realmente existia e, diferente do namoro, cumpria com os requisitos da lei para sua configuração, como por exemplo, ser de conhecimento público e com intenção de constituir família. Além disso, é necessário comprovar que havia uma dependência econômica.

Comprovando-se tal fato, o(a) companheiro(a) será considerado de 1ª classe, tendo prioridade inclusive em relação aos pais e irmãos do falecido, por exemplo.

⚠️ A título de curiosidade, recentemente o STF decidiu pela impossibilidade de rateio do valor da pensão quando pleiteada por companheiros de duas ou mais uniões estáveis simultâneas.

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