Rocha&Garrido Assessoria Jurídica

24/01/2019

Lembrando...

06/11/2018

03/08/2018

Verdade!

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora.

Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes.

foto de uma menina com expressão de brava e ao lado, o texto: "Não pagou a Pensão Alimentícia? Seu nome pode ir para o SERASA!"

22/09/2017

Se durante uma vistoria de rotina da concessionária de energia (LIGHT/AMPLA) for encontrado algum elemento que reduz artificialmente o consumo, é lavrado o Termo de Ocorrência de Irregularidades (TOI). Acontece que nem sempre a concessionária adota os procedimentos corretos, ocasionando grandes prejuízos ao consumidor. É muito comum a concessionária cobrar valores de forma unilateral, o que é ilegal. A concessionária deve comprovar a materialidade da irregularidade. Essa presunção de verdade não é legítima ainda que o consumidor assine o TOI. Caso tenha tido problemas com esta questão, entre em contato que podemos ajudar.

20/04/2017

Estamos na reta final para apresentação da Declaração do Imposto de Renda.

E infelizmente muitos brasileiros que tinham dado o pontapé inicial na realização do sonho da casa própria tiveram que desistir e recorrer aos chamados distratos, quando os contratos de compra de imóveis na planta são cancelados.

Porém, lembrem-se que é obrigatório informar esta desistência à Receita Federal. A informação deve constar na ficha de Bens e Direitos, mencionando no corpo de descrição do bem, se foi reembolsado e qual valor, se houve perda ou ganho, ou se trocou por outro imóvel, etc.

Se a dúvida persistir, contem com nossa Assessoria