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Ramalho e Rangel Advocacia Especializada

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Ramalho e Rangel Advocacia Especializada

Somos especializado em Direito Tributário.

Atuamos nas seguintes áreas: Planejamento Financeiro, Auditoria, Planejamento Tributário, Contencioso Fiscal, Análise Fiscal, Planejamento Societário e Compliance Fiscal.

19/12/2024

Hoje é um grande dia! O primeiro de muitos livros que serão publicados pelo meu sócio irmão ALEXANDRE RAMALHO! Eu não poderia deixar de render essa homenagem e expressar todo o meu orgulho e alegria em compartilhar esse momento tão grandioso, que as páginas dessa obra prima não conseguem contar! Parabens meu irmão, você é um justo merecedor de mais essa conquista! Agradeço a Deus por mais esse sonho realizado! E claro, para todos que queiram prestigiar, segue abaixo o link para acesso ao Livro, já disponível!

🔗: https://www.amazon.com.br/dp/B0D559T1XK

19/12/2024

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13/12/2024

🔍 ITBI na Integralização de Imóveis: A Polêmica Continua!

Mesmo após a decisão do STF sobre o Tema de Repercussão Geral nº 796, a controvérsia envolvendo o ITBI permanece ativa. A principal discussão é: os municípios podem cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor histórico de aquisição do imóvel e o valor de mercado atribuído pelo município? 🤔

🔹 O que está em jogo?
De um lado, os contribuintes defendem que toda a operação de integralização é imune ao ITBI, conforme o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Do outro, os municípios argumentam que a imunidade não abrange a diferença entre o valor de mercado e o valor integralizado, o que tem gerado interpretações divergentes nos tribunais.

📉 Impactos na Constituição de Holdings
A falta de uma definição clara do STF tem tornado o planejamento patrimonial um verdadeiro desafio, especialmente na constituição de holdings familiares. A escolha da estratégia correta e o domínio técnico sobre o tema são indispensáveis para minimizar riscos e evitar surpresas fiscais desagradáveis.

💼 Como podemos ajudar?
Na Ramalho & Rangel, oferecemos assessoria completa e personalizada para planejar a constituição de sua holding com segurança e eficiência. Nossa expertise em planejamento patrimonial e estratégia tributária garante que suas operações estejam alinhadas às melhores práticas e à legislação vigente.

✅ Planeje com quem entende do assunto.
Evite problemas futuros e maximize os benefícios da imunidade do ITBI. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar!

📩 Ramalho & Rangel – Estratégia e Expertise para sua holding.
📢

06/12/2024

📢 EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE P*S E DA COFINS: Receita Federal contraria decisão do STJ! O que isso significa para sua empresa?

🔍 Recentemente, a Receita Federal reafirmou que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do P*S e da Cofins para o substituído tributário, em contrariedade à decisão do STJ que, em 2023, reconheceu o direito dos contribuintes à exclusão. Essa divergência reforça um alerta importante para as empresas: mesmo com o precedente judicial favorável, o Fisco não está automaticamente obrigado a aplicá-lo.

⚖️ Como proteger seus direitos?
O ajuizamento de ação judicial é uma ferramenta indispensável para obrigar a Receita Federal a respeitar o entendimento já consolidado pelo STJ. Esse instrumento jurídico garante segurança e efetividade para as empresas que desejam fazer valer seus direitos tributários.

🏛️ Por que a Ramalho & Rangel?
Com vasta experiência em direito tributário e uma atuação estratégica reconhecida, nosso escritório está à frente na defesa de empresas em disputas com o Fisco. Oferecemos um suporte jurídico completo, desde a análise de riscos até o ajuizamento de ações específicas, assegurando que sua empresa esteja protegida e alinhada às decisões judiciais.

📲 Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar sua empresa a enfrentar os desafios tributários com excelência e eficiência!
*SCofins

22/11/2024

🏠 Proteja e Organize o Patrimônio Familiar com Planejamento Societário e Tributário.

⚖️ O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social, mesmo para empresas do setor imobiliário cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de imóveis. Essa decisão, baseada no artigo 156, §2°, I, da Constituição Federal, representa um marco para a gestão patrimonial e societária.

💡 Por que essa decisão é importante?
- Possibilita a redução da carga tributária na integralização de bens ao capital social, favorecendo o planejamento societário.
- Abre precedentes para a proteção jurídica e organização do patrimônio familiar com benefícios fiscais.
- Incentiva a capitalização o crescimento sustentável das empresas imobiliárias, promovendo o desenvolvimento do setor.

🔍 Como a Ramalho & Rangel pode ajudar?
Somos especialistas em planejamento societário e tributário, oferecendo estratégias personalizadas para proteger, organizar e reduzir a carga tributária do seu patrimônio familiar.

💼 Nossos serviços incluem:
- Assessoria para integralização de bens ao capital social com segurança jurídica e eficiência tributária.
- Planejamento para proteção do patrimônio familiar, incluindo holding familiar e estratégias de sucessão.
- Consultoria tributária avançada, garantindo o aproveitamento de imunidades e benefícios fiscais estabelecidos pela legislação.

📞 Não deixe a gestão do seu patrimônio para depois!

Entre em contato com nossos especialistas e transforme as oportunidades jurídicas em ganhos reais para sua família ou empresa.

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11/11/2024

Atenção Empresas: Risco de Glosas com a Aplicação Indevida da Tese do ICMS na Base do P*S/Cofins

🔍 Decisões definitivas podem ser anuladas! O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que decisões contrárias ao entendimento consolidado no Tema 69 podem ser revertidas por meio de ação rescisória, mesmo após o trânsito em julgado.

📜 O STF reconheceu, em 2017, a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins, mas delimitou os efeitos da decisão para fatos geradores ocorridos após 15/03/2017. Empresas que não observaram esse marco podem sofrer glosas fiscais e até mesmo ter seus créditos anulados.

💼 Como isso impacta sua empresa?
Decisões anteriores que não respeitaram a modulação temporal já estão sendo contestadas pela União, com ações rescisórias acolhidas nos tribunais. Aplicar a tese fora dos parâmetros fixados pelo STF pode gerar restituições indevidas, levando a multas, juros e perda de benefícios fiscais.

⚖️ A Ramalho & Rangel está aqui para proteger seu negócio!
Nossos especialistas em direito tributário estão prontos para:
✔️ Revisar suas decisões judiciais e processos administrativos;
✔️ Garantir a correta aplicação da tese do ICMS no P*S/Cofins;
✔️ Prevenir riscos de autuação e glosas fiscais.

🔗 Entre em contato hoje mesmo e assegure a conformidade tributária da sua empresa!

01/11/2024

📢 Atualizações Importantes sobre a Reforma Tributária!

Em recente sessão na Câmara dos Deputados, pontos cruciais da Reforma Tributária foram decididos, impactando diretamente o planejamento patrimonial e tributário de empresas e indivíduos. Entre as principais definições, destacamos:

🔹 Isenção de ITCMD sobre fundos de previdência privada, como o VGBL, com 403 votos favoráveis. Essa decisão reduz a carga tributária sobre sucessão de patrimônios acumulados em planos previdenciários.

🔹 Distribuição Desproporcional de Lucros: não será cobrado ITCMD, trazendo mais flexibilidade para a gestão e distribuição de resultados entre sócios.

🔹 Imposto sobre Grandes Fortunas: proposta foi rejeitada, com 262 votos a 236, preservando o ambiente de investimentos no Brasil.

🔹 Transferência de Créditos de ICMS e IBS: agora permitida entre empresas do mesmo grupo econômico, possibilitando maior eficiência tributária e flexibilidade na gestão de créditos.

Na Ramalho & Rangel, estamos acompanhando de perto todas as atualizações da Reforma Tributária para oferecer a nossos clientes um planejamento completo e estratégico. Entre em contato para saber como essas mudanças podem impactar seu patrimônio e operações! 📞📊

30/10/2024

🎓 Agradecimento Especial | Fórum Jurídico SESCON RJ 🎓

Tivemos a honra de participar do Fórum Jurídico realizado pelo , um evento de altíssimo nível que promoveu debates relevantes para a área jurídica e empresarial.

Nosso agradecimento especial à toda diretoria do SESCON RJ pela impecável organização e, em especial, ao nosso diretor, Alexandre Ramalho, cuja palestra foi um verdadeiro destaque, abordando temas fundamentais para o universo tributário, fiscal e contábil.

Parabéns a todos os envolvidos por proporcionarem um evento enriquecedor e inspirador!

25/10/2024

🚨 Cancelamento de Multas por Atraso na DCTFWeb🚨

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15/2024, cancelando as multas por atraso na entrega da DCTFWeb referentes ao período de apuração de setembro de 2024. Essas multas, emitidas em 16 de outubro de 2024, aplicam-se a pessoas jurídicas com data de início de atividades em 30 de setembro de 2024, conforme registro no CNPJ.

➡️ Restituição e Compensação:
- Empresas que já pagaram a multa podem solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web.
- Empresas que compensaram o valor da multa podem retificar ou cancelar a declaração de compensação.

📌 Fique atento: Se sua empresa está nesta situação, entre em contato conosco para uma análise detalhada e orientação sobre o procedimento correto.

18/10/2024

⚖️ STJ Define que Benefícios e IRRF Integram Contribuição Previdenciária – Impacto para Empresas!

O STJ, ao julgar o Tema 1.174, estabeleceu que vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e IRRF integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Essa decisão consolida uma interpretação relevante para empresas que precisam ajustar sua gestão tributária e compliance fiscal.

📌 Pontos principais da decisão:
- Vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de saúde e IRRF são considerados apenas técnicas de arrecadação e não alteram o conceito de salário ou salário-contribuição.
- Esses itens integram a base de cálculo da contribuição patronal ao INSS, SAT e a terceiros, conforme a interpretação dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991.
- A decisão gera um importante precedente jurídico, reforçando a jurisprudência tributária e orientando as empresas sobre a necessidade de adequação imediata à base de cálculo consolidada.

💡 Como a Ramalho & Rangel pode ajudar?
➡️ Assessoria jurídica especializada para garantir o correto enquadramento das suas contribuições previdenciárias.
➡️ Revisão tributária para mitigar riscos e assegurar a conformidade com as novas diretrizes legais.
➡️ Acompanhamento de precedentes relevantes, como este, para orientar a tomada de decisão estratégica das empresas.

🔎 Sua empresa está preparada? Essa decisão do STJ pode impactar diretamente sua folha de pagamento e o cálculo das contribuições. Não deixe para depois: a gestão eficiente é fundamental para minimizar riscos e maximizar resultados.

📲 Entre em contato com a Ramalho & Rangel e garanta que sua empresa esteja em total conformidade com as obrigações previdenciárias.

22/03/2024

Alerta Empresarial: O Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é Obrigatório!

Empreendedores e gestores, atenção: o prazo para o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico está em vigor! A Resolução CNJ 455/2022 determina que as empresas privadas devem aderir até 30.05.2024, cujo ojetivo é centralizar as comunicações processuais numa única plataforma, simplificando o recebimento de citações e intimações de todos os tribunais brasileiros.

Cadastros Facultativos:
- Micro e pequenas empresas, desde que possuam endereço eletrônico cadastrado na RedeSim;
- Pessoas físicas.

Por que aderir?
- Centralização de comunicações processuais em um único local;
- Agilidade e eficiência no gerenciamento processual, reduzindo custos e tempo;
- Maior controle sobre prazos, com alertas por e-mail.

Prazos Importantes:
- Citações: ciência em até 3 dias úteis após o envio pelos tribunais;
- Intimações: 10 dias corridos para reconhecimento.

Atenção às Penalidades:
O não reconhecimento de citações no prazo pode resultar em multa de até 5% do valor da causa, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça.

Como Acessar?
Acesse o site da Plataforma Digital do Poder Judiciário, aceite os termos de adesão e comece a gerenciar suas comunicações judiciais de forma mais eficiente.

Não percam os prazos! A Ramalho Rangel está pronta para auxiliar sua empresa na adesão e gerenciamento do Domicílio Judicial Eletrônico, garantindo compliance e eficiência no acompanhamento de processos judiciais.

Contate-nos para mais informações e suporte especializado.

Endereço

Avenida João Cabral De Mello Neto, 850
Rio De Janeiro, RJ
22775055

Horário de Funcionamento

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