Dra. Roberta Magno

01/04/2026

🚨 STJ decide: atraso na obra por culpa da construtora garante ao comprador o direito de rescindir o contrato e reaver 100% do valor pago.

O que aconteceu?
Uma compradora adquiriu um lote ainda na planta, mas a entrega ultrapassou o prazo previsto em contrato. O motivo do atraso foi relacionado à instalação de energia elétrica no condomínio.

Diante disso, ela acionou a Justiça pedindo o distrato do contrato e a devolução de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.

O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que a responsabilidade pelo atraso era da construtora e determinou a restituição integral — porém, excluiu a taxa de corretagem.

➡️ Ao analisar o caso, o STJ modificou parcialmente essa decisão e determinou que a corretagem também deve ser devolvida. O tribunal destacou que o comprador não pode arcar com prejuízos decorrentes de falhas da construtora.

Em resumo: se a obra atrasa por culpa da construtora, o comprador pode cancelar o contrato e exigir a devolução total dos valores pagos.

⚖ AREsp nº 2.234.726/GO – STJ

05/12/2025

O STJ entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro em situação de vulnerabilidade, a fim de garantir seu direito fundamental à moradia.

Com essa posição, o Tribunal decidiu que um homem com esquizofrenia pode continuar morando no mesmo imóvel onde vivia com os pais e um de seus irmãos. Saiba mais: http://kli.cx/r3ah

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

imagem delicada de uma casa pequena de plástico, sendo segurada por mãos que a sustentam de forma protetora. O fundo é neutro, em tons suaves de bege, transmitindo uma sensação de acolhimento e cuidado. Acima, o texto: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO pode ser estendido a filho incapaz. Direito real de habitação: direito de continuar morando no imóvel onde o casal residia após a morte do cônjuge ou do companheiro.

30/05/2025

Oremos para que essa greve termine logo e não continue por muito tempo. O que já era devagar ficou mais devagar ainda e quando eles voltarem terão uma nova desculpa para justificarem mais ainda o atraso. Entendo que o salário esta em defasagem, mas nós advogados e a população não tem culpa disso.

16/04/2025

16/04/2025

# aposentadoria # bpcloas # aposentadoriaporinvalidez

16/04/2025

O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam uma renda fixa. A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

31/12/2024