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Chaves Advocacia Referência em Defesa do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário. Com ampla atuação nas causas das relações de consumo, família e sucessões.

Escritório de Advocacia localizado na cidade do Rio de Janeiro, especializado nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.

O banco não pode reter ou descontar arbitrariamente o seu salário ou benefício! 🚫O salário possui natureza alimentar e é...
05/10/2026

O banco não pode reter ou descontar arbitrariamente o seu salário ou benefício! 🚫

O salário possui natureza alimentar e é protegido por lei. Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro condenou uma instituição financeira a restituir os valores cobrados indevidamente e a pagar R$ 8.000,00 a título de Danos Morais ao consumidor que teve a remuneração retida.

Se você passou por uma situação parecida de desconto indevido em conta ou contracheque, busque saber seus direitos.

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Fonte: Processo nº 0802886-84.2026.8.19.0207

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🚨 BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NEGADO PELO INSS?Ter o benefício negado ou cortado não significa que você precisa aceitar a...
02/10/2026

🚨 BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NEGADO PELO INSS?

Ter o benefício negado ou cortado não significa que você precisa aceitar a decisão.

Em caso real recente, a Justiça reconheceu o direito de um segurado que estava incapacitado para o trabalho em razão de problemas de coluna e dores graves, determinando a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária, com implantação em 30 dias, sob pena de multa.

Além disso, foi determinado o pagamento dos valores retroativos, referentes às parcelas que deixaram de ser recebidas, com os encargos legais.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando os documentos médicos, histórico do segurado e circunstâncias da negativa administrativa.

Se você está incapacitado para trabalhar e teve seu benefício negado, cessado ou cortado, busque orientação jurídica para verificar quais medidas podem ser adotadas.

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O horário de almoço e descanso — conhecido juridicamente como intervalo intrajornada — não é um favor da empresa. É uma ...
01/10/2026

O horário de almoço e descanso — conhecido juridicamente como intervalo intrajornada — não é um favor da empresa. É uma norma obrigatória de saúde e segurança do trabalho estabelecida pela CLT.

Muitas empresas desrespeitam essa regra para manter a produtividade alta, mas o trabalhador não deve sair prejudicado. Conheça as regras fundamentais:

Jornada acima de 6 horas: O intervalo obrigatório deve ser de, no mínimo, 1 hora (e no máximo 2 horas).
Jornada de 4 a 6 horas: O intervalo obrigatório é de 15 minutos.
Jornada até 4 horas: Não há obrigatoriedade legal de intervalo.

🚨 E se a empresa não conceder o tempo certo?

Se você for obrigado a trabalhar durante o seu descanso, ou se o seu intervalo for reduzido (por exemplo, apenas 30 minutos em uma jornada de 8 horas), a empresa deve pagar o período suprimido com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal (com natureza indenizatória).

Além disso, o controle de ponto deve refletir o horário real em que você parou e retornou. Registros pré-assinalados que não correspondem à realidade podem ser questionados.

💡 Você consegue tirar sua 1 hora integral de descanso todos os dias?

Se o seu direito ao descanso está sendo desrespeitado ou se o pagamento do intervalo suprimido não aparece no seu contracheque, converse com um advogado trabalhista para avaliar as medidas cabíveis.

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✈️ PERDEU A CONEXÃO POR CAUSA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO?A companhia aérea pode tentar apresentar a situação como um simp...
28/09/2026

✈️ PERDEU A CONEXÃO POR CAUSA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO?

A companhia aérea pode tentar apresentar a situação como um simples imprevisto. Mas, quando o atraso do primeiro trecho faz você perder a conexão, podem existir obrigações da empresa aérea e direitos do passageiro.

Dependendo do caso, o passageiro pode ter direito a:

✅ Reacomodação em outro voo;
✅ Assistência material;
✅ Reembolso, quando cabível;
✅ Ressarcimento de despesas;
✅ Eventual indenização por danos materiais e morais.

⚠️ Cada situação precisa ser analisada individualmente, considerando o motivo do atraso, o tempo de espera, a assistência oferecida e os prejuízos causados ao passageiro.

📲 Teve voo atrasado ou perdeu uma conexão? Fale com a CHAVES ADVOCACIA.

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As dívidas morrem com a pessoa? ⚖️Essa é uma das dúvidas mais frequentes quando uma família perde um ente querido. Em um...
25/09/2026

As dívidas morrem com a pessoa? ⚖️

Essa é uma das dúvidas mais frequentes quando uma família perde um ente querido. Em um momento de dor, ter que lidar com cobranças e incertezas financeiras traz ainda mais desgaste.

👉 A resposta direta é: NÃO, as dívidas não somem, mas os herdeiros NÃO pagam com o próprio bolso!

Entenda como funciona na prática:

🔹 O patrimônio responde: As dívidas deixadas são pagas com os bens e valores deixados pelo falecido (o chamado espólio).
🔹 Se o valor dos bens for suficiente: As dívidas são quitadas e o que sobrar é dividido entre os herdeiros.
🔹 Se as dívidas forem maiores que os bens: Todo o patrimônio deixado é usado para pagar os credores até onde der. O saldo restante da dívida é extinto e os herdeiros não precisam tirar dinheiro do próprio bolso para cobrir a diferença.
🔹 E se não houver bens? A família não herda a dívida.

Cada caso possui suas particularidades, como contratos de empréstimo com seguro prestamista que quitam a dívida automaticamente na morte.

Precisa de orientação para realizar o inventário ou organizar a partilha com segurança jurídica? Fale com a nossa equipe!

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💬 Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário ou envie uma mensagem no direct!

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precisa dessa informação.

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🚨 O PLANO DE SAÚDE NEGOU SUA CIRURGIA OU TRATAMENTO? VOCÊ PODE TER DIREITOS!Receber uma negativa do plano de saúde em um...
23/09/2026

🚨 O PLANO DE SAÚDE NEGOU SUA CIRURGIA OU TRATAMENTO? VOCÊ PODE TER DIREITOS!

Receber uma negativa do plano de saúde em um momento de fragilidade pode gerar medo, insegurança e muita angústia. Mas atenção: nem toda negativa é legítima!

⚖️ Dependendo das circunstâncias, a recusa de uma cirurgia, exame ou tratamento pode ser considerada abusiva e passível de questionamento judicial.

🔎 É importante analisar:

✅ A justificativa apresentada pelo plano de saúde;
✅ A indicação médica e a necessidade do tratamento;
✅ As cláusulas do contrato e as normas aplicáveis;
✅ As circunstâncias específicas de cada caso.

🏥 Sua saúde não pode esperar! Se o plano de saúde recusou um procedimento prescrito pelo seu médico, procure orientação jurídica para avaliar seus direitos e as medidas cabíveis.

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Defesa do Consumidor | Direito à Saúde



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Muitas pessoas acreditam que, ao definir a guarda compartilhada, o pagamento da pensão alimentícia deixa de existir. Iss...
21/09/2026

Muitas pessoas acreditam que, ao definir a guarda compartilhada, o pagamento da pensão alimentícia deixa de existir. Isso é um mito! ❌

👉 A guarda compartilhada refere-se à divisão das responsabilidades legais e às decisões importantes sobre a vida dos filhos (como escolha da escola, saúde e criação). Ela não significa, necessariamente, a divisão igualitária do tempo ou o fim da assistência financeira.

💰 A pensão alimentícia serve para suprir as necessidades do filho e é calculada com base na necessidade de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga. Mesmo na guarda compartilhada, se houver desequilíbrio na renda dos pais ou no tempo efetivo em que a criança permanece com cada um, a pensão continua sendo devida!

Garantir os direitos do seu filho e manter um equilíbrio justo no processo de guarda é fundamental. ⚖️

Tem dúvidas sobre como funciona a pensão alimentícia na guarda compartilhada no seu caso? Entre em contato com a nossa equipe especializada e agende uma consulta.

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📱 WHATSAPP DO CHEFE APÓS AS 18H: RESPONDER GERA HORA EXTRA?Nem toda mensagem enviada pelo empregador fora do horário de ...
18/09/2026

📱 WHATSAPP DO CHEFE APÓS AS 18H: RESPONDER GERA HORA EXTRA?

Nem toda mensagem enviada pelo empregador fora do horário de trabalho significa, automaticamente, que haverá direito a horas extras.

Mas, dependendo da situação, a comunicação fora do expediente pode ser relevante para a análise da jornada de trabalho, especialmente quando o empregado é cobrado, precisa responder, executar tarefas ou permanece à disposição do empregador.

⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando a rotina de trabalho, as cobranças realizadas e as provas disponíveis, como mensagens, áudios e registros de horário.

👉 Recebe mensagens do trabalho fora do expediente? Procure orientação jurídica para saber se seus direitos estão sendo respeitados.

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🚨 TRABALHA COMO ENTREGADOR, UBER OU DE FORMA AUTÔNOMA? 🚨Você sabia que a forma como você contribui para o INSS pode faze...
16/09/2026

🚨 TRABALHA COMO ENTREGADOR, UBER OU DE FORMA AUTÔNOMA? 🚨

Você sabia que a forma como você contribui para o INSS pode fazer toda a diferença no seu futuro previdenciário?

Muitos trabalhadores autônomos e profissionais que atuam por aplicativo deixam de contribuir corretamente ou não verificam se suas contribuições estão sendo registradas da maneira adequada.

⚠️ E isso pode trazer problemas na hora de solicitar benefícios previdenciários, inclusive a aposentadoria.

👉 Antes de descobrir um problema quando precisar do benefício, vale a pena verificar se suas contribuições estão corretas e se o seu histórico previdenciário está sendo construído da forma adequada.

📲 Quer entender a sua situação previdenciária?

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🚨 PAGOU, MAS O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO?Você não precisa aceitar o prejuízo causado pela empresa.Quando o consumidor é...
14/09/2026

🚨 PAGOU, MAS O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO?

Você não precisa aceitar o prejuízo causado pela empresa.
Quando o consumidor é cobrado por algo que não contratou, recebe um produto com defeito, tem uma compra não entregue ou sofre uma cobrança indevida, pode ter direito à reparação dos danos.

👉 A empresa não resolveu? O consumidor pode buscar seus direitos.

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Informação é importante. Defender seus direitos é fundamental.

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