Octávio Tavares - Advocacia & Assessoria Jurídica

10/07/2022

Além de realizarem reforma fora do horário permitido, o vizinho registrou os prejuízos causados em seu apartamento, como infiltração no teto e danos na pintura.

08/01/2022

A premissa para que isso se dê é que não haja litígio entre as partes. Uma tendência que a cada dia vem crescendo, e ajuda na eficiência do inventário.

Sem verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores, a 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso. Pexels Conforme a Lei 11.441/2007, inventários podem ser...

04/01/2022

Decisões do STJ já consolidaram o entendimento de que bens adquiridos na fase de namoro por uma das partes não são partilhados no divórcio. Importante as pessoas saberem isso.

Segundo o Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos exclusivamente por um dos ex-cônjuges durante o namoro.

Desse modo, o ex-cônjuge não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do negócio jurídico, sob pena de a circunstância configurar manifesto enriquecimento sem causa.

Confira em: http://kli.cx/fthe

imagem de fundo degradê roxo e ilustração de mãos segurando uma foto rasgada de um casal . Ao lado o texto: "Meu bem. Patrimônios adquiridos por uma das partes durante o namoro não são partilhados no divórcio"

26/09/2021

Decisão que consolida outro motivo para o saque do FGTS: tratamento de filho autista. Importante.

Magistrado salientou que é pacífico o entendimento de que em casos excepcionais é possível a movimentação da conta.

05/07/2021

STJ firma posição sobre a possibilidade de executado ser beneficiado de Justiça Gratuita. Importante isso.

O entendimento foi estabelecido pela 3ª turma do STJ.

19/05/2021

Decisão importante do STF sobre concubinato.

“Concubinato é uma relação ilícita”, disse o ministro Marco Aurélio, relator do caso em julgamento na tarde de hoje.

18/04/2021

Decisão correta. E o síndico tem o dever de fiscalizar em prol da comunidade condominial. Não seria razoável o interesse individual fazer frente ao da coletividade em matéria de saúde pública.

Medida visa preservar a saúde de todos os condôminos.

02/04/2021

Intimação de devedor, por Whatsapp, cada dia mais sendo aceita na Justiça. Isso é importante para a celeridade processual.

Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do WhatsApp. Inicialmente, a servidora não conseguiu entregar o documento ao requerido. Acabou conseguindo seu número de celular. Ao ser informado sobre o mandado por meio de...

13/11/2020

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve uma sentença que condenou o comprador de um imóvel a indenizar por danos morais a antiga proprietária. Ela havia se tornado devedora de débitos do IPTU mesmo após a transação. Débitos do IPTU geraram...

23/10/2020

Em meio a toda esta crise financeira causada pela Covid-19 uma boa medida é o proprietário de uma vaga de garagem ociosa locá-la, a fim de fazer uma renda. Mas para que possa concretizar isso com segurança, o ideal é consultar um advogado.

Alugue sua vaga de garagem ociosa.

Nós da Octávio Tavares - Advocacia & Assessoria Jurídica estamos prontos a lhe ajudar tecnicamente.

10/04/2020

Consequências jurídicas da Covid-19.

Com base na teoria do fato do príncipe, o juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, concedeu liminar para que uma empresa não inclua o nome de uma devedora junto ao Serasa. A empresa devedora alegou dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. Por não se...