https://www.facebook.com/430901983589509/

Monteiro & Pascoal - Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Monteiro & Pascoal - Advogados Associados

Rua Sete de Setembro, 92, sala 1302, Centro - Rio de Janeiro/RJ - Cel: (21) 98209-2451; (21) 97685-2451

Áreas de Atuação
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil:
Direito das Obrigações (Contratos)
Direito Empresarial
Direito Imobiliário
Direito Sucessório
Direito Autoral
Direito do Consumidor

17/02/2018

✨ NÃO É TOC, É LEI ✨✨

A Lei n. 13.486/2017 adicionou, ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios a todos os comerciantes. Portanto, caso não estejam devidamente limpos, você deve exigir seus direitos!

Confira a nova lei: http://bit.ly/TudoBrilhando

Descrição da Imagem : Ilustração de dois pratos. Ao lado, pode-se notar um produto de limpeza e uma esponja. Texto: Tudo deve estar brilhando nos estabelecimentos comerciais. É obrigação do comerciante higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Também deve informar, quando for o caso, sobre os riscos de contaminação. Código de Defesa do Consumidor, Artigo 8º, parágrafo 2º. CNJ.

10/02/2018

⚠ É VIOLÊNCIA. É PRECISO PARAR! ⚠

Se dessa conduta resultar lesão corporal grave ou se a vítima for maior de 14 ou menor de 18 anos de idade, a pena vai de 8 a 12 anos de prisão. E se resultar em morte, a reclusão vai de 12 a 30 anos!

O estupro é um crime HEDIONDO e as p***s estão previstas na Lei n. 12.015/2009: http://bit.ly/LeiCrimesSe***is

Descrição da imagem : fotografia de uma mulher, sentada no chão, abraçando as pernas junto ao corpo e com a cabeça baixa. Texto: Violência sexual. É estupro: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: reclusão de 6 a 10 anos. Lei n. 12.015/2009, art. 213. (Lei de Crimes Se***is). CNJ

06/02/2018

| LEI MARIA DA PENHA | ⚖
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no final do ano passado, nova decisão sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. A Súmula 600 diz que não é necessário que o autor e a vítima da violência contra a mulher morem na mesma casa para que a lei seja acionada.

O artigo 5º da própria Lei Maria da Penha considera violência doméstica "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" e, em seu Inciso III, observa ainda que a agressão pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de habitação.

O STJ editou a Súmula 600 para acabar com dúvidas sobre a aplicação da lei. Confira aqui a íntegra do acórdão: http://bit.ly/Sumula600

Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher chorando. Texto: Lei Maria da Penha mesmo morando em casas diferentes. Para configuração da violência doméstica e familiar não se exige a coabitação entre autor e vítima. Súmula 600 do STJ. CNJ.

05/02/2018

⚠TRÂNSITO SEGURO PARA TODOS ⚠

A partir de abril, ciclistas e pedestres que cometerem infrações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multados.

🔎 Confira a Resolução que uniformizou o procedimento de autuação nesses casos: http://bit.ly/Resolucao706

📖 As regras para circulação de pedestres e ciclistas nas vias estão no CTB, artigos 254 e 255, respectivamente. Confira: http://bit.ly/CódigodeTransitoBrasileiro

Descrição da imagem : ilustração de um homem, como sendo um pedestre e de uma mulher andando de bicicleta.
Texto: Pedestres e ciclistas: olha a multa! As novas regras passam a valer a partir de abril de 2018: pedestre – ficar no meio da rua e atravessar fora da faixa R$ 44,19. Ciclista – andar na calçada, guiar de forma agressiva e pedalar sem as mãos R$ 130,16. A autoridade preencherá o “auto de infração” e a multa ficará registrada no CPF do infrator. CNJ

01/02/2018

📱📲 PORTABILIDADE 📱📲

O 10º Juizado Especial Cível de Goiás condenou três operadoras de telefonia móvel a indenizarem uma cliente por falhas na portabilidade de seu número de uma operadora para outra. Sem sucesso, a consumidora tentou solucionar o problema com as três operadoras. Enquanto isso, as empresas atribuíram a culpa do problema uma à outra.

O juiz responsável pelo caso verificou que a falha pode ter ocorrido por dois motivos: a falha na realização da portabilidade do número da cliente ou por retaliação das operadoras em virtude do pedido de portabilidade. Pelo entendimento do Tribunal, o consumidor não é responsável pela falha e não deve ser lesado. Assim, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, divido igualmente entre as rés.

Entenda o caso: http://bit.ly/FoiEngano

Descrição da imagem : ilustração de dois aparelhos de celular e entre eles linhas que ligam um ao outro. Texto: Operadoras de celular são condenadas a indenizar cliente por falha em portabilidade de telefone. Para a Justiça, a consumidora foi lesada e sofreu danos morais em virtude da falta de comunicação e presteza dentre as três operadoras envolvidas.

19/01/2018

🚺 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL 🚺
Por esses e tantos outros motivos, a Lei Maria da Penha é uma das ferramentas fundamentais para garantir a segurança, a integridade e a vida de milhares de mulheres brasileiras. Não aceite nenhum tipo de violência: vá a delegacia mais próxima ou disque 100 para denunciar.

⚖ Saiba mais sobre as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater a violência contra a mulher: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha

📖 Acesse a n. Lei 11.340/2006: http://bit.ly/MariaDaPenha_

Descrição da imagem : ilustração ao fundo, quase transparente, do perfil do rosto de um homem que está gritando com uma mulher. A imagem dele é bem maior do que a da mulher. Texto: Porque precisamos da lei Maria da Penha: a taxa de homicídio contra mulher no Brasil cresceu 139% de 2010 a 2015. A média nacional é de 4,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres – essa é uma das taxas mais elevadas do mundo. Ap***s ¼ das mulheres que sofrem violência reportam a agressão à polícia. Fonte: relatório Human Rights Watch. CNJ

09/01/2018

☄ Está pensando em adquirir um imóvel à prestação em 2018?

Quais são os direitos do consumidor que resolve comprar um imóvel à prestação e por algum imprevisto não consegue mais pagá-las? Ele perde o imóvel? Recebe o valor que já havia pago? Confira o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre o assunto: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".
Assim, o comprador que estiver inadimplente e não tiver condições de regularizar a situação deve tentar entrar em acordo com o fornecedor e pedir um reembolso de parte do valor já pago. Saiba mais sobre o direito do consumidor ao adquirir imóveis: procon.to.gov.br/perguntas-e-respostas/compra-de-imoveis/.
Descrição da imagem : Ilustração de uma casinha com várias plantas em volta dela e uma mão com uma proporção muito maior que a da casa, fazendo um movimento como se estivesse “pegando de volta”.
Texto: Comprou um imóvel e não deu conta de pagar? Algum imprevisto aconteceu com você e não vai ter condições de pagar ou continuar as prestações do imóvel que você estava adquirindo? De acordo com o Código do consumidor, o comprador que estiver inadimplente pode pedir reembolso de parte do valor já pago pelo imóvel. CNJ

* Post originalmente publicado em agosto de 2017.

07/01/2018

☄ Informe-se novamente sobre roubo de encomendas com o post que publicamos em agosto de 2017.

🔫 ROUBO DE ENCOMENDA 📦
Ao fazer compra pela internet e pagar o frete, como, por exemplo, o Sedex, você já paga um seguro embutido no valor. Esse seguro depende do serviço e é de valor baixo. Caso o objeto enviado valha mais, você pode contratar, no ato da postagem, o seguro de valor declarado. Saiba mais sobre esse assunto no site do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec): http://bit.ly/EncomendaRoubada

Descrição da imagem : ilustração de uma mão abrindo uma caixa para pegar algo dentro. A caixa é de papelão, semelhante as utilizadas para envio pelos correios.
Texto: Roubaram a minha encomenda. E agora? Você tem direito de receber a mercadoria após o ocorrido por outro envio em prazo igual ao fixado anteriormente. É possível optar pelo seguro de valor declarado. Você apresenta a nota fiscal, se for o caso, e paga uma taxa de 1% em média sobre o valor do produto. Assim, assegura a sua carga e tem garantia de receber 100% do valor correspondente. Fonte: Idec. CNJ

02/01/2018

| VAZAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS |

☄ Falamos em julho de 2017 sobre esse problema cada vez mais comum e agora repostamos para que você não esqueça que é possível criminalizar essa prática!
Pode acontecer com muita gente: é comum que as pessoas produzam imagens – fotos ou vídeos – de momentos de intimidade. Muitas vezes, porém, esse material pode cair em mãos erradas. Saiba o que fazer se tiver imagens íntimas divulgadas sem a sua autorização e conheça as leis que protegem sua privacidade:
Artigos 139 e 140 do Código Penal: http://bit.ly/Cod_Penal
Lei n. 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann) http://bit.ly/Lei12737
Se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, o artigo 241 do ECA define como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças em situação de pornografia.
Conheça o Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA): http://bit.ly/EstatutoCriançaeAdolescente

Descrição da imagem : ilustração de uma mão segurando um celular. Na tela do celular tem uma imagem distorcida e em cima alguns emojis: um com a face vermelha e expressão de irritado e outro com a boca aberta com expressão de impressionado/susto
Texto: Vazaram um n**e?
Saiba o que você pode fazer:
Registre um boletim de ocorrência para que uma investigação criminal seja iniciada
O autor do crime poderá responder por:
– injúria ou difamação
– invasão de dispositivo de informática (caso tenha acessado as imagens sem a sua permissão)
CNJ

21/12/2017

☄ Vale a pena ler de novo: nem tudo está perdido! A aplicação da advertência pela autoridade de trânsito por escrito não elimina o acréscimo do valor da multa imposta pela infração cometida. Saiba mais no Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/1i54cEq. Post originalmente publicado em fevereiro de 2017.
Descrição da imagem : Figura de um guarda de trânsito segurando uma multa e um bloco de notas.
Texto: Levou multa? Calma. Ela pode ser convertida em notificação! Se liga na dica: Se você cometeu infração leve ou média e não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, poderá receber ap***s uma notificação da autoridade de trânsito. Art. 267, Código de Trânsito Brasileiro.
CNJ

27/10/2017

| CONVIVÊNCIA HARMÔNICA |

Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil

Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284) CNJ

25/10/2017

| ATÉ QUANDO GUARDAR O RECIBO? |

Cada tipo de conta possui prazo diferente de prescrição e tempo específico para guardar os recibos. Confira com mais detalhes: http://bit.ly/AdeusRecibos

Descrição da imagem : Recibos: até quando guardá-los? (Ao lado tem a ilustração de um calendário escrito: “Pelo menos por 5 anos”, do calendário sai uma seta para a continuação do texto) Comprovantes de: água, luz, telefone e gás, quitação de consórcio, mensalidades escolares, tributos em geral (IPUT, IR...). O art. 206 do Código Civil prevê regras para a prescrição de dívidas, e , portanto, o tempo que você deve guardar o comprovante de pagamento das suas contas. CNJ

Endereço

Rua Sete De Setembro, 92, Sala 1302, Centro/Rio De Janeiro/RJ/CEP:
Rio De Janeiro, RJ
20050-002

Telefone

+552198292451

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Monteiro & Pascoal - Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.