Caio Padilha Advogados

03/08/2022

ESTELIONATO DIGITAL EXPLODE NO BRASIL E CRESCE 500% EM 4 ANOS

Assista à entrevista do criminalista Caio Padilha à Rádio Bandeirantes

O número de crimes de estelionato digital cresceu quase 500% entre os anos de 2018 e 2021 no país. Em números absolutos, passou de 7.591 para 60.590 no perío...

23/06/2022

🌎 Os direitos humanos estabelecem as normas fundamentais que regem a sociedade civil democrática, sem ela não teríamos a inviolabilidade dos direitos e garantias conferidos por lei. A seguir temos os 15 direitos fundamentais que não podem ser esquecidos:

1 . O nascimento livre e igualitário - Cada ser humano deve ter o direito de crença e livre manifestação de ideias;

2 . Não discriminação - independentemente de nossas diferenças, não podemos ser discriminados em razão delas;

3 . Direito à vida - todos temos direito a viver em liberdade e segurança;

4 . Vida sem tortura - ninguém deverá ser submetido a tortura;

5 . Direitos em qualquer lugar - não é por que nos mudamos de lugar que perdemos nossos direitos;

6 . Todos somos iguais perante a lei - a lei não discriminará;

7 . Vida sem escravidão - nossa história nos condena, nenhum ser humano deverá se submeter novamente a nenhum regime escravagista;

8 . Direitos humanos protegidos por lei - os direitos humanos tem respaldo da legislação;

9 . Sem prisões injustas - todos temos direito a julgamento sério e visando a justiça;

10 . Inocência até prova de culpa - esta norma pode ser vista de forma clara na legislação através do princípio in dubio pro reo, onde a inocência é presumida e a culpa tem que ser provada;

11 . Direito à vida privada - esta regra nos confere a privacidade, de modo que, não somos obrigados a abrir sobre detalhes de nossa vida pessoal;

12 . Direito a um julgamento - versa sobre a imparcialidade do julgador e a publicidade de seus atos, mesmo que não condenatórios;

13 . Liberdade de ir e vir - nos resguarda ao livre exercício de locomoção sem óbice do Estado;

14 . Moradia segura - o direito de poder se estabelecer em um lugar com segurança e sem violência;

15 . Nacionalidade - todos têm direito a pertencer a um país.

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16/06/2022

🔗 Se você é fã de direito criminal e está pensando no quê assistir no final de semana, separamos as melhores sugestões de filmes criminais, confira!

1️⃣ Amnésia - Guy Pearce é Leonard, o personagem principal que está em busca do criminoso que estuprou e matou sua mulher, no entanto, as coisas não são tão fáceis, pois Leonard tem uma condição rara que lhe dificulta manter memórias.

2️⃣ Ilha do Medo - O filme é dirigido por Martin Scorsese, Leonardo DiCaprio luta pela sua liberdade quando chega em uma ilha onde é lar de um sanatório, a história coloca em questão a realidade na perspectiva do personagem principal.

3️⃣ Zodíaco - A história trata de dois investigadores atrás de um serial killer misterioso que faz ligações e deixa pistas que fazem alusão aos pecados capitais.

📲 Conte-nos aqui nos comentários outras indicações de filmes criminais.

09/06/2022

🔎 Os antecedentes criminais podem ser um grande obstáculo para quem pretende começar uma nova vida após responder a um processo criminal.

✔️ Uma solução pode ser a reabilitação criminal, que na prática, significa tornar sigilosas as informações que não são segredo de justiça, acerca de determinado processo criminal respondido.

👉 No entanto, para que se possa ser elegível a reabilitação criminal, a pessoa deve cumprir com alguns requisitos, são eles:

1️⃣ Ao menos 2 anos após o último dia do cumprimento total da pena decretada no processo criminal;

2️⃣ A pessoa precisa ter residido no Brasil durante o decurso deste tempo;
Boa conduta;

3️⃣ Ter realizado alguma forma de reparação ou compensação ao dano sofrido pela vítima no processo criminal.

📲 Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nosso time de advogados!

18/05/2022

👨‍⚖️ Na última semana, recebemos a notícia de que o STF iria analisar as condições para a majoração da pena do crime de furto, quando realizado durante o período da noite.

🔗 Segundo o ministro Joel Ilan Paciornik, a necessidade da revisão desta modalidade de crime é necessária em razão do período noturno de descanso ser de maior vulnerabilidade para atividades criminosas, diante da menor quantidade de vigilância e, por consequência, maior probabilidade de êxito de feitos criminosos.

📚 Também deve ser reavaliada a circunstância do crime ser praticado em prejuízo de comércio ou pessoa física, como também se há relevância no fato das vítimas estarem dormindo ou não.

📲 Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato!

16/05/2022

👮‍♀️ A apresentação espontânea trata-se do momento em que o indivíduo que realizou a conduta potencialmente criminosa, apresenta-se para a autoridade policial para confessar os fatos lesivos que praticou. Nestas situações, não há possibilidade de prisão em flagrante, apenas a prisão preventiva, conforme a doutrina Criminal.

3️⃣ Em outro ponto, o flagrante pode se dividir entre três definições, sendo elas:

⏺️ Flagrante impróprio - Ocorre quando o suspeito é detido após a ocorrência de um delito e não pode ser considerado como autor, mas suspeito da autoria do crime.

⏺️ Flagrante próprio - Acontece quando o indivíduo é detido enquanto cometia a prática ou logo após.

⏺️ Flagrante presumido - Após o crime, quando o suspeito é detido com instrumentos e ferramentas que levem autoridades policiais a ter indícios suficientes de autoria.

📲 Ainda possui dúvidas? Entre em contato com um de nossos especialistas!

12/05/2022

⚖️ Se você não acompanhou o caso Johnny Depp x Amber Heard, acompanhe a leitura deste post!

➡️ Na última quarta-feira, 04/05, teve a repercussão do processo de difamação promovido pelo ator Johnny Depp contra a ex-namorada, a atriz Amber Heard.

🚨 O casal enfrentava problemas de violência doméstica na relação, mais precisamente de Amber contra Depp. O ator trouxe à corte, que teve seu dedo decepado por uma garrafa de vodka em um acesso de fúrias que a atriz sofreu enquanto estavam viajando pela Austrália.

💵 Até o momento a decisão do juízo foi de deferir parcialmente o pleito do ator, estima-se que o ganho relativo a perdas e danos do ator será de aproximadamente U$ 40 milhões.

👉 E aí? O que achou do conteúdo? Deixe sua opinião nos comentários!

29/04/2022

📄 O habeas corpus sempre será utilizado com a intenção de garantir a liberdade de um indivíduo quando ele for preso de forma ilegal ou sofrer uma ameaça de prisão devido a um ato ilegal ou realizado com abuso de poder.

💭 Quais são os tipos de Habeas Corpus?

⚪ Repressivo: busca reprimir uma prisão ilegal, ou seja, é utilizado quando o ato contra a liberdade de um indivíduo já se concretizou.;

⚪ Preventivo: que visa a previnir a concretização da ameaça ou constrangimento ilegal ao direito de locomoção;

⚪ Profilático: que suspende atos processuais ou medidas que possam no futuro acarretar prisão eivada de vícios, ainda que tal risco esteja distante;

⚪ Trancativo: é aquele destinado a trancar o andamento do inquérito policial ou da ação penal, quando manifesta a ilegalidade.

Tem mais alguma dúvida? Nos envie uma mensagem!

26/04/2022

👮 O termo “flagrante” é usado, basicamente, em casos em que uma pessoa é presa nos momentos próximos ao cometimento de um crime. Os tipos de flagrante são:

⚫ Flagrante próprio: que ocorre quando a pessoa é presa no exato momento que está praticando a infração penal;

⚫ Flagrante impróprio: quando a pessoa é perseguida logo após a ocorrência da infração penal, assim percebendo-se que é a autora do crime;

⚫ Flagrante presumido: quando a pessoa é localizada logo após a infração penal, em posse de instrumentos, armas ou materiais que demonstrem que possa ser a autora do crime;

⚫ Flagrante preparado: trata-se de prisão ilegal, que ocorre quando o indivíduo é induzido a praticar um crime e simultanemente é preso pela autoridade que o vigiava.;

⚫ Flagrante forjado: trata-se também de prisão ilegal, que ocorre quando o crime não foi praticado pelo suposto infrator, mas, sim, por agente policial ou particular com o objetivo de incriminá-lo falsamente;

⚫ Flagrante esperado: é aquele em que as autoridades tomam conhecimento de uma possível e futura prática criminosa e aguardam o melhor momento para executar a prisão;

⚫ Flagrante prorrogado: trata-se da a ação controlada, ou seja, consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações

Tem dúvidas sobre o assunto? Envie-nos uma mensagem, será um prazer ajudá-lo!

22/04/2022

🚫 A revogação da prisão preventiva pode acontecer, sim! Importante lembrar que a prisão preventiva deve ser aplicada somente em último caso, quando nenhuma outra medida for suficiente.

🚨 Então, desta maneira, sempre que os motivos que a ensejaram não estiverem mais presentes, a prisão preventiva deverá ser revogada!

Quer saber mais sobre este assunto ou precisa de ajuda jurídica? Envie-nos uma mensagem será um prazer ajudá-lo!

19/04/2022

👨🏽‍⚖️ A audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.

🔨 Nesse momento, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público e a Defesa, decidirá, conforme o caso, pelo relaxamento da prisão, pela concessão da liberdade provisória ou pela decretação da prisão preventiva.

1️⃣ Relaxamento da prisão ilegal: que ocorre quando o juiz observa que existiu alguma ilegalidade na prisão;

2️⃣ Concessão da liberdade provisória: o juiz pode conceder a liberdade imediatamente caso não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva, podendo fixar outras medidas cautelares, como por exemplo, a proibição de o flagranteado frequentar determinados lugares ou manter contato com vítima e testemunhas. Vale ressaltar que se alguma destas medidas impostas for descumprida, a prisão preventiva pode ser decretada;

3️⃣ Decretação da prisão preventiva: o juiz pode decretar a prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Precisa de ajuda jurídica? Envie-nos uma mensagem, estamos à disposição!

15/04/2022

🚨 O relaxamento da prisão em flagrante é cabível na hipótese de prisões que ocorrem de maneira ilegal.

São exemplos dessas ilegalidades:

🔴 Flagrante forjado ou preparado;

🔴 Ingresso policial ilegal em imóvel sem investigação ou mandado judicial;

🔴 Inobservância das formalidades constantes dos artigos 304 a 309 do CPP.

Precisa de auxílio ou ajuda jurídica? Envie-nos uma mensagem, será um prazer ajudá-lo!