18/06/2026
🏠 Comprou imóvel nos últimos 5 anos?
Você pode ter pago ITBI a mais sem saber.
O STJ decidiu, no Tema 1.113, que a Prefeitura não pode simplesmente utilizar um valor de referência definido unilateralmente para aumentar a base de cálculo do ITBI.
A Prefeitura não pode usar o valor venal de referência ou qualquer valor arbitrário para usar de base para aumentar o imposto. Ocorre que a maioria das Prefeituras faz isso!
📌 O que isso significa?
✔️ Muitos contribuintes podem ter pago ITBI acima do devido.
✔️ Em alguns casos, é possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
✔️ Isso pode valer mesmo que o imóvel já esteja registrado em seu nome.
✔️ O direito pode alcançar compras realizadas nos últimos 5 anos, dependendo da situação.
⚠️ Cada caso precisa ser analisado individualmente para verificar se existe direito à restituição e qual o valor eventualmente recuperável.
💰A maioria das pessoas nunca revisou o ITBI que pagou e pode estar deixando dinheiro parado nos cofres da Prefeitura.
📩 Quer saber se o seu caso se enquadra?
Envie uma mensagem para fazermos uma análise inicial para explicar suas possibilidades de restituição.
