AGS Advocacia e Consultoria Jurídica

29/04/2018

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.212,64 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Quem recebe o auxílio-reclusão é a família do preso. A duração do benefício varia conforme o tempo de contribuição do preso e a idade de seus dependentes. Veja no site da Previdência Social todas as regras: http://bit.ly/1R1j35Y

22/02/2018

18/02/2018

Quer saber mais sobre os 🗓 prazos de prescrição na Justiça do Trabalho? Ouça a entrevista realizada pela sobre o tema e fique por dentro dos seus direitos trabalhistas.

➡ Ouça: http://bit.ly/prescricaoJT

Descrição da Imagem : Está pensando em entrar com uma ação na Justiça Trabalhista? Fique atento aos prazos de prescrição! 5 dias: A reclamação deve se referir a uma situação ocorrida nos últimos cinco anos. Mas fique atento! Após o encerramento do contrato, você não pode demorar mais do que dois anos para entrar com a ação

18/02/2018

Sempre vale a pena correr atrás de seus direitos!
Procure um advogado!

⚠ CAIU NO BURACO E FOI INDENIZADO ⚠ ️

Veja como vale a pena correr atrás dos seus direitos: um homem torceu o tornozelo e rompeu o ligamento ao cair em um buraco na rua. Além do inconveniente de passar meses usando bota ortopédica, ele não pôde trabalhar e precisou de palmilha sob medida e de tornozeleira.

A falta de conservação de via pública por causa de omissão ou descaso do poder público gera transtornos e pode causar prejuízos materiais e ferimentos. Por isso, a prefeitura foi responsabilizada pelo buraco e condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais.

Saiba mais sobre essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e busque seus direitos: http://bit.ly/CaiuNoBuraco

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem caindo em um buraco. Texto: Homem que caiu em buraco de via pública é indenizado em R$3 mil. CNJ

29/11/2017

⏲De acordo com a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em caso de horários de entrada e saída uniformes, passa a ser do empregador o ônus de apresentar provas em sentido contrário à jornada alegada pelo trabalhador.

Descrição da imagem : ilustração do relógio Big Ben de Londres e dois guardas da realeza. Texto: cartões de ponto com “horário britânico”, ou seja, sempre registrando o mesmo horário de entrada e saída, não têm validade como meio de prova. Súmula 338 do TST.

29/11/2017

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua realização.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, “a reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito”.

Para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.

fonte: https://goo.gl/mccyoL

23/11/2017

16/11/2017

Atenção!