Assessoria e Consultoria Jurídica Goulart e Advogados Associados RJ/SP

16/03/2024

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24/02/2024

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.

No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade.

24/02/2024

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o limite de até 40 salários mínimos (R$ 56,48 mil) para penhora on-line pelo Sisbajud (antigo Bacen Jud) não vale só para valores em poupança, como prevê o Código de Processo Civil (CPC).há 3 dias

24/02/2024

Novo entendimento do STJ, você não pode ser cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita, ou seja, mais de cinco anos.
E nem ter penhorado na conta corrente valores até 40 salários mínimos, pois o valor é imprescindível para subsistência
Maiores dúvidas zap 21 973584565.

25/12/2023

Simplesmente não posso deixar de compartilhar este vídeo com você depois de assistir!
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02/09/2023

17/11/2022

https://fb.watch/gRLE6GI038/

13/09/2022

Lindo Outono🍁 em Paris, Torre Eiffel 🇫🇷🙌

25/03/2022

Telefone para contato 21 97358-4565.

31/10/2020

Audiência de Custódia de preso.
O que você deve saber:
A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

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