Rodrigo Pinto Advocacia E Consultoria Jurídica

10/12/2020

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, na tarde desta segunda-feira, 7, uma ordem de habeas corpus para um homem preso com 245 mil pés de maconha.

O despacho entende que não há fundamentação concreta para sustentar a preventiva.
De acordo a Corte, a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela prisão foi tomada com base em elementos genéricos da natureza do crime e a conveniência da instrução criminal, conforme o ConJur.

"Há gravidade, mas não consegui ver na decisão qualquer fundamento que, de forma concreta, justificasse a prisão", disse o relator, ministro Sebastião Reis Júnior. "É uma decisão chapada, padrão, que pode ser usada em qualquer tipo de situação semelhante", criticou.

Segundo o ministro Nefi Cordeiro, em concordância com o veredito desta segunda, "não dá nem pra saber qual é o crime - se é trafico, se é plantio, se é venda".

Para Sebastião Reis Júnior, a prisão preventiva ordenada antes do julgamento, a partir da Lei 12.403/2011, foi considerada um endurecimento das condições. "A prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto", afirmou.

13/11/2020

A 3ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma companhia energética por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento de um casal. Os noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por danos materiais e morais.

A cerimônia e a festa estavam marcadas para acontecer em uma chácara. Durante todo o dia, das 8h às 23h30, faltou energia elétrica no local, o que impossibilitou que o evento ocorresse da maneira pretendida.

19/09/2020

O uso de dr**as e a sua criminalização.

11/08/2020

Parabéns a NÓS ADVOGADOS!

Que a justiça esteja sempre em boas mãos.
Que nossa presteza contra as desigualdades, as arbitrariedades se façam presentes em todos os cantos do mundo!

Sem o Advogado a democracia é imperfeita e a liberdade que é regra, vira exceção.

Defender seus semelhantes não é um "querer ser", é um dom lapidado durante a vida.

Parabéns ADVOGADOS (AS) pelas diversas e diárias tentativas de fazer com que a sociedade como um todo se torne mais justa, igualitária, humana entre outros.

Que gritemos hoje e sempre:

VIVA A ADVOCACIA!!!!!!!!

22/07/2020

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a uma vendedora presa preventivamente por suspeita de tráfico de dr**as, para que ela possa cuidar do filho de um ano e seis meses enquanto aguarda o desenrolar do processo.

A decisão do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, é válida até o julgamento do mérito do habeas corpus, que ainda não tem data prevista. Ao conceder a liminar em habeas corpus, ele destacou que os supostos crimes não foram praticados mediante violência ou grave ameaça, e não há situação excepcional para negar o benefício da prisão domiciliar.

A vendedora foi presa após a polícia parar o carro no qual ela estava com outras quatro pessoas. No veículo, foram encontradas diversas porções de dr**as. Segundo a polícia, a vendedora contratou o motorista e pagou pela viagem do Rio de Janeiro até o interior de Minas Gerais.

Na reiteração do pedido perante o STJ, a defesa apontou que a criança depende exclusivamente dos cuidados da mãe, já que o pai trabalha embarcado em uma plataforma de petróleo. O habeas corpus sustentou que a vendedora não era a dona das dr**as apreendidas e que a prisão preventiva não se justifica diante das circunstâncias do caso.

O ministro João Otávio de Noronha lembrou que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 143.641 e as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.769/2018, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar passou a ser a regra no caso de mães de crianças pequenas, não se aplicando apenas quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, ou contra os próprios descendentes, ou ainda em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

09/07/2020

Autor que sofreu um acidente de carro, seguradora que não direcionou o veículo direto para o seu próprio pátio, tendo o autor que levar o carro para sua própria residência.

Após mais de 1 mês o reboque da seguradora ré realiza a busca do veículo na casa do autor.

Mais de 7 meses se passaram e a seguradora se manteve inerte qanto ao conserto do veículo.

Tutela concedida!

09/06/2020

Saudade de por meu terno, cheio de conhecimento (depois de estudar o caso a mdrugada inteira) e um desejo inabalável de lograr êxito no recurso ou manter a sentença por seus próprios fundamentos!

04/06/2020

Plano de saúde CANCELADO de forma indevida.

Autora com doença grave e com extrema necessidade de tratamento.

Decisão para o restabelecimento do plano em 24 horas.

Conseguimos!!!

30/05/2020

Parcelas de compra de imóvel são suspensas, observando o direito a moradia.

Uma observação é que a decisão é o mínimo da razoabilidade em virtude da crise que estamos enfrentando.

27/04/2020

23/04/2020

Home office!