Soares & Santos Assessoria Jurídica

Soares & Santos Assessoria Jurídica Escritório de Advocacia.

28/06/2020

𝘼𝙩𝙚𝙣𝙘̧𝙖̃𝙤 𝘾𝙤𝙣𝙨𝙪𝙢𝙞𝙙𝙤𝙧

Com a publicação da Lei 14.010/2020, f**a suspensa a utilização do direito de arrependimento (aquele que o consumidor pode desistir da compra por qualquer motivo, ao efetuar a compra fora do estabelecimento comercial) na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos. Esta medida só está valendo para o período entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020.

12/05/2020

📵 É cada vez mais comum que fotos e vídeos de envolvidos em tragédias e acidentes, estejam eles vivos ou mortos, comecem a circular pela internet e em grupos de mensagem. É preciso tomar cuidado: além de ser um desrespeito, fotografar e divulgar fotos de cadáveres também é crime. O crime está previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 212, e se chama vilipêndio de cadáver (http://bit.ly/VilipendioCadaver). É importante lembrar que esse ato pode trazer sofrimento para familiares.

Descrição da Imagem e : fotografia de uma lápide com uma rosa vermelha em cima. Texto: Respeito em todos os momentos. Compartilhar fotos ou vídeos de pessoas mortas é crime! A pena prevista é de um a três anos e multa. Artigo 212 do Código Penal

A partir da reforma trabalhista, o mínimo a ser pago ao trabalhador por hora extra passou de 20% para 50%. Além disso, f...
19/02/2020

A partir da reforma trabalhista, o mínimo a ser pago ao trabalhador por hora extra passou de 20% para 50%. Além disso, foram alteradas as regras para banco de horas. Caso queira saber mais, veja no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

27/11/2019

Um imóvel abandonado, com mato alto no jardim, lixo e água parada ao redor é um perigo para todos que vivem nas proximidades. Torna-se, por exemplo, potencial local para favorecimento da criminalidade e foco de disseminação de parasitas e doenças. Para evitar que situações assim aconteçam, o artigo 1.276 do Código Civil prevê que o imóvel urbano que o proprietário abandonar poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município.
🔎 Saiba mais: http://bit.ly/Codigo-Civil

Descrição da imagem e : Fotografia de uma sacada com janelas vermelhas de uma casa muito deteriorada. Texto: Imóvel abandonado? Tome cuidado! O proprietário de um imóvel tem o dever de cuidar e zelar pelo seu patrimônio. Sem as cautelas com sua limpeza e manutenção, o proprietário poderá, inclusive, perder o bem. Art. 1.275, inciso III da Lei 10.406/2002. CNJ

19/10/2019

Se a vítima do acidente sofrer lesão corporal ou morrer, a pena poderá ser ainda maior. Preste socorro: é um dever de todos nós.

19/10/2019

Alô, papais! Fiquem atentos aos seus direitos após as recentes alterações nas leis.

19/10/2019

Baixe o ebook do Código de Defesa do Consumidor e conheça seus direitos: bit.ly/CDCEd2019.

19/10/2019

O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono.

19/10/2019

A norma foi instituída pela Medida Provisória (MP) 898/2019, assinada nesta terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia: http://bit.ly/2VO5m3Y.

19/10/2019

Para mais detalhes, procure o Detran de sua localidade.

10/09/2019

Diga "NÃO" para a cobrança compulsória da gorjeta.
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ apurou que desde a edição e revogação da alteração do Art. 457 da CLT em meados de 2017, foi notado que, inicialmente de forma tímida e atualmente com muito mais força após obrigação dos bares, restaurantes, hotéis e afins passarem a ter que declarar ao Fisco os valores recebidos como “taxa de serviço” ou “gorjeta”, passou-se a majorar tal valor opcional e facultativo que sempre foi costumeiramente em nossa cultura de 10%, para valores entre 12% e 18%, aumentando o custo dos produtos e serviços vendidos nos estabelecimentos.
A gorjeta é utilizada como forma de recompensa ao profissional pela atenção dada e pelo serviço bem prestado. Mas, é uma opção de o consumidor optar por pagar ou não. Essa "taxa" deve ser informada previamente, com o devido valor discriminado na conta e com a indicação de que a cobrança é opcional ao consumidor.
Uma campanha da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ em prol dos consumidores. GORJETA É FACULTATIVA! Você dá quanto, como e a quem quiser!

10/09/2019

Os seguros de carros vão sofrer alterações para estimular uma maior adesão de motoristas.

Endereço

61 Rua Cardoso De Morais
Rio De Janeiro, RJ
21032-000

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