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Denise Usmann - Advogados

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Brasil
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Denise Usmann - Advogados

Com Advogados de Excelência e especialistas nos principais ramos do Direito, temos uma prestação

02/02/2026

Imagine investir em um imóvel e depois descobrir que ele está envolvido em dívidas, processos judiciais ou restrições legais.

Já pensou no prejuízo e na dor de cabeça?

É para evitar esse tipo de problema que existe a due diligence imobiliária!

Esse processo vai além da análise de documentos no cartório e investiga profundamente a situação do imóvel e das pessoas envolvidas na negociação.

Apesar do nome complicado, o conceito é simples: "devida diligência" signif**a fazer uma análise detalhada do imóvel antes de comprá-lo ou vendê-lo.

Isso inclui verif**ar pendências jurídicas, tributárias, trabalhistas e até ambientais, garantindo mais segurança para todas as partes.

A due diligence previne riscos como:

→ Imóveis usados como garantia de dívidas;

→ Restrições que impedem a construção no local;

→ Processos judiciais contra o proprietário;

→ Riscos de inadimplência do comprador.

Assim, embora exija um investimento inicial, a due diligence pode evitar prejuízos financeiros e jurídicos no futuro.

Por isso, antes de fechar um negócio, consulte um especialista em direito imobiliário!

16/01/2026

Você sabia que um dos cônjuges ou companheiros pode pedir o direito de propriedade exclusiva sobre um imóvel por meio da usucapião familiar?

Tal situação pode ocorrer após o desgaste da convivência e a impossibilidade de permanecer sob o mesmo teto.

Assim, caso decida deixar o imóvel, a parte desistente concede ao outro a moradia exclusiva.

A lei autoriza a possibilidade de usucapião familiar, também conhecida como usucapião conjugal, em favor daquele que permanece no imóvel.

Isso regulamenta situações que podem caracterizar abandono, desde que cinco condições sejam atendidas:

1 – Posse exclusiva e de forma contínua e sem interrupção;

2 – Residência exclusiva no imóvel por um período mínimo de dois anos;

3 – Inexistência de discussão judicial sobre a propriedade ou posse do imóvel, como em casos de partilha de divórcio;

4 – Área do imóvel limitada a 250 m²;

5 – O requerente da usucapião não pode ser proprietário de outro imóvel.

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17/10/2025

Você já se perguntou como é feito o processo da multiparentalidade?

Vamos te contar neste post!

Também conhecida como paternidade ou maternidade socioafetiva, essa forma de reconhecimento pode ser feita de duas formas:

1 – Para os menores de 12 anos:

Deve ocorrer obrigatoriamente pela via judicial.

2 – Para os maiores de 12 anos:

Pode ser feita no Cartório de Registro Civil.

Para isso, é necessária a certidão de nascimento do filho e documento oficial de identif**ação com foto do requerente, além dos documentos que comprovem a afetividade.

Dica: se o filho for maior de 12 anos de idade, o registro de multiparentalidade socioafetiva exigirá o seu consentimento.

Lembrando que isso só poderá ocorrer de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo filiação na certidão de nascimento.

Atenção: esse ato é irrevogável e só pode ser desfeito por meio de uma ação judicial.

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23/09/2025

Entenda as novas regras de contagem de prazos com o Domicílio Judicial Eletrônico e o DJEN!

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) são as novas plataformas para a publicação de atos judiciais.

Elas visam centralizar as comunicações processuais e padronizar os prazos entre os tribunais.

O que muda com essas plataformas?

As intimações serão feitas por meio digital e a contagem de prazos começa com a leitura da mensagem no sistema.

Se o advogado não acessar a intimação em até três dias úteis, considera-se que a leitura foi feita no quarto dia e a contagem começa a partir do dia útil seguinte.

Quem já está adaptado?

Os tribunais integrados ao DJE e ao DJEN seguirão as novas regras de contagem de prazos conforme estabelecido pela resolução.

Para os tribunais que ainda não estão integrados, o prazo de adequação vai até 15 de maio de 2025.

E como f**am as citações?

→ Citação eletrônica confirmada: prazo começa no quinto dia útil após a confirmação;

→ Citação eletrônica não confirmada: para pessoas jurídicas de direito público, o prazo começa dez dias corridos após o envio da citação;

Para pessoas jurídicas de direito privado, a citação deverá ser refeita e a ausência de confirmação será sujeita à multa.

Fique atento!

Essas mudanças buscam agilidade e mais organização na contagem de prazos.

Siga o nosso perfil para f**ar por dentro das novidades do mundo jurídico!

04/09/2025

Será que o simples fato de namorar há muito tempo pode levar à conclusão de que o casal convive em união estável?

A resposta para esse questionamento dependerá de outros fatores.

Isso porque, para a configuração da união estável, são necessários 3 requisitos essenciais. Confira:

1. Convivência pública:

A união deve ser conhecida entre os amigos, familiares e redes sociais. Não deve ser oculta ou clandestina.

2. Convivência contínua e duradoura:

O relacionamento deve ser estável e perdurar no tempo, sem longas interrupções.

3. Objetivo de constituir família:

Diz respeito ao interesse na constituição de vínculo familiar - com ou sem filhos.

Assim, para que seja reconhecida a união estável, será necessário o preenchimento de cada um desses requisitos.

Você mantém um relacionamento longo e quer constituir família? Tem dúvidas sobre a configuração da união estável? Entre em contato! Nossos especialistas poderão eliminar suas dúvidas.

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27/06/2025

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com as decisões do Superior Tribunal da Justiça (STJ), o banco tem a obrigação de impedir transações que destoam do perfil do cliente.

Vamos entender!

A Súmula 479 do STJ determina que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatários para facilitar a aplicação de golpes em desfavor do consumidor.”

Assim, constituem obrigações do banco:

-> Implementar medidas de segurança:
-> Monitorar transações;
-> Autenticar em multifatores;
-> Bloquear transações atípicas.
-> Comunicar ao cliente sobre transações suspeitas.

Fique atento às movimentações em suas contas bancárias e comunique o banco imediatamente sobre qualquer transação suspeita.

Foi vítima de um golpe bancário? Busque ajuda de advogados especialistas!

11/06/2025

Sim, você pode decidir quem f**a com seus bens, mas há um detalhe!

Acompanhe para entender!

No Brasil, a herança é dividida em duas partes para garantir que seja destinada para quem realmente tem direito, como filhos, netos, pais, avós, cônjuge ou companheiro.

Dessa forma, você pode destinar a parte disponível para qualquer outra pessoa ou para uma instituição filantrópica.

Além disso, a outra metade será chamada de "legítima", destinada para quem é da família.

Veja o exemplo!

João e Maria têm dois imóveis e querem doar para a caridade. Eles doaram apenas um, já que o outro, segundo a lei, precisa ser destinado aos familiares que têm direito.

Por último, vale lembrar que o testamento é um documento fundamental nisso tudo!

Ficou com alguma dúvida?

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito sucessório para orientações adicionais.

10/06/2025

Infelizmente, são frequentes os casos de pais que não respeitam o dever de contribuir com as despesas do filho.

Nessas situações, o pagamento da pensão alimentícia atrasada pode ser requerido judicialmente, por meio da execução de alimentos.

Para o ingresso da ação, é necessário um título executivo que contenha a obrigação alimentar - como uma sentença judicial ou um acordo com o Ministério Público.

Dessa forma, a pedido do beneficiado, o juiz será capaz de ordenar o depósito dos débitos, apresentação de demonstrativo de pagamento ou justif**ativa de impossibilidade de realização - todos no prazo de 3 dias.

Precisa de ajuda para ingressar com ação de execução de alimentos? Entre em contato com um advogado especializado em Direito das Famílias.

10/04/2025

Você já pensou em emprestar seu imóvel para um amigo ou familiar?

Seja para ajudar alguém desempregado ou proporcionar momentos especiais, como férias em uma casa de praia, é importante se proteger e garantir que seu patrimônio esteja seguro.

Vamos entender como fazer isso!

Apesar de ser uma atitude generosa, emprestar um imóvel sem tomar os devidos cuidados pode trazer riscos no futuro.

Afinal, estamos falando do seu patrimônio.

Uma das formas mais seguras de emprestar um imóvel é por meio do contrato de comodato.

Mas o que é isso?

Bem, é um tipo de empréstimo previsto em lei, no qual você empresta gratuitamente um bem para outra pessoa, mas essa pessoa precisa devolvê-lo no fim do contrato.

Este contrato estabelece as regras e condições do empréstimo, protegendo o proprietário do imóvel.

Por exemplo, se não for definido um prazo, será considerado como o prazo o tempo necessário para o uso do bem, mas se a pessoa permanecer por muitos anos no imóvel, é importante justif**ar o motivo da permanência.

Isso evita que o imóvel seja usado de forma indevida ou que ocorra uma situação de usucapião, na qual a pessoa que está usando o imóvel tenta se tornar o dono dele.

Quer elaborar um contrato de comodato sem riscos?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário!

03/04/2025

Quais são os deveres da companhia aérea em casos de overbooking?

- Fornecer informações por escrito a respeito dos motivos pelos quais essa prática ocorreu;
- Negociar com o passageiro a melhor solução para a situação;
- Reembolsar o valor, reacomodar em outro voo ou oferecer outro meio de transporte;
- Prestar assistência material após um período de espera - meios de comunicação, alimentação, hospedagem e transportes gratuitos.

Ainda, dos casos de preterição involuntária - negativa de embarque -, o passageiro deverá receber uma compensação financeira de 250 DES (Direito Especial de Saque) em voo doméstico e 500 DES em voo internacional.

O DES é um instrumento monetário internacional, de modo que o seu valor varia diariamente Assim, é importante f**ar de olho em sua cotação do momento do overbooking.

Está passando por uma situação como essa? Entre em contato com um advogado.

02/04/2025

Você já ouviu falar do princípio da especialidade? Sabe como ele funciona?

O princípio de especialidade determina que todo imóvel deve estar devidamente identif**ado nos registros de imóveis.

Isso signif**a que o imóvel deve conter uma descrição clara e detalhada, que permita a sua identif**ação, incluindo os detalhes como localização, tamanho e características específ**as do imóvel.

O que deve constar no registro do imóvel?

De acordo com a Lei de Registros Públicos, alguns elementos essenciais devem ser incluídos na matrícula do imóvel, como:

→ Localização exata: endereço completo e confrontações;

→ Metragem do imóvel: área total e dimensões;

→ Características específ**as: descrição detalhada do terreno e das construções;

→ Números de registros anteriores: informações que ligam o imóvel a transações anteriores;

→ Outros requisitos legais: elementos adicionais que assegurem a individualização do bem.

Porque esse princípio é importante?

Ele garante que o bem registrado possa ser facilmente identif**ado, evitando dúvidas ou conflitos, além de garantir transparência nas negociações.

Uma matrícula detalhada garante que você saiba exatamente o que está comprando, prevenindo surpresas futuras.

Garanta a segurança jurídica do seu patrimônio, registre-o de forma adequada e detalhada.

Para isso, busque a orientação de um advogado especializado!

28/03/2025

Sabia que ter um imóvel em seu nome não garante que você não poderá perdê-lo?

Existem situações que podem colocar sua propriedade em risco.
Confira algumas delas neste post!

– Falta de pagamento de taxas e IPTU:

Por mais que a propriedade esteja quitada, se você deixar de pagar as taxas de condomínio e o IPTU, ele poderá ser executado em uma ação judicial e até mesmo ir a leilão.

– Falta de pagamento do financiamento imobiliário:

Se você deixar de pagar as parcelas do financiamento do seu imóvel, ele poderá ir a leilão, inclusive de forma extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial.

– Usucapião:

Abandonar ou deixar seu ex-cônjuge, amigo ou familiar morando em seu imóvel sem nenhum documento formal que registre essa permissão pode acarretar a perda da propriedade do bem por meio da usucapião.

Entretanto, para isso, é necessário que sejam preenchidos os demais requisitos.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

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