NFG Advocacia

01/07/2020

É o que preconiza o art.14 do Código de defesa do Consumidor, a chamada responsabilidade objetiva.
Dando causa ou não a qualquer irregularidade nas relações de consumo, o fornecedor/prestador do serviço será responsabilizado.
Podemos consultar de exemplo uma causa do nosso patrocínio, onde o Ponto Frio.com (CNOVA) foi condenado a indenizar por danos morais devido ao atraso da entrega de uma geladeira. Mesmo alegando que o atraso foi da transportadora houve a aplicação da responsabilidade objetiva.
Para o judiciário, a compra foi realizada com o Ponto Frio e não com a transportadora, logo, o consumidor não pode ser lesado pela má escolha dos terceirizados. Para consulta processo:
0006826-76.2020.8.19.0021

30/06/2020

A notícia foi publicada nesta segunda, 29, no Diário Oficial da União. A resolução é uma normativa da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, que manda incluir os te**es para confirmação de infecção de covid no rol de procedimentos obrigatórios concedidos pelos convênios médicos.

26/06/2020

É imprescindível que a seguradora notifique o segurado sobre a inadimplência, oportunize a quitação, para realizar tanto a suspensão quanto o cancelamento.
Súmula 616 do STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

25/06/2020

Mais uma vitória do nosso trabalho!
Qualquer consumidor que se encontra com apontamentos sobre dívidas que não contraiu, possui direito a indenização por dano moral. Podemos verificar na sentença do processo cujo patrocínio foi nosso :

"Com efeito, faz jus a parte autora a confirmação da tutela e a declaração de inexistência de débitos quanto ao contrato objeto da demanda., Quanto ao dano moral este é devido na forma do enunciado do verbete da S. 89, TJRJ. Entendo que, diante de tais conclusões, a quantificação do dano a ser indenizado deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade e observada o sistema bifásico na forma indicada pelo STJ."

Processo: 0008836-17.2020.8.19.0208 (ainda cabe recurso)

21/06/2020

17/06/2020

Todo trabalhador que tem saldo, seja em conta inativa ou nativa, tem o direito de sacar o valor máximo de R$ 1.045,00.
O recebimento deverá ser realizado através do aplicativo caixa tem.

09/06/2020