Cerqueira & Mattos

08/03/2026

🌷 8 de Março é sobre conquistas, força e igualdade!

À mulher em todas as suas versões: profissional, mãe, filha, líder, inspiração

Feliz Dia da Mulher.

05/03/2026

26/02/2026

⚖️ Uma decisão judicial recente gerou intensa repercussão ao mencionar a existência de “vínculo afetivo consensual” entre um homem adulto e uma menina de 12 anos. A fundamentação utilizada provocou forte debate jurídico e social em todo o país.

Pela legislação brasileira, menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis para fins penais. Isso significa que não existe consentimento válido em relações de natureza sexual, ainda que se alegue afeto ou vontade da criança.

🚨 O crime de estupro de vulnerável independe de violência física ou ameaça. A própria idade já configura a proteção especial prevista em lei, justamente para impedir que a imaturidade seja explorada por um adulto.

No caso que gerou polêmica, a expressão “vínculo afetivo consensual” teria sido utilizada na decisão para afastar determinadas consequências penais. O uso do termo foi questionado por uma deputada, que levou o tema ao CNJ para análise da fundamentação adotada.

🛑 A grande controvérsia está aqui: para a lei, relação sexual com menor de 14 anos é crime, independentemente de afeto ou alegado consentimento. O debate não é apenas moral, mas jurídico — e envolve a proteção integral da criança e do adolescente.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre crimes contra a dignidade sexual e proteção da criança e do adolescente.

10/02/2026

O caso voltou ao noticiário após decisão da Justiça de São Paulo que a nomeou inventariante da herança do tio. A repercussão envolve não só o histórico criminal, mas também as regras legais do inventário.

⚖️ O que é ser inventariante?
O inventariante é quem administra os bens do espólio durante o inventário, paga despesas, preserva o patrimônio e presta contas ao juiz. A função segue uma ordem de preferência definida em lei.

📑 E a ordem legal foi respeitada?
Sim. Pela lei, a função de inventariante segue uma ordem de preferência, começando pelos herdeiros mais próximos. No caso, o irmão de Suzane, que tinha prioridade para assumir a administração do inventário, renunciou formalmente ao encargo.

🔍 Por que Suzane foi escolhida?
Com a desistência do irmão, a juíza analisou os demais envolvidos. A prima do falecido, embora tivesse interesse, não possuía preferência legal para a função. Diante disso, Suzane foi nomeada inventariante por preencher os critérios previstos em lei.

⚠️ A condenação impede administrar herança?
Não de forma automática. A legislação não veda que pessoa condenada seja inventariante, desde que haja controle judicial. Por isso, a decisão também limitou os poderes sobre os bens.

Casos como esse mostram que o inventário envolve regras técnicas, renúncias, preferências legais e fiscalização judicial. Nosso escritório está à disposição para orientações sobre inventário e direito sucessório.

01/02/2026

✒️ Um herdeiro pode se recusar a receber a sua parte da herança, o que é conhecido como “renúncia à herança”.

Para abrir mão do que teria direito, o herdeiro deve fazer a renúncia por termo judicial ou mediante documento público, não precisando, dessa forma, pagar qualquer imposto relacionado aos bens deixados.

📎 Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório!

31/01/2026

Muita gente que trabalhou fora do país volta com essa dúvida — e ela faz todo sentido. Afinal, ninguém quer perder anos de esforço ao planejar a aposentadoria.

🌍 De forma geral, o tempo no exterior pode contar, sim.
Isso depende se o Brasil tem acordo previdenciário internacional com o país onde o trabalho foi exercido, permitindo a soma dos períodos de contribuição.

📄 Como esses acordos funcionam?
Eles permitem somar o tempo contribuído fora com o tempo no Brasil, principalmente para aposentadoria e benefícios por incapacidade, mas cada país paga apenas a parte proporcional ao tempo trabalhado lá.

✈️ Exemplo prático:
Quem trabalhou alguns anos em Portugal e depois contribuiu no Brasil pode usar os dois períodos juntos para atingir os requisitos da aposentadoria, sem precisar “recomeçar do zero”.

⚠️ Nem todos os países têm acordo com o Brasil, e as regras variam. Além disso, o tempo no exterior não aumenta o valor do benefício, servindo apenas para cumprir o tempo mínimo exigido.

Cada histórico contributivo é único, e uma análise cuidadosa evita surpresas no futuro previdenciário, especialmente em casos com vínculos internacionais.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre tempo de contribuição no exterior e seus reflexos na Previdência Social.

30/01/2026

Um pai foi impedido de embarcar em um voo internacional após a Polícia Federal identificar que ele acumulava dívidas de pensão alimentícia. O passaporte dele havia sido bloqueado por determinação judicial, e ele só descobriu no momento do check-in.
✈️ Isso pode acontecer com qualquer devedor
Quando alguém deixa de pagar pensão alimentícia, o juiz pode determinar várias medidas para garantir o cumprimento da obrigação. Uma delas é a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes da Justiça, que impede a emissão ou renovação de passaporte.

A Justiça entende que a pensão alimentícia garante necessidades básicas como alimentação, saúde e educação. Por isso, quem deve pensão pode ter direitos restringidos até regularizar a situação, e isso inclui viagens internacionais.

🚨 Além de ficar impedido de viajar para o exterior, quem acumula dívida de pensão pode ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes, sofrer bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até prisão civil por até 90 dias.

Se você está enfrentando dificuldades para pagar a pensão, é possível pedir revisão do valor na Justiça apresentando provas da mudança na sua condição financeira. O importante é agir antes que as consequências se agravem.

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, revisão de valores ou está enfrentando problemas relacionados ao tema, estamos à disposição para orientá-lo sobre a melhor solução para o seu caso.

eitos

23/01/2026

📌 Muita gente não sabe, mas um namoro longo e público pode ser confundido com união estável pela Justiça. E isso pode gerar consequências sérias: divisão de bens, pensão, direitos sucessórios... mesmo sem casamento ou convivência sob o mesmo teto.

📃 O contrato de namoro é a forma mais segura de deixar claro, juridicamente, que o relacionamento é só um namoro. Ou seja: que o casal não vive como se fosse casado, nem tem a intenção de constituir família naquele momento.

🛡️ É uma proteção para os dois. Esse documento impede que, no futuro, uma das partes alegue união estável e tente reivindicar direitos patrimoniais. Ele evita mal-entendidos e disputas judiciais indesejadas.

💬 O que deve constar no contrato?
✔️ Declaração expressa de que se trata de um namoro.
✔️ Afirmação de que não há intenção de constituir família.
✔️ Informações básicas do casal (nome, CPF, tempo de relacionamento).
✔️ Cláusula sobre separação de bens, se for o caso.
✔️ Assinatura de ambas as partes — e, idealmente, registro em cartório.

💡 Exemplo prático: um casal de namorados viaja junto, posta nas redes sociais, frequenta reuniões de família e divide aluguel. Sem o contrato, um término pode virar um processo judicial, com discussão sobre bens comprados durante o relacionamento.

⚠️ Mas atenção: o contrato de namoro não vale se houver prova de que o casal vivia como se casado. Por isso, mais do que assinar, é preciso respeitar os limites que diferenciam namoro de união estável.

❤️ Amor saudável também é aquele que evita conflitos no futuro. E isso se faz com diálogo, maturidade e prevenção jurídica.

📞 Procure um profissional capacitado e entenda se o contrato de namoro é indicado para o seu caso. Prevenir ainda é o melhor caminho.

23/01/2026

Uma informação importante para quem depende de atendimento presencial da Previdência Social.

O INSS divulgou que, nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, as agências não funcionarão, em razão de mudanças e atualizações nos sistemas internos, o que impactará o atendimento presencial em todo o país.

⚙️ Durante esse período, não haverá atendimento nas agências da Previdência Social, o que pode afetar quem tinha serviços agendados ou precisava de atendimento presencial.

📱 Atenção também aos serviços digitais:
O ‘Meu INSS’ (site e aplicativo) e a Central 135 ficarão INDISPONÍVEIS a partir das 19h do dia 27 até o dia 31 de janeiro.

📅 Para reduzir os impactos, o INSS organizou atendimentos extras nos fins de semana dos dias 17 e 18 e 24 e 25 de janeiro, antecipando agendamentos já existentes.

🔄 Quem preferir atendimento em dia útil não será prejudicado.
O INSS informou que haverá reencaixe garantido, sem perda do direito ao atendimento.

⚖️ Ficar atento a prazos e orientações é essencial para evitar atrasos em benefícios, requerimentos ou revisões previdenciárias.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre direitos previdenciários, prazos e procedimentos relacionados ao INSS.

12/01/2026

Essa dúvida envolve diretamente quem paga e quem recebe a pensão alimentícia, e o entendimento atual da Justiça é bastante claro sobre o tema.
⚖️ Mesmo quando o genitor paga apenas uma parte da pensão, alegando ser “o que consegue no momento”, isso não impede a prisão civil se o valor fixado judicialmente não for cumprido integralmente.

A lei não permite que o valor da pensão seja reduzido por decisão unilateral. Enquanto não houver uma nova decisão judicial alterando o valor, a obrigação continua sendo pelo total estabelecido.

👩‍👧‍👦 Do outro lado, a mãe ou o responsável legal pode sim requerer a prisão quando a pensão não é paga corretamente, pois o direito é do filho e a pensão garante despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e educação.

Situações como desemprego ou dificuldade financeira precisam ser levadas ao Judiciário. Sem isso, o pagamento parcial não afasta a dívida nem as consequências legais.

⚖️ O equilíbrio está em duas responsabilidades: quem paga deve manter a pensão em dia ou pedir revisão, e quem recebe tem o direito de cobrar o valor integral, pago corretamente e no prazo.

Nosso escritório está à disposição para orientações sobre pensão alimentícia, direitos do filho e deveres do genitor, conforme o entendimento atual da Justiça.

08/01/2026

As regras do INSS mudaram após a Reforma da Previdência e, em 2026, muitos segurados ainda têm dúvidas sobre quando e como podem se aposentar.

📌 Regra permanente (vale para novos segurados)
Mulheres precisam ter 62 anos e homens 65 anos, além de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens que começaram a contribuir após a reforma.

⏳ Regras de transição (para quem já contribuía antes de 13/11/2019)
🔹 Sistema de pontos: em 2026 são 93 pontos (mulher) e 103 pontos (homem), com 30/35 anos de contribuição.
🔹 Idade mínima progressiva: 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem).
🔹 Pedágio de 50% e pedágio de 100%, conforme o tempo que faltava para se aposentar em 2019.

💰 Como o INSS calcula o valor
O benefício é calculado com a média de 100% dos salários desde 1994. O valor inicial é 60% dessa média, com acréscimo de 2% por ano acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem).

Cada pessoa tem um histórico diferente no INSS. Nosso escritório está à disposição para orientações sobre aposentadoria e planejamento previdenciário.