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14/04/2022

O prazo para a Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE Trimestral), data-base 31 de março de 2022, começa no dia 30 de abril e vai até o dia 6 de junho, às 18h. O prazo anterior divulgado ia até 5 de junho, quando não há expediente bancário.

Devem f**ar atentas à nova data as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que contabilizavam no exterior, até 31/03, ativos totalizando US$ 100 milhões - ou o equivalente em outras moedas estrangeiras.

❗ O descumprimento dos prazos e a prestação incorretas ou incompletas das informações poderão implicar em sanções administrativas e multas no valor de até R$ 250 mil.

Saiba mais no site do Banco Central do Brasil: https://lnkd.in/e-FsUsR

14/04/2022

O escritório Raphael Miranda Advogados convida para o lançamento do livro "Problemas de Direito Civil - Homenagem aos 30 anos de cátedra do Professor Gustavo Tepedino por seus orientandos e ex-orientandos”.

A obra coletiva contou com a colaboração do nosso sócio Victor Willcox, autor do artigo “O princípio da conservação do negócio jurídico no temperamento das patologias negociais”.

Parabenizamos o professor Gustavo Tepedino pelas três décadas de magistério. Sua dedicação acadêmica foi e continuará sendo essencial para formação da advocacia brasileira e para o desenvolvimento do Direito Civil.

O evento presencial acontece hoje, dia 08, a partir das 19h, na Livraria da Travessa do Shopping Leblon.

Confira aqui mais detalhes sobre o livro: https://lnkd.in/eiiP3_iN

14/04/2022

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.970.111, de relatoria da Minª Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “em regra, nos contratos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador é a ciência daquele acerca da recusa da cobertura securitária”, e não a data do sinistro.

O escritório Raphael Miranda Advogados f**a honrado em saber que, no voto condutor, foram feitas três citações ao artigo “Aviso de Sinistro”, de autoria do sócio Pedro Ivo Mello.

A decisão inaugura novo entendimento da 3ª Turma do sobre o tema, importantíssimo para os e para o mercado de , o qual poderá ser aplicado pelos Tribunais inferiores e até mesmo pelas demais Turmas do STJ, contribuindo para a pacif**ação de questão extremamente controvertida na doutrina e jurisprudência.

Entenda: https://lnkd.in/dnSKFZtk

14/04/2022

Atenção, contribuinte: o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022 mudou e agora vai até o dia 31 de maio. Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa diminuir eventuais efeitos da pandemia que possam dificultar o preenchimento e envio das declarações, uma vez que algumas instituições ainda não normalizaram por completo seus serviços de atendimento.

A alteração consta da Instrução Normativa nº 2.077, e foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Saiba mais: https://lnkd.in/eEEqJ5ED

14/04/2022

Os desafios do open insurance, ou sistema de seguros aberto, foram tema de matéria publicada no caderno especial de Seguros, do Valor Econômico, que contou com a participação do nosso sócio Raphael Miranda.

Para ele, há uma falta de cuidado em deixar de incluir os corretores de seguros no open insurance e ainda é preciso reavaliar a equivocada criação das Sociedades Iniciadoras de Serviços de Seguros (SISS).

Leia a íntegra da matéria aqui:
https://lnkd.in/dQ9ahTWH

14/04/2022

Encerra-se amanhã, dia 31/03, o prazo para que as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto apresentem a Atualização do Quadro Societário e a Declaração Econômico-Financeira (DEF) ao Banco Central do Brasil (Bacen). Já a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) poderá ser submetida até os dias 5 de abril e 5 de junho, dependendo do montante de ativo de cada empresa.

As empresas que possuíam, até 31/12/2021, ativo total e patrimônio líquido abaixo de R$ 250 milhões têm até as 18 horas desta quinta-feira para atualizar essas informações através do Sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED). Aquelas com patrimônio líquido ou total de ativos igual ou superior a R$ 250 milhões, até a mesma data base, deverão apresentar a DEF ao sistema eletrônico do Bacen trimestralmente, observando o seguinte calendário:

🗓️ Até 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;
🗓️ Até 30 de setembro, referente à data base de 30 de junho;
🗓️ Até 31 de dezembro, referente à data base de 30 de setembro.

❗ O descumprimento dos prazos e a prestação incorretas ou incompletas das informações poderão implicar em sanções administrativas e multas no valor de até R$ 250 mil.

Já o prazo para entrega da CBE é às 18h do dia 5 de abril, para os casos de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detinham, até 31/12/2021, ativos em montante no exterior de valor igual ou superior a US$ 1 milhão (ou equivalente em outras moedas). Se o montante de ativos for igual ou superior a US$ 100 milhões, a declaração deverá ser submetida trimestralmente, de acordo com o seguinte calendário:

🗓️ Data base 31 de março – período de 02/05/2022 a 05/06/2022, até as 18h;
🗓️ Data base 30 de junho – período de 01º/08/2022 a 05/09/2022, até as 18h;
🗓️ Data base 30 de setembro – período de 31/10/2022 a 05/12/2022, até as 18h.

14/04/2022

STJ decide que credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode escolher entre a execução judicial ou extrajudicial de seu crédito, desde que o título que dá base à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Dessa forma, o credor passa a ter o direito de escolher por satisfazer o seu crédito de maneira diversa do estabelecido na Lei 9.514/1997 e, ainda, com a possibilidade de pedir judicialmente o saldo restante.

Saiba mais sobre a decisão aqui: https://lnkd.in/etegW-dr

14/04/2022

Trabalhamos ao lado de mulheres fortes e determinadas, que demonstram toda a sua capacidade e profissionalismo em cada tarefa do dia a dia, e acreditamos que todas devem ter seus direitos respeitados, além de ocupar o lugar em que escolheram estar – seja onde for.

Neste 8 de março, gostaríamos de agradecer e homenagear não apenas as nossas advogadas e colaboradoras, mas a todas as mulheres que fazem a diferença por onde passam.

Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

14/04/2022

É com grande honra que, mais uma vez, o escritório Raphael Miranda Advogados e o sócio titular Raphael Miranda recebem o reconhecimento da Edição 2022 do Chambers and Partners, na área de .

Entre os maiores destaques apontados pela publicação, estão a expertise da nossa equipe na representação de clientes de diversos setores, como , e , em regulação de sinistros, contencioso administrativo e arbitragens, envolvendo disputas de seguros D&O, responsabilidade civil e outros.

Raphael Miranda também foi mencionado por seu profundo conhecimento e consistência na assessoria de de várias indústrias e setores em disputas relacionadas à coberturas de danos emergentes e lucros cessantes.

O guia, um dos mais prestigiados do mundo, atesta o reconhecimento a partir da opinião de importantes players nacionais e internacionais do mercado.

Agradecemos nossos clientes e parceiros pelo precioso tempo despendido para participar da pesquisa e pela confiança e reconhecimento de nossa atuação.

Conheça mais sobre o Chambers Global ➡️ https://lnkd.in/gexX_tM

14/04/2022

Nosso sócio Victor Willcox faz uma análise da integração dos contratos dentro do direito brasileiro. Em artigo publicado na edição mais recente da Revista Fórum de Direito Civil (n.28), Victor afirma que a incompletude contratual é um dos principais desafios com os quais juízes e árbitros têm de lidar no julgamento de controvérsias e analisa algumas ferramentas que podem ser usadas para suprir lacunas.

O artigo na íntegra está disponível nas plataformas da publicação. https://lnkd.in/dYvMe3GF

14/04/2022

Nossos sócios Raphael Miranda e Pedro Ivo Mello foram reconhecidos por clientes e colegas na pesquisa do Who's Who Legal por suas atuações na área de e .

O ranking, que terá sua edição de 2022 lançada em fevereiro, é um guia que elege anualmente os melhores advogados e escritórios de advocacia, desde 1996.

14/04/2022

A classe médica vem recebendo atenção especial da Receita Federal. Entre plantões, atendimento de pacientes, gestão de clínica, especializações, congressos e tantos outros compromissos, pode ocorrer o descuido com o cumprimento de obrigações contábeis ou com o oferecimento de determinados rendimentos à tributação.

Nosso sócio Guilherme Rocha explica neste artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur) a tributação de rendimentos recém pacif**ada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afeta diretamente os plantões médicos.

Leia aqui na íntegra:
https://lnkd.in/d4ucQfUN

Endereço

Rua Visconde De Pirajá, 430/10º Andar/Salas 1001 A 1006
Rio De Janeiro, RJ
22410-001

Site

http://www.raphaelmiranda.adv.br/

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