Elaine Freitas Advocacia

20/07/2020

https://cutt.ly/Wad69PW

11/06/2020

Negativação Indevida gera Dano Moral! Saiba o que fazer acessando o site: www.elainefreitasadvocacia.com.br.

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem e : Fotografia das mãos de uma pessoa segurando uma carteira aberta e vazia. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. CNJ

12/03/2018

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CARTÃO DE CRÉDITO + SEGURO: VENDA CASADA!

A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime: não pode haver venda casada de seguro no mesmo contrato de aquisição de cartão de crédito.

Confira o caso: http://bit.ly/VendaCasadaAquiNao

Descrição da imagem : ilustração de três cartões de crédito embaixo de um guarda-chuva. Texto: É venda casada! Estabelecimentos não podem incluir seguro como condição para aquisição de cartão de crédito. O STJ determinou a adoção de contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que estabelecimentos disponibilizarem para seus clientes. A decisão é válida para todo o Brasil. CNJ

15/01/2018

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☄ Muita gente ficou interessada neste post sobre reconhecimento de paternidade que publicamos em agosto de 2017.
↗️O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos de idade ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Saiba mais informações sobre esse assunto: http://www.cnj.jus.br/q37j

Descrição da imagem : ilustração de uma cadeia de DNA. Texto: Reconhecimento de paternidade. O pai é obrigado a fazer exame de DNA? Não. No entanto, nesses casos, a jurisprudência é firmada no sentido de reconhecer a paternidade, porque há a presunção em caso de recusa. O cartório é oficiado para o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilizado judicialmente para que cumpra seus deveres. CNJ

27/06/2017

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👶 LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS 👶
O nascimento de um filho é um momento de muito amor e trabalho para os pais. Já imaginou quando pintam gêmeos? É tudo em dobro! Foi pensando nisso que um servidor público de Santa Catarina entrou na justiça para ter direito à licença-paternidade de 180 dias, mesmo tempo da licença da esposa, para estar com ela e com as crianças. O TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o pedido era legítimo e, nesse momento, o casal enche as pequenas de amor o dia inteiro! Saiba mais: http://bit.ly/Licença180diasPai
Descrição da Imagem : Foto de dois bebês gêmeos idênticos muito felizes e sorrindo muito. A alegria é contagiante! Texto: Amor em dobro. Servidor consegue na Justiça o direito à licença-paternidade de 180 dias, período igual ao de sua esposa, para cuidar das filhas gêmeas recém-nascidas. O juiz entendeu que o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para atender às necessidades básicas dos bebês. Fb.com/cnj.oficial

13/01/2017

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Cuidado ao compartilhar informações na internet! O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional, no inciso V, também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. Saiba mais na Constituição Federal: http://bit.ly/1dFiRrW.
Descrição da imagem : Desenho de duas mãos, segurando celulares com dois homens, um em cada celular, sendo que o da esquerda está com um alto-falante e o da direita sinaliza com o polegar para cima, fazendo sinal de joia.
Texto: Fofoca virtual. Cuidado ao compartilhar informações na internet, principalmente quando se tratar de outras pessoas. Ficou na dúvida quanto à veracidade? Não compartilhe. Pesquise primeiro. Ofensas ou mensagens inverídicas em redes sociais podem gerar processo de dano moral.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

23/11/2016

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A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006) tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica, patrimonial e moral. A norma criou mecanismos de proteção e atendimento humanizado às mulheres, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal. Leia a notícia e confira o passo a passo do processo de violência contra a mulher: http://www.cnj.jus.br/mspj

Descrição da imagem: mulher com um lenço amarrado na cabeça, de lado, fazendo movimento de muque forte com o braço.
Texto: Processo de violência contra a mulher. Passo a passo: Tipo de violência: pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e sexual. Denúncia: Os crimes contra a mulher podem ser denunciados em qualquer delegacia. A autoridade deverá ouvir a vítima, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas e remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com pedido de medidas protetivas. Medidas protetivas: O juiz poderá conceder, em até 48 horas, medidas protetivas de urgência como a suspensão de arma do agressor, afastamento do lar, distanciamento da vítima e auxílio da força policial. Processo Judicial: O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher tem a competência para apreciar o crime. O Ministério Público apresenta denúncia ao juiz e pode propor p***s de 3 meses a 3 anos de detenção. Com a Lei Maria da Penha, tornou-se proibida a aplicação de p***s alternativas como cestas básicas, por exemplo. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

27/07/2016

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Hoje é Dia dos Avós! Sabemos que muitos avós são como mães e pais para seus netos. O Código Civil prevê que o direito de visita pode ser estendido aos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança ou do adolescente. Avós são mágicos, em qualquer tempo, eles trazem de volta os sabores da infância. Eles merecem nosso respeito, carinho, admiração e amor todos os dias! Marque os avós e faça sua homenagem.

28/06/2016

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Portabilidade é a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a que estiver vinculado: http://bit.ly/1UeyBDA
Descrição da imagem : Ilustração de um homem mostrando seu celular e sorrindo.
Descrição da ilustração: Troca de operadora. O usuário, adimplente ou não, tem direito à portabilidade de seu número para outro plano ou operadora. A migração deverá ocorrer em até três dias úteis. Resolução n. 460 da Anatel. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.