Pacheco&Araújo - Advocacia

02/05/2018

12/05/2017

No dia 17/05, a partir das 12h, a Comissao de Defesa ao Consumidor da ALERJ recepcionará uma audiência pública para debater com a sociedade a questão do mero aborrecimento. Convocado por intermédio do Movimento dos Advogados Unidos, a audiência vai debater aspectos técnicos e econômicos das condenações, buscando auxilio dos deputados nesta luta. A presença de todos é muito importante.
Participe!

11/05/2017

14/04/2017

Seccional questiona governo do Rio, Banco do Brasil e Tribunal de Justiça sobre saldo do fundo de depósitos judiciais
______

A crise no Rio de Janeiro pode ganhar um contorno mais dramático. A OAB do estado tem recebido relatos de advogados que, ao tentarem receber mandados de pagamentos de ordens judiciais, são informados pelo Banco do Brasil de que não há dinheiro suficiente no fundo de reserva do estado.

A suspeita é que o dinheiro dos depósitos judiciais tenha sido usado para despesas do governo do Rio ou para pagar salários do TJ.

Depósitos judiciais são transações feitas durante processos: o réu deposita a quantia que está sendo discutida para que, caso seja condenado, o dinheiro esteja disponível para a parte vencedora.

No Rio de Janeiro, o Banco do Brasil atua como depositário desses valores, geridos pelo Tribunal de Justiça.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, oficiou hoje o Tribunal de Justiça e o governo do Rio pedindo uma explicação.

Fonte: jornal O Globo

Leia os ofícios enviados ao TJ, ao governo estadual e ao Banco do Brasil: http://bit.ly/2nGAsfZ

05/04/2017

08/12/2016

Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos de idade e se submeter ao salário pago por um escritório de advocacia será indenizada por dano moral. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o...

08/12/2016

A 2ª Vara de Trabalho de Mogi das Cruzes (SP) condenou a Universidade Mogi das Cruzes (Organização Mogiana de Educação e Cultura) a indenizar em R$ 75 mil, por dano moral, uma advogada que atuava como orientadora no Núcleo de Prática Jurídica da faculdade após esta ser assediada pelo...

08/12/2016

A oposição de embargos de declaração em nada afetam o prazo para a contestação, porque o instituto tem natureza jurídica de defesa, e não de exercício do direito de ação, como tem o recurso. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para confirmar a...

08/12/2016

Não é competência da Justiça do Trabalho julgar ações que envolvam contratos trabalhistas regidos por legislações estrangeiras. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um grupo de dez servidores públicos da Alemanha, residente no Rio de...

22/08/2016

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.

- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656

17/08/2016

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.212,64 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Quem recebe o auxílio-reclusão é a família do preso. A duração do benefício varia conforme o tempo de contribuição do preso e a idade de seus dependentes. Veja no site da Previdência Social todas as regras: http://bit.ly/1R1j35Y

17/08/2016

A aprovação do fim do 13º salário é um dos boatos mais antigos da internet. De tempos em tempos ele volta a circular, como nas últimas semanas.

Não foi aprovada nenhuma proposta, nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, destinada a abolir o 13º, que é um direito dos trabalhadores garantido na Constituição (art. 7º, inc. VIII).