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14/11/2024

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de uma auxiliar de cozinha diagnosticada com doença grave e condenou uma empresa terceirizada e o município de Peruíbe (SP) a indenizá-la.

A decisão estabelece o pagamento em dobro dos salários que a funcionária receberia entre novembro de 2023 e agosto de 2024, além de uma indenização por danos morais de R$ 10 mil.

O magistrado fundamentou a sentença na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que presume discriminação na dispensa de empregados com condições graves de saúde.

Saiba mais no link disponível no Story.

08/11/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (6), flexibilizar o regime jurídico único (RJU) no serviço público. A decisão abre espaço para que a administração pública contrate funcionários por regime privado, trazendo maior flexibilidade para os gestores. No entanto, a mudança não se aplica aos servidores atuais, que continuam sob o RJU.

Essa alteração é vista como uma forma de adaptar a administração pública às necessidades atuais, mas também gera discussões sobre os impactos nas carreiras públicas e na estabilidade dos servidores. O entendimento sobre a aplicação do regime jurídico único e suas possíveis alterações segue em debate.

04/11/2024

Vai participar de uma audiência trabalhista? Esse momento pode trazer muitas dúvidas e inseguranças, mas saber o que esperar e como se preparar é essencial para enfrentar cada etapa com tranquilidade.

A audiência trabalhista é o momento em que as partes (empregado e empregador) se reúnem, junto aos seus advogados, perante o juiz da causa, para apresentar suas versões, testemunhas, e esclarecer fatos importantes. Esse processo é fundamental para que o juiz tenha uma visão completa do caso antes de decidir.

O que acontece em cada etapa?

▪ Audiência inicial: É a oportunidade em que busca-se um acordo para encerrar a disputa de forma amigável. Aqui, o objetivo é entender se existe espaço para uma solução consensual, o que pode ser uma ótima forma de resolver o caso rapidamente.

▪ Audiência de instrução: as partes passam à fase de instrução. Nela, testemunhas são ouvidas, provas são apresentadas, e o juiz começa a aprofundar o entendimento sobre o caso.

É muito importante que as partes e seus advogados estudem o caso e conversem para alinhamento de estratégia e de como se portar diante do juiz. Essas pequenas preparações ajudam a deixar você mais seguro e confiante.

19/10/2024

Aposentados diagnosticados com doenças graves têm direito à isenção fiscal sobre determinados rendimentos. Essa medida abrange aposentadorias, pensões e reformas de militares, tanto do INSS quanto de entidades de regime próprio, como as de funcionários públicos.

Além disso, valores recebidos a título de pensão alimentícia e benefícios de planos de previdência privada ou fundos de pensão também são isentos.

No entanto, é importante lembrar que rendas de aluguel ou outras atividades, assim como rendimentos de investimentos e aplicações financeiras, não se enquadram nessa isenção quando recebidos em conjunto com a aposentadoria ou pensão.

Se você está nessa situação, fique atento aos seus direitos e faça uma gestão consciente dos seus rendimentos!

16/10/2024

Se você é aposentado, pensionista ou militar da reserva/reforma e enfrenta uma doença grave, é importante estar ciente de um direito que pode aliviar significativamente seu orçamento: a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria.

A Lei nº 7.713/88 estabelece que, em casos de doenças graves, como câncer, cardiopatia ou esclerose múltipla, é possível solicitar essa isenção, desde que comprovada por laudo médico.

Esse benefício não só reduz a carga tributária, mas também permite que você direcione seus recursos para o seu tratamento, sua saúde e sua qualidade de vida. No entanto, muitos contribuintes desconhecem esse direito e, por isso, acabam não usufruindo desse alívio financeiro.

O processo pode ser iniciado pela apresentação de documentos médicos que atestem a doença, com o pedido podendo ser feito diretamente à Receita Federal. Fique atento aos requisitos e para mais informações estamos a disposição.

15/10/2024

O mês de outubro é marcado por uma importante campanha de conscientização: alertar sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama.

Apoie essa causa e ajude a espalhar essa mensagem de conscientização!

09/10/2024

Você sabia que é possível obter isenção do imposto de renda se você tem uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88? Essa isenção pode trazer um alívio financeiro significativo, mas é preciso seguir alguns passos e apresentar a documentação correta à Receita Federal.

Quais documentos são necessários?

▪ Documentos médicos: É imprescindível apresentar um atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença.
▪ Número do CPF: Você precisará do seu CPF para realizar o pedido.
▪ Documentação adicional se você for procurador: Se alguém estiver representando você, deve apresentar uma procuração pública ou particular, além do termo de responsabilidade e documentos de identificação do procurador.

Se você é aposentado pelo Regime Geral, saiba como pode solicitar a isenção:

▪ Acesse o Meu INSS online ou pelo aplicativo.
▪ Clique em “Novo Pedido” e busque por “isenção de imposto de renda”.
▪ Siga as instruções apresentadas na tela.

Importante: Se necessário, você poderá ser chamado para uma perícia médica. Nesse caso, leve todos os documentos médicos originais no dia da consulta. Para mais informações, você pode ligar para o 135.

No entanto, se for servidor público, o requerimento deve ser dirigido ao setor responsável pela plataforma GOV.BR.

08/10/2024

Diagnósticos como neoplasia maligna, cardiopatia grave e alienação mental podem conceder ao portador a isenção do Imposto de Renda.

Contudo, muitas vezes essa isenção é temporária e o contribuinte precisa estar atento às mudanças, principalmente quando a doença deixa sequelas que continuam impactando a saúde.

O podcast na íntegra você assiste em nosso canal do YouTube

03/10/2024

Você sabia que é possível obter isenção do imposto de renda se você tem uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/88? Essa isenção pode trazer um alívio financeiro significativo, mas é preciso seguir alguns passos e apresentar a documentação correta à Receita Federal.

Quais documentos são necessários?

▪ Documentos médicos: É imprescindível apresentar um atestado, laudo ou relatório médico que comprove a doença.
▪ Número do CPF: Você precisará do seu CPF para realizar o pedido.
▪ Documentação adicional se você for procurador: Se alguém estiver representando você, deve apresentar uma procuração pública ou particular, além do termo de responsabilidade e documentos de identificação do procurador.

Se você é aposentado pelo Regime Geral, saiba como pode solicitar a isenção:

▪ Acesse o Meu INSS online ou pelo aplicativo.
▪ Clique em “Novo Pedido” e busque por “isenção de imposto de renda”.
▪ Siga as instruções apresentadas na tela.

No entanto, se for servidor público, o requerimento deve ser dirigido ao setor responsável pela plataforma GOV.BR.

Importante: Se necessário, você poderá ser chamado para uma perícia médica. Nesse caso, leve todos os documentos médicos originais no dia da consulta. Para mais informações, você pode ligar para o 135.

24/09/2024

O Escritório André Viz Advogados & Associados convida você a conhecer o nosso canal no YouTube!

Compartilhamos conteúdos relevantes sobre Direito, com atualizações legislativas, dicas práticas e discussões sobre temas jurídicos atuais que impactam a sua vida.

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12/09/2024

Você sabia que aposentados, pensionistas e até mesmo herdeiros podem ter direito a uma indenização por licença-prêmio não usufruída?

Se você não estava atento a isso, é hora de observar! Muitas vezes, esse direito passa despercebido, e é essencial estar informado para garantir o que é seu por direito.

07/09/2024

Hoje celebramos muito mais que um marco histórico. Lembramos o momento em que o país deu o primeiro passo em direção à sua autonomia, rompendo com o passado colonial e assumindo o desafio de construir sua própria identidade.
O dia 7 de setembro nos convida a refletir sobre a luta pela liberdade e a importância de continuar buscando um futuro melhor para todos. Agora, mais do que nunca, é essencial que cada um de nós contribua para fortalecer a nação, preservando os valores de justiça, igualdade e respeito.

André Viz

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