Ouro Preto Paranhos Advogados, Avenida Rio Branco, nº 181, 33º andar, Centro, Rio de Janeiro (2026)

For more information, please visit our website at www.ouropreto.adv.br OURO PRETO PARANHOS ADVOGADOS has expertise in all the fields of intellectual property, including patents, industrial designs, trademarks, copyrights, licensing and technology transfer, trade secrets, unfair competition and internet-related trademark and domain names disputes, entertainment and advertising. OURO PRETO PARANHOS

ADVOGADOS provides legal services to all kinds of industries, such as consumer products and services, e-commerce, computer software and hardware, financial services, medical services and devices, media, fashion, nutritional supplements, among others. The firm offers prosecution work based on strategic portfolio management that protects intangible assets and prevents lengthy disputes, keeping costs at a reasonable level. The firm’s consultation services are geared to deliver the best legal advice possible, that takes into account both legal and business considerations. Licensing and technology transfer services require careful and detailed drafting of license and technology transfer agreements, focused on both the practical and commercial interests of our clients, while taking into consideration the legal requirements and the policies and inner workings of the Brazilian government authorities. The firm’s litigation and anti-counterfeiting practices handle both highly sensitive strategic litigation and low-cost anti-counterfeiting measures, always with a focus on practical and sensible results, without losing sight of implementing alternative dispute resolution techniques to achieve our client’s objectives faster.

20/03/2026

A inteligência artificial na medicina passa a ter regras específicas no Brasil.

O Conselho Federal de Medicina - CFM publicou a Resolução CFM n.º 2.454/2026, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de inteligência artificial na medicina.

A norma busca conciliar inovação tecnológica com segurança do paciente, ética profissional e proteção de dados pessoais.

Entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:

• Reconhecimento da IA como ferramenta de apoio à decisão médica, com preservação da autonomia do médico;
• Exigência de transparência quando sistemas de IA forem utilizados no cuidado do paciente;
• Avaliação e classificação dos riscos trazidos pela IA;
• Regras de governança, auditoria e monitoramento das soluções tecnológicas.

A resolução reafirma que a responsabilidade pelas decisões clínicas permanece com o médico.

A norma entra em vigor em 180 dias, permitindo um período de adaptação para instituições e profissionais de saúde.

O escritório está à disposição para apoiar na análise dos impactos da nova regulamentação e na estruturação de práticas de governança de IA em serviços de saúde. A íntegra da Resolução pode ser acessada em:https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf

10/03/2026

O nosso sócio Rodrigo A. de Ouro Preto Santos foi selecionado para a edição 2026 do WTR Global Leaders: Private Practice, ranking da World Trademark Review que reúne profissionais de destaque no campo das marcas em diferentes países.

A inclusão no ranking reconhece sua atuação na proteção e na estratégia de ativos de marca e sua trajetória em propriedade intelectual.

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Our partner Rodrigo A. de Ouro Preto Santos has been selected for the 2026 edition of WTR Global Leaders: Private Practice, a ranking by the World Trademark Review that brings together leading trademark professionals from different countries.

His inclusion in the ranking recognizes his work in the protection and strategic management of trademark assets and his trajectory in the field of intellectual property.

17/11/2025

O Ouro Preto Paranhos Advogados tem a satisfação de anunciar que cinco de seus sócios foram reconhecidos pela Best Lawyers na edição de 2026.

Rodrigo A. de Ouro Preto Santos foi reconhecido em Propriedade Intelectual e Direito Tecnológico. Samantha Bancroft Vianna Braga, Andrea Lerner, Marcelo de Oliveira Müller e Camila de Sousa Novis foram destacados na área de Propriedade Intelectual.

A Best Lawyers é uma referência internacional que reconhece profissionais de excelência em diversas regiões do mundo. Seu processo de seleção baseia-se exclusivamente na avaliação por pares.

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We are proud to announce that five of our partners have been recognized by Best Lawyers in the 2026 edition.

Rodrigo A. de Ouro Preto Santos was recognized in Intellectual Property and Technology Law. Samantha Bancroft Vianna Braga, Andrea Lerner, Marcelo de Oliveira Müller, and Camila de Sousa Novis were acknowledged in the field of Intellectual Property.

Best Lawyers is an international ranking that highlights leading legal professionals around the world. Its selection process is based exclusively on peer review.

Endereço

Avenida Rio Branco, Nº 181, 33º Andar, Centro
Rio De Janeiro, RJ
20.040-918

Site

http://www.ouropreto.adv.br/

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