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Fábio Oliveira Advogado

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Fábio Oliveira Advogado

Advocacia e consultoria jurídica

11/09/2025

O tbt da semana até agora foi o estudo da Regularização de Imóveis com o .jayltonlopes

29/01/2025

Aprofundando os estudos em inventário com .__ ._

30/10/2024

Se você é uma pessoa que tem dois ou mais empregos e em um desses empregos já ocorre a contribuição do INSS equivalente ao teto você precisa comunicar isso as outras empresas em que for empregado porque senão ocorrerá desconto do INSS também.

📌 E você não avisando e ocorrendo esses outros descontos do INSS estes serão indevidos. Sendo indevido você poderá solicitar a restituição dessas contribuições, mas não demore porque a prescrição está correndo contra você.

📌 Então fique atento e busque a assessoria de um advogado tributarista para não pagar mais tributo do que deveria.

📌 Lembre-se o direito não socorre os que dormem.

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22/10/2024

O direito real de habitação é o direito que o cônjuge sobrevivente tem de morar na casa em que ele já residia com o cônjuge falecido.

📌 No caso do cônjuge sobrevivente contrair novo casamento ou formalizar nova união estável existe a possibilidade de ele perder o direito real de habitação porque esse tema é polêmico no mundo jurídico, já que existem decisões dizendo que perde o direito e outras dizendo que não.

📌 Se o cônjuge não cuida do imóvel ou não arcar com as despesas do imóvel, como imposto, taxa condominial é possível solicitar a extinção do direito real de habitação.

📌 Existe também decisão do STJ determinando a perda desse direito se a viúva alugar ou ceder em comodato o imóvel.

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21/10/2024

Primeiro a doação inoficiosa é quando o doador doa mais da metade do seu patrimônio para qualquer pessoa comprometendo a legítima dos herdeiros.

📌 Mas este tipo de doação pode ser anulada através de uma ação judicial, mas os herdeiros devem ficar atentos porque o prazo prescricional dessa ação são de 10 anos e começa a contar do momento do registro do ato.

📌 Então se você esta nessa situação de o seu ascendente ter feito uma doação que supera o valor que seria dos herdeiros não perca tempo já que o prazo está correndo contra você ou se conhece alguém que esteja nessa situação compartilhe esse post com a pessoa.

Lembre-se o direito não socorre os que dormem!

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13/10/2024

Acertou quem disse não, mas é compreensível a confusão já que a pouco tempo era realizado o desconto de imposto de renda sobre o valor da pensão alimentícia.

Só que a partir da ADI nº 5422 julgada pelo STF ficou decidido que os valores recebidos como pensão alimentícia não devem sofrer desconto do imposto de renda, isso quer dizer que além de não sofrer mais o desconto essas milhares de pessoas especialmente mulheres também poderão ter o direito de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

A situação já esta pacificada até pela Receita Federal, então não perca tempo e busque o seu direito com a ajuda de um advogado tributarista, pois quanto mais tempo demora mais dinheiro estará deixando para trás porque o direito não socorre os que dormem.

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11/09/2024

Acertou quem respondeu sim na enquete finalizada ontem. Sim, as pessoas aposentadas que estão se tratando ou já trataram doenças graves relacionadas no inciso XIV da lei n° 7713/88, como por exemplo, câncer e cardiopatia grave tem direito a isenção do imposto de renda. O mesmo vale para os beneficiários de pensão ou militar reformado.

E podem solicitar a restituição dos últimos 5 anos do imposto de renda pago sob a aposentadoria ou pensão. Então se você acha que se encontra nessa situação não perca tempo e busque a assessoria de um advogado tributarista para verificar se você se enquadra na possibilidade de ter a restituição dos valores pagos indevidamente.

Quer conhecer mais sobre seus direitos tributários? Então me segue, curte e compartilha essa postagem para quem precisa.

16/02/2024

Hoje o dia foi de muito aprendizado a respeito de alienação fiduciária sobre imóveis com e .

09/02/2024

Finalizando o expediente do dia com uma aula de direito condominial com para começar os preparativos para o carnaval.

Bom Carnaval para todos.

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08/02/2024

Está cláusula pode ser incluída em uma doação ou no testamento para impedir o beneficiado de vender, doar ou dar o imóvel em pagamento.

A existência dessa cláusula automaticamente por força de lei faz o bem também ser impenhorável e incomunicável.

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27/01/2024

É uma cláusula que impede do imóvel ser penhorado para sanar dívidas do beneficiado.

E ela pode ser instituída no cartório no caso de doação ou testamento.

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