Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Marcelo Messner Advocacia, Consultoria e Assessoria

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Marcelo Messner Advocacia, Consultoria e Assessoria

Especialista em Direito Desportivo, Direito do Consumidor, Direito de Família, Responsabilidade Civ

29/04/2026

Aos olhos da lei, a bigamia - manter um casamento com mais de uma pessoa - é considerada um crime. Mas e a traição?

Nos tempos antigos, a conduta implicava em pena de morte. Hoje, no entanto, ela é considerada uma violação aos deveres conjugais que pode resultar no dever de indenizar.

Mas já imaginou pactuar com o seu companheiro uma cláusula de férias do relacionamento?

Alguns estudiosos do direito entendem que isso seria possível na união estável, mas não no casamento. Isso porque, na união estável, o dever é de lealdade, e não de fidelidade.

Assim, desde que ambos os companheiros concordem (prova da lealdade), seria possível "dar uma fugidinha" ou, até mesmo, ter relacionamentos fora da união.

Dúvidas sobre o assunto? Busque o auxílio de um advogado especialista!

28/04/2026

Ao pensar em um testamento, pode ser que a transmissão de bens materiais aos herdeiros, como casa, imóveis e objetos pessoais, venha à mente.

Saiba, porém, que o testamento não precisa versar apenas sobre esse assunto, mas também sobre conteúdos que não tenham valor econômico - apenas sentimental ou moral.

Um exemplo é a possibilidade de transmissão de bens digitais de qualquer valor, inclusive pessoal, como uma conta de e-mail ou, ainda, do Instagram.

Outro exemplo é o testamento vital, no qual o testador, enquanto ainda lúcido, pode disciplinar a respeito dos tratamentos que deseja ser submetido caso acometido por doença grave ou terminal.

E, por curiosidade, saiba também que é possível deixar anotações para que seja publicada sua autobiografia após a morte.

Essas são apenas algumas das finalidades de um testamento. Caso deseje entender mais sobre o assunto, aconselhamos buscar por um advogado especialista em direito das famílias e sucessões.

27/04/2026

O reembolso é uma forma de restituição de valores que o contratante do plano de saúde tem com cuidados médicos, consultas, exames e outras coberturas previstas pela ANS.

Ele é possível, mas não garantido em todas as situações.

Depende das coberturas contratuais, da rede de prestadores, da documentação fornecida e dos prazos estipulados.

Para solicitar, o paciente deve apresentar a documentação adequada, que geralmente inclui:

→ Recibo ou nota fiscal;

→ Relatório médico detalhado;

→ Em alguns casos, laudos e resultados de exames.

Segundo a própria ANS, a operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

Não é responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde está adequadamente registrado no CNES.

A operadora pode exigir somente o registro do prestador de serviço no seu conselho profissional.

Ainda assim, caso no contrato não esteja prevista a situação do reembolso, o consumidor terá direito em duas situações:

1 – Quando não houver profissional ou estabelecimento de saúde credenciado e disponível para atendimento no seu município;

2 – Quando não for possível o transporte até uma cidade que tenha prestador de serviço.

De acordo com a legislação vigente, a operadora deverá concluir a análise e efetuar o pagamento do reembolso no prazo máximo de 30 dias.

Para evitar surpresas, os pacientes devem ler atentamente o contrato de plano de saúde.

Além disso, podem entrar em contato com a operadora para esclarecer quaisquer dúvidas antes de realizar procedimentos fora da rede credenciada.

Caso esteja passando por uma situação parecida e precise solicitar reembolso, procure um advogado especializado!

26/04/2026

Muitos pensam que, por estar em frente à sua casa, a calçada pode ser usada como bem entender.

Mas não é bem assim!

A calçada é um espaço público, mesmo estando junto ao muro da residência.

Ela serve para a circulação de pedestres e não pode ser ocupada com construções particulares, como muros, rampas, escadas ou canteiros.

Quem desrespeita essa regra pode ser multado e o valor da multa varia de acordo com o tamanho da obra.

Embora cada cidade tenha suas próprias normas, em todas elas há algo em comum: é proibido bloquear o caminho de quem passa a pé.

Se alguém quiser erguer um muro, ele deve estar totalmente dentro dos limites do terreno particular, sem avançar sobre a calçada.

E, mesmo assim, é preciso verificar com a prefeitura se há a necessidade de licença.

Caso um vizinho esteja ocupando a calçada com muro ou outra estrutura, vale procurar orientação na prefeitura local.

Se não houver solução amigável, o ideal é buscar orientação com um advogado especialista em direito imobiliário.

25/04/2026

Você ou alguém que conhece sofreu violência obstétrica?

Conheça os seus direitos e como buscar a reparação dos danos!

Pode ser um grande desafio provar que a violência realmente aconteceu, mas é essencial para garantir a responsabilização dos profissionais da saúde e reparação dos danos causados.

→ Primeiro, busque obter todos os registros e prontuários médicos referentes ao atendimento durante o parto, inclusive gravações e testemunhas das pessoas que estavam presentes;

→ Documente detalhadamente todas as intercorrências, procedimentos e comunicações com a equipe médica, inclusive através de boletim de ocorrência;

→ Solicite laudos periciais para apurar eventuais lesões e sequelas sofridas.

Com essa documentação robusta em mãos, entre em contato com um profissional jurídico especializado para que assim ele possa:

– Analisar o seu caso minuciosamente e identificar as irregularidades e negligências cometidas;

– Denunciar o caso aos órgãos competentes, como conselhos de medicina e ouvidorias de saúde;

– Ajuizar a ação judicial cabível, seja contra o profissional, a instituição hospitalar ou o plano de saúde.

Com o apoio profissional qualificado, será possível garantir que a vítima receba a justa indenização pelos danos físicos, psicológicos, estéticos e morais sofridos.

Comprovada a violência obstétrica, é direito da mulher o ressarcimento de todas as despesas médicas e tratamentos adicionais necessários.

Além do suporte jurídico, é essencial que a vítima tenha um acompanhamento médico responsável.

Gostou deste post?

Compartilhe com quem possa se interessar!

24/04/2026

Imagine que um casal resida com seus filhos em uma bela casa. Entre as crianças, também há pequenos que foram concebidos fora do casamento.

Digamos que, infelizmente, esses pais faleçam. Será que os nascidos fora da relação teriam direito a herdar o imóvel?

A igualdade entre filhos é um princípio garantido pela Constituição Federal e demais leis.

Por isso, todos têm os mesmos direitos e deveres em relação à herança - sejam eles nascidos dentro ou fora do casamento, assim como adotivos ou afetivos.

Mas atenção! Para herdar, é necessário ser identificado como filho.

Assim, se o indivíduo ainda não foi registrado, o primeiro passo é buscar o reconhecimento de paternidade, que pode ser feito antes ou após a morte do pai.

Para obter mais informações, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

23/04/2026

Quem trabalhou em áreas urbanas e rurais ao longo da vida pode contar com uma alternativa que traz mais flexibilidade e benefícios: a aposentadoria híbrida.

Essa é uma oportunidade especialmente vantajosa para quem não conseguiu completar o tempo exigido apenas como trabalhador rural.

Porém, muitas pessoas ainda não sabem que podem aproveitar essa modalidade.

O que é a aposentadoria híbrida?

A aposentadoria híbrida é uma forma de aposentadoria por idade que combina períodos de trabalho rural e urbano.

É ideal para quem passou parte da vida profissional em atividades no campo e outra parte na cidade, garantindo que nenhum tempo de trabalho seja desperdiçado.

Requisitos para a aposentadoria híbrida:

→ Regra antiga:

Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;

Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Se você já cumpria esses requisitos antes da reforma, pode se aposentar pelas regras antigas.

→ Regra de transição:

Mulheres: 62 anos de idade, 15 anos de contribuição;

Homens: 65 anos de idade, 15 anos de contribuição.

→ Regra atual (pós-reforma):

Mulheres: 62 anos de idade, 15 anos de contribuição;

Homens: 65 anos de idade, 20 anos de contribuição.

Se você acredita que tem direito a esse benefício, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

22/04/2026

A duração depende dos diversos tipos de contrato e do que foi acordado entre as partes.

Vamos entender!

Geralmente, eles são de prazo determinado ou indeterminado, sendo:

-> Determinados: definem um início e um término do contrato.

Por exemplo, alguns contratos de aluguéis residenciais geralmente têm prazo de 12 ou 24 meses, permitido ou não a sua renovação.

-> Indeterminados: não possuem uma data específica para o seu fim.

Os contratos de trabalho, por exemplo, podem variar conforme a legislação trabalhista e acordos específicos.

Além disso, podem ser encerrados a qualquer momento, desde que respeitadas as condições previstas.

Já os contratos de prestação de serviços contínuos, a lei pode impor limite máximo de duração.

Para evitar surpresas e garantir seus direitos, leia atentamente os termos contratuais.

No caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada!

21/04/2026

Receber um benefício do INSS não significa, necessariamente, que ele será eterno.

Todos os anos, milhares de pessoas têm seus benefícios previdenciários revisados, o famoso pente fino, podendo ser surpreendidas com a suspensão dos pagamentos.

Em 2025, o INSS já confirmou que continuará com esse pente fino, mirando especialmente em benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio-doença e BPC/Loas.

A meta é revisar mais de 800 mil benefícios e, com isso, cortar gastos que chegam a bilhões de reais.

A convocação costuma chegar por carta, mensagem no aplicativo Meu INSS ou pelo site.

Por isso, manter seus dados atualizados é fundamental. Ignorar o chamado pode significar a suspensão do benefício.

Geralmente, quem não passa por perícia há muito tempo ou tem dados inconsistentes no cadastro é convocado para o pente fino.

Os aposentados por invalidez que já tenham mais de 60 anos ou mais de 55 anos e recebem o benefício há mais de 15 anos, ou portadores de HIV/AIDS, costumam ficar de fora da revisão.

Se for convocado, junte toda a documentação: laudos médicos recentes, receitas, exames e comprovante de endereço.

Depois, siga as orientações recebidas, inclusive para agendar a perícia, que pode ser feita pelo site, aplicativo ou telefone 135.

Caso enfrente dificuldades, contar com um advogado especialista em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para manter seu benefício ativo.

20/04/2026

Seu 13º salário está atrasado?

Leia este post e saiba o que fazer!

O 13º salário ou gratificação natalina é um direito do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerado um direito fundamental do trabalhador.

De acordo com a legislação, o 13º deve ser pago até 30 de novembro (primeira parcela) e 20 de dezembro (segunda parcela).

Mas em caso de atraso, o que fazer?

Primeiramente, o funcionário poderá comunicar à empresa formalmente, advertindo-a sobre eventual incidência de juros de mora e correção monetária do valor devido.

Caso o atraso persista, o trabalhador poderá comunicar ao sindicato representativo da categoria.

Se mesmo com a intervenção do sindicato o atraso persistir, o trabalhador poderá reclamar judicialmente.

É importante mencionar que, a depender de demais circunstâncias do contrato de trabalho, a empresa poderá ainda sofrer outras sanções.

Entre elas, como a rescisão indireta do contrato de trabalho, investigação do ministério público do trabalho etc.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

19/04/2026

Em processo julgado pela 1ª Vara de Famílias de Águas Claras - DF, o juiz decretou o divórcio antes que a outra parte fosse ouvida.

A decisão foi baseada no entendimento de que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, ou seja, que depende apenas da vontade de uma das partes, sem a necessidade da anuência/concordância do outro cônjuge.

Assim, diante da vontade da autora em se divorciar, o juiz ordenou a devida averbação em cartório e a citação do réu para a resposta no prazo determinado.

Fonte: PJe - processo em segredo de justiça.

Para mais conteúdos da atualidade, siga o nosso perfil.

18/04/2026

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

Gostou do conteúdo? Não esqueça de salvar e compartilhar!

Endereço

Avenida Das Américas, Nº 1155, Sala 1213, Barra Da Tijuca, Barra Space
Rio De Janeiro, RJ

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+5521964263623

Site

http://www.marcelomessner.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marcelo Messner Advocacia, Consultoria e Assessoria posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.